Projeto de Lei Complementar nº 6/2016 - Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo - Conchal

Aug 31, 2026

Carregar por Jacob

Projeto de Lei Complementar nº 006/2016 dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo no Município de Conchal, SP, estabelecendo diretrizes vinculadas ao Plano Diretor Estratégico e definindo objetivos, princípios e regras gerais. A norma orienta a ordenação da expansão territorial e do desenvolvimento municipal, prevenindo usos incompatíveis, desequilíbrios entre urbanização e infraestrutura, retenção especulativa e degradação ambiental e paisagística. Também define macrozonas e subdivisões urbanas, com áreas de interesse ambiental, paisagístico e industrial, além de critérios para classificação de usos e condições de ocupação por anexos.

IdiomaPortuguese

CategoriaGeral

FormatoDOCX

Páginas100

Tempo de leitura35 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Título I - Das Disposições Preliminares

Art. 1º a Art. 4º - Diretrizes, princípios e objetivos

Título II - Do Ordenamento do Território Urbano

Capítulo I - Do Zoneamento

Seção I - Do Macrozoneamento

Art. 5º a Art. 8º - Delimitação das macrozonas e macroáreas

Seção II - Do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo

Art. 9º a Art. 11º - Objetivos, anexos e subdivisões por zonas

Projeto de Lei Complementar nº 006/2016 “Dispõe sobre o ZONEAMENTo de Uso e Ocupação do Solo no Município de Conchal, SP – e dá outras providências”. VALDECI APARECIDO LOURENÇO, Prefeito do Município de Conchal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferida por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – O zoneamento de uso e ocupação do solo no município de Conchal será regido pelas diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Estratégico e pelas normas contidas nesta Lei. Art. 2º – São princípios fundamentais norteadores dozoneamento de uso e ocupação do solo no município de Conchal: I - A função social da cidade; II - A função social da propriedade urbana; III - O desenvolvimento sustentável; IV - A gestão democrática da cidade. Art. 3º – As normas e demais disposições estabelecidas nesta Lei têm por objetivos: A ordenação do processo de expansão territorial e do desenvolvimento do município, de modo a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos, a proximidade de usos incompatíveis, o desequilíbrio entre a urbanização e a infraestrutura possível de ser implantada, a retenção especulativa de imóvel urbano, a deterioração de áreas urbanizadas e a degradação do meio ambiente, garantindo qualidade ambiental e paisagística; A homogeneização racional do território urbano, mesclando os usos compatíveis e minimizando os deslocamentos da população nas atividades de trabalho, moradia, convívio e recreação e disciplinar a expansão da área urbanizada; A democratização do uso do espaço urbano, promovendo a oportunidade a toda a população de acesso a lotes de boa qualidade, dotados de infraestrutura e serviços públicos, desenhados com áreas, dimensões e topografia suficiente para a implantação de moradia digna e regulamentar a área dos lotes em função de sua utilização; Disciplinar a localização das atividades humanas dentro do município e regulamentar a implantação de edificação nos lotes. Art. 4º – As disposições contidas nesta Lei aplicam-se às obras de infraestrutura, urbanização, reurbanização, construção, reconstrução e ampliação de edificações, instalações de usos e atividades. TÍTULO II DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO URBANO Capítulo I DO ZONEAMENTO Seção I DO MACROZONEAMENTO Art. 5º – O município fica dividido em duas macrozonas, cujas delimitaçõesestão determinadas no Plano Diretor Estratégico de Conchal e no Mapa 01 do Anexo II: Macrozona rural e; Macrozona urbana. Art. 6º – A macrozona urbana subdivide-se em duas macroáreas, delimitadas no Plano Diretor Estratégico de Conchal e nos Mapas 02 e 03 dos Anexos III e IV, que faz parte desta Lei: Macroárea urbana e; Macroárea de expansão urbana. Art. 7º – O Plano Diretor Estratégicodelimitaamacroárea urbana pelo atual perímetro urbano do município, composto pelas Zonas Urbanas I, II, III, IV, V, VI, VII,e VIII, IX e X definidas nesta Lei Complementar, descrita no Quadro 01 e indicadas no Mapa 02, Anexo II – Macroárea Urbana do Plano Diretor Estratégico. Dentro dos limites da macroárea urbana encontram-se a Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA), a Zona Especial de Paisagem Edificada (ZEPE) e parte da Zona Especial de Interesse Industrial I (ZEIND I). Art. 8º – A macroárea de expansão urbana está delimitada pelo Plano Diretor Estratégico está descrita no Anexo III - Mapa 03 – Macroárea de expansão urbana desta Lei, abrangendo o Vetor Norte (VN), a Zona Especial de Interesse Turístico (ZEIT) e parte da Zona Especial de Interesse Industrial (ZEIND II). Seção II DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 9º – A delimitação das macrozonas e zonas tem por objetivo: I. Incentivar, coibir ou qualificar a ocupação, compatibilizando a capacidade de infraestrutura e a proteção ao meio ambiente; II. Contenção da expansão da área urbana que acarretar degradação sócio-ambiental; III. A minimização dos custos de implantação, manutenção e otimização da infraestrutura urbana e

Perguntas frequentes

Qual é o fundamento do zoneamento de uso e ocupação do solo em Conchal?

O zoneamento é regido pelas diretrizes do Plano Diretor Estratégico e pelas normas estabelecidas nesta Lei Complementar.

Quais princípios orientam o zoneamento no município?

A lei estabelece princípios como função social da cidade e da propriedade urbana, desenvolvimento sustentável e gestão democrática da cidade.

Para que fins a lei utiliza os anexos mencionados no texto?

Ela adota o Anexo VII para classificação de uso do solo e o Anexo X para condições específicas do Quadro de Ocupação, além de referir outros anexos para planta e classificação de usos.

Aug 31, 2026

Carregar por Jacob