Conforme Lei Federal 13.709/2018 (LGPD) - Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

Sep 2, 2026

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Termo de consentimento e orientações técnicas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Federal 13.709/2018 (LGPD), definindo criança e adolescente e estabelecendo regras para o tratamento de dados pessoais em seu melhor interesse. Prevê consentimento específico e em destaque pelo menos de um dos pais ou responsável legal, transparência sobre tipos de dados, finalidade e procedimentos de direitos, além de hipóteses de coleta sem consentimento estrito para contato ou proteção. Inclui deveres de verificação, proibição de exigir dados além do necessário e linguagem acessível ao entendimento do usuário, com consentimento para finalidade específica.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoDOCX

Páginas9

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Orientação Técnica

Critérios legais (ECA e LGPD)

Termo de Consentimento

Finalidade e autorização

Cláusula Primeira - Dos Dados Pessoais

Cláusula Segunda - Finalidade do Tratamento dos Dados

Orientação Técnica Conforme Estatuto da Criança e Adolescente (ECA): Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Conforme Lei Federal 13.709/2018 (LGPD): Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. § 2º No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei. § 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo. § 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade. § 5º O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis. § 6º As informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança. TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (PODERÁ INCLUIR O CONSENTIMENTO TAMBÉM PARA ADOLESCENTES, EMBORA O § 1º DA LGPD, EXIGA APENAS PARA CRIANÇAS) Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o representante legal ou um dos pais do Titular dos Dados Pessoais concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DADOS PESSOAIS Juntamente com o este termo, o representante legal ou um dos pais do titular dos dados deverá juntar cópia de documento que comprove o status alegado. Ao assinar o presente termo, o Representante Legal ou um dos pais do Titular autoriza o Município de , inscrito no CNPJ sob n° , com sede na Rua ., ................... aqui denominado CONTROLADOR, realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais e dados pessoais sensíveis: (deixar apenas os dados que vai coletar, previstos na legislação federal do estágio ou legislação municipal. Coletar apenas dados estritamente necessários a finalidade da coleta/serviço) - Nome completo; - Data de nascimento; - Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); - Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); V - Número e imagem do Título de Eleitor; - Número e imagem do Certificado de Reservista; - Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada); - Número e Imagem do cartão de vale transporte (quando utilizado pelo servidor); IX - Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS); X - CTPS física e/ou digital; XI - Fotografia 3×4; XII - Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável; XIII - Imagem do Diploma de nível de instrução ou escolaridade; - Endereço completo; - Números de telefone, WhatsApp e endereços d

Perguntas frequentes

Qual é a regra principal para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na LGPD?

O tratamento deve ser realizado no melhor interesse, conforme previsto no art. 14 da LGPD e na legislação pertinente.

Quando o consentimento deve ser específico e dado por pai, mãe ou responsável legal?

No tratamento de dados pessoais de crianças, o consentimento específico e em destaque deve ser dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

A coleta de dados de crianças pode ocorrer sem consentimento?

Pode ocorrer sem o consentimento apenas quando necessária para contatar os pais ou responsável legal, utilizada uma única vez e sem armazenamento, ou para a proteção da criança; em nenhum caso pode haver repasse a terceiro sem o consentimento.

Sep 2, 2026

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