PROJETO DE LEI Nº 118/2021 - Permissão de Rastreamento de Celular via IMEI em Casos de Furto ou Roubo

Sep 4, 2026

Este documento apresenta o Projeto de Lei nº 118/2021, proposto pelo Deputado Federal Boca Aberta, que dispõe sobre a permissão do rastreamento de aparelhos celulares através do IMEI e modelo do aparelho em casos de furto ou roubo. O projeto visa combater o crescente número de roubos de celulares no estado do Paraná, estabelecendo que o rastreamento será efetuado pela Polícia Civil ou órgão competente. Para que o rastreamento seja possível, o aparelho celular deverá estar ligado, com o GPS ativo e conter a conta de e-mail do proprietário. Os aparelhos recuperados ficarão à disposição do proprietário após a devida comprovação de propriedade. A justificativa do projeto ressalta a importância do IMEI como um código único de identificação de cada aparelho celular. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, oferecendo um novo meio para a recuperação de bens roubados e a ação da justiça neste tipo de crime. O documento também apresenta informações sobre o gabinete do deputado, incluindo contato e número de protocolo, além de assinalar que o documento é eletrônico e assinado digitalmente.

IdiomaPortuguese

CategoriaGeral

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura1 min

AcessoDownload gratuito

Índice

PROJETO DE LEI Nº 118/2021

Justificativa

Perguntas frequentes

Qual o objetivo principal do Projeto de Lei nº 118/2021?

O objetivo principal é permitir o rastreamento de aparelhos celulares através do IMEI e modelo em casos de furto ou roubo, visando combater a criminalidade.

Quem será responsável por realizar o rastreamento dos aparelhos celulares?

O rastreamento será efetuado pela Polícia Civil ou órgão competente, conforme estipulado no projeto de lei.

Quais são os requisitos para que um aparelho celular possa ser rastreado?

Para ser rastreado, o aparelho celular deverá estar ligado, com o GPS ativo e conter a conta de e-mail do proprietário.

Sep 4, 2026

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