Projeto de Lei - Minutra do Serviço Família Acolhedora

Sep 1, 2026

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Define e regulamenta o Serviço Família Acolhedora no Município de XXXX, estabelecendo-o como medida de proteção voltada a crianças e adolescentes em situação de risco social e privação temporária do convívio com a família de origem. Institui a guarda por famílias acolhedoras previamente cadastradas e habilitadas no SUAS, define o conceito de acolhimento e critérios de inclusão, atribui a gestão à Secretaria Municipal de Assistência Social e detalha objetivos como proteção integral, socialização, apoio à família de origem e acesso a serviços públicos.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas10

Tempo de leitura4 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais

Instituição do Serviço Família Acolhedora

Conceitos e critérios de acolhimento

MENSAGEM N. ____/2021 Local e Data Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de XXXX Exmos. Srs. Vereadores Encaminho para apreciação e votação de Vossas Excelências o presente projeto de lei, que define, normatiza e regulamenta o Serviço Família Acolhedora no âmbito do Município de XXXX O acolhimento familiar constitui medida de proteção à criança e ao adolescente, com fundamentação nas garantias de convivência familiar e comunitária nos direitos sociais e humanos. A família acolhedora atenderá crianças e adolescentes que forem encontrados em situação de abandono, grave negligência, ameaça ou violação de seus direitos fundamentais por parte de seus pais ou responsáveis, mais precisamente nos casos de destituição de guarda ou tutela, suspensão ou destituição de poder familiar, ou ainda afastamento cautelar de sua família de origem, visando oferecer-lhes proteção integral até que seja possível a reintegração familiar, na família de origem ou em família substituta. As crianças e adolescentes serão inseridas em famílias acolhedoras, serviço de acolhimento preferencial ao acolhimento institucional, famílias estas que tenham sido devidamente habilitadas a prestar o serviço, após cadastradas e selecionadas pela Secretaria de Serviço Social deste Município, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por esta simples razão, torna-se imprescindível a consolidação dessas normas municipais. Diante do exposto espero contar com o apoio desta Casa de Leis para que a presente matéria seja analisada e aprovada. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal de XXXX PROJETO DE LEI _____/202x. Local e Data DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL QUE IMPORTE EM PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA. O PREFEITO MUNICIPAL DE XXXX, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE XXXX, ESTADO DO CEARÁ, APROVA, e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes em situação de risco social e de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora, como parte inerente da política de atendimento de assistência social à criança e ao adolescente do Município de XXX, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da criança e do adolescente previstos na Lei nº 8.069/90, Lei nº 13.257/16, e ao Plano Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência familiar e comunitária. Parágrafo Único: Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas no Serviço Família Acolhedora e habilitadas, residentes no Município de xxx, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde física, mental e social. Art. 2o. Para os efeitos desta lei, considera-se: I – acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral; II – crianças e adolescentes em situação de risco social e de privação do convívio com a família de origem: aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus-tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar, e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa; Art. 3°. A gestão do

Perguntas frequentes

O que é o Serviço Família Acolhedora instituído pela proposta?

É o Serviço de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes em situação de risco social e de privação temporária do convívio com a família de origem, operado no âmbito da política de assistência social e do SUAS.

Quem pode receber crianças e adolescentes no âmbito do Serviço Família Acolhedora?

Famílias previamente cadastradas e habilitadas no serviço, residentes no município, com condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo os direitos básicos necessários ao desenvolvimento.

Qual é a responsabilidade pela gestão do serviço?

A gestão cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, com articulação e envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos, incluindo Poder Judiciário, Ministério Público, Conselhos e Conselho Tutelar.

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