Carta Aberta em Defesa do Controle Social e da Participação Popular nas Políticas Públicas de Porto Alegre - Exigência de retirada da Emenda à Lei Orgânica 09/2017

Sep 4, 2026

Carta aberta em defesa do controle social e da participação popular nas políticas públicas de Porto Alegre, fundamentada na gestão compartilhada desde a Constituição Federal de 1988 e na concepção de controle social exercido pela sociedade. Sustenta que conselhos devem funcionar com participação deliberativa, democrática, descentralizada, permanente e representativa. Critica a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2017, apontando risco à autonomia dos conselhos ao permitir definição autoritária de competências e redução de exigências legais. Exige a retirada imediata do projeto.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas1

AcessoDownload gratuito

Índice

Carta Aberta em Defesa do Controle Social

Fundamentação e papel dos conselhos

Crítica à Emenda à Lei Orgânica nº 09/2017

Exigência de retirada e afirmação da democracia participativa

CARTA ABERTA EM DEFESA DO CONTROLE SOCIAL E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PORTO ALEGRE As políticas públicas, desde a Constituição Federal de 1988 (CF/ 1988) , têm sido construídas no marco da gestão compartilhada, efetivando um modelo de política social assentado na participação popular, instituindo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil, na concepção de controle social. Nesta direção, o funcionamento dos conselhos exige a efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico operativa, com caráter deliberativo, democrático, descentralizado, permanente e representativo. Nessa lógica, ocontrole do Estado é exercido pela sociedade, na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais. No entanto, desde que o Prefeito Nelson Marchezan Júnior assumiu a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, as ações da gestão apontam para a desarticulação e desconstrução do controle social, desrespeitando a participação social. A intenção que se evidencia é colocar os conselhos a serviço dos interesses do órgão gestor, o que acaba por mitigar a autonomia e a independência de cada conselho municipal. De forma autoritária, sem diálogo com os conselhos ou organizações da sociedade civil, o Sr. Prefeito pretende cercear os mecanismos de participação popular nas políticas públicas do município, enviando à Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2017 , que altera o caput do art. 101 da Lei Orgânica do Município, referente aos conselhos, retirando parte do texto que determina “cujas normas gerais sãofixadas em Lei Complementar” e incluindo o termo: “no que couber”. Segundo pareceres dos advogados do Conselhos Estadual de Saúde e Municipal de Assistência Social, a nova redação exclui a necessidade de regulamentação por lei complementar e remete os conselhos à lei ordinária, que não exige maioria absoluta para aprovação e sim, quórum simples; e a expressão “no que couber” possibilita ao Executivodefinir autoritariamente as competências dos Conselhos. Os critérios de constituição e competências de cada conselho têm de ser transparentes, abertos e construídos de modo amplamente participativo, e não impostos por aqueles que devem se submeter às deliberações dos conselhos. O Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade ( FMCC) de Porto Alegre-RS, em sua maioria, reafirma a sua disponibilidade ao diálogo e a construção coletiva das políticas públicas, visando à garantia dos direitos e à cidadania plena de nossa população. Só assim nossa Democracia tão jovem se consolida, se fortalece e avança. Neste sentido exigimos a imediata retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2017 , em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre. Nenhum Direito a menos na Democracia Participativa e no Controle Social no município de Porto Alegre! Porto Alegre, 30 de agosto de 2017. FÓRUM MUNICIPAL DOS CONSELHOS DA CIDADE

Perguntas frequentes

O que a carta exige ao final do documento?

Exige a imediata retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2017 em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Sep 4, 2026

Carregar por Olivia Brown