EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2021 - Wi-Fi Livre SP - Processo 6023.2021/0001181-1

Sep 1, 2026

Edital de credenciamento do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, para credenciar pessoas jurídicas interessadas em firmar contrato administrativo pelo período de sessenta meses. O objeto é oferecer, sem ônus ao Município ou ao usuário, conexão pública à Internet via sinal Wi‑Fi, com regras de habilitação e possibilidade de consórcio e subcontratação limitada a 30%, mediante autorização e comprovação de regularidade. Define responsabilidades sobre infraestrutura tecnológica, suporte e elétrica, além de requisitos mínimos de prestação como velocidade mínima efetiva de conexão e conformidade com privacidade, neutralidade de rede e proteção de dados.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas162

Tempo de leitura57 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Preâmbulo

Objeto do edital

Disponibilidade do edital e consultas

Condições gerais de prestação dos serviços

((TEXTO))((NG))EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2021((CL)) ((NG))PROCESSO ELETRÔNICO:((CL)) 6023.2021/0001181-1 OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em celebrar contrato administrativo, pelo período de sessenta meses, cujo objeto é o oferecimento, sem ônus ao Município ou ao usuário, de conexão pública à Internet, por meio de sinal “wi-fi”. PREÂMBULO O Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, situada na rua Libera Badaró, 425, 27º andar, Centro, São Paulo, Capital, CEP 01010-001, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal 16.974/18 e no Decreto 58.411/18, torna público que durante o período de sessenta dias, a contar da data desta publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, CREDENCIARÁ pessoas jurídicas interessadas em oferecer, sem ônus ao Município ou ao usuário, conexão à Internet, por meio de sinal “wi-fi”, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, nas seguintes condições: 1 OBJETO 1.1 Constitui objeto deste edital o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em fornecer conexão à Internet, por meio de sinal “Wi-Fi”, de forma gratuita, conforme Termo de Referência e demais anexos. 1.1.1 Será admitida a participação de consórcios, atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital. 1.1.2 Mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia poderá haver subcontratação de até 30% do objeto do presente Edital. 1.1.2.1 A relação que se estabelece na assinatura do contrato é exclusivamente entre o Município e a Credenciada, não havendo qualquer vínculo ou relação de nenhuma espécie entre o Poder Público e a subcontratada. 1.1.2.2 A Credenciada, ao requerer autorização para subcontratação de parte dos serviços, deverá comprovar perante a Administração a regularidade jurídico/fiscal e trabalhista de sua subcontratada, respondendo, solidariamente com esta, pelo inadimplemento destas quando relacionadas com o objeto do contrato. 1.1.2.3 Para fins deste Edital e anexos, a contratação de terceiros para prestação de serviços acessórios ao objeto do Edital, a exemplo da contratação de empresas para instalação de equipamentos, da aquisição de licenças de uso de softwares, dentre outras atividades correlatas, não caracteriza subcontratação. 1.1.2.4 A Credenciada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação, perante a Administração Pública e terceiros. 1.1.2.5. A Credenciada responderá perante a Administração Pública e a terceiros por quaisquer atos decorrentes de eventual subcontratação de parte do serviço. 1.2 Incluem-se no âmbito de responsabilidades das pessoas jurídicas interessadas na aquisição, instalação e manutenção da infraestrutura e dos insumos necessários ao bom funcionamento do sistema, tais como: 1.2.1 Infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação (TIC): fios, cabos, conectores, racks, “access points”, roteadores, “switches”, “no-breaks” (UPS), “wireless controllers”, “watch dogs”, “software”, baterias, servidores, “SIMET Box”, bancos de dados e demais equipamentos e elementos de TIC necessários para garantir o bom funcionamento da infraestrutura. 1.2.2 Infraestrutura de suporte: estrutura física necessária para abrigar, ancorar ou suportar a infraestrutura de TIC. Inclui a placa de identificação do Wi-Fi, ilustrados no Anexo IV e demais postes adicionais. 1.2.3 Infraestrutura elétrica: fios, cabos, conectores, pontos de conexão elétrica, caixa de ligação, equipamentos e elementos necessários para garantir a ligação elétrica dos elementos de rede da expansão. 1.2.4 Instalação, custo e manutenção da infraestrutura de distribuição de energia para os equipamentos utilizados no sistema, além de interface com órgãos competentes e aprovações, assim como recolhimentos de ART. 1.2.4.1 A Prefeitura de São Paulo será responsável por prover a infraestrutura elétrica necessária para a inst

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do credenciamento do Edital Nº 01/2021?

Credenciar pessoas jurídicas para celebrar contrato administrativo, por sessenta meses, visando oferecer conexão pública à Internet via Wi‑Fi, sem ônus ao Município ou ao usuário, conforme Termo de Referência e anexos.

A participação em consórcio é permitida?

Sim. É admitida a participação de consórcios, desde que atendidas as condições do Art. 33 da Lei nº 8.666/1993 e as exigências previstas no edital.

Existe limite para subcontratação?

Sim. Mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, pode haver subcontratação de até 30% do objeto, mantendo responsabilidades atribuídas à credenciada e exigindo comprovação de regularidade jurídico/fiscal e trabalhista da subcontratada.

Sep 1, 2026

Carregar por Sophia Brooks