Projeto de Lei - 19/2024 - Instalação de Banheiro Familiar e Fraldário nos Ambientes Coletivos do Município de Natal

Sep 4, 2026

Projeto de Lei 19/2024 autoriza, no âmbito do município de Natal, a instalação de banheiro familiar e fraldário nos ambientes coletivos de estabelecimentos locais. A norma define o conceito de banheiro familiar e fraldário, estabelece hipóteses de uso por crianças com síndromes ou deficiências até idade ampliada e prevê atendimento em locais com grande circulação de pessoas. Determina adaptação dos estabelecimentos existentes em 180 dias e prevê advertência, multa e multa em dobro em caso de descumprimento, além de possibilidade de regulamentação pelo Poder Executivo.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas5

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AcessoDownload gratuito

Índice

NORMA JURÍDICA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

JUSTIFICATIVA

PROCESSO N9:19/2024 Projeto de Lei:19/2024 Data de entrada:16 de Fevereiro de 2024 Autor:Aroldo Alves Protocolo:72/2024 Ementa:FICA AUTORIZADO A INSTALACAO DEBANHEIRO FAMILIAR E FRALDARIO EM AMBIENTESCOLETIVOS DO MUNICÍPIO DE NATAL Despacho Inicial: # NORMA JURIDICA 司i 一乐 Projeto de Lei n°19 12029 “FICA AUTORIZADO A INSTALACĂO DEBANHEIRO FAMILIAR E FRALDARIO EMAMB/ENTES COLETIVOS DO MUNICÍPIODE NATAL.”. O Presidente da Camara Municipal de Natal,no uso das atribuicões que ihesao conferidas,faz saber a todos os habitantes deste Municipio,que a Camarade Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte LEl: Art.1 Fica autorizado,no ambito do município de Natal,nos ambientescoletivos situados em estabelecimentos nesta capital,contará com banheirofamiliar e fraldário. §1°Para os fins desta Lei,entende-se por: I-banheiro familiar e aquele destinado ao uso exclusivo de criancas de atédez anos de idade acompanhadas do respectivo responsável; ll-fraldário,é a instalacão especial destinada à troca de fraldas e àamamentacão de criancas de até tres anos de idade. §2°As criancas com algum tipo de sindrome ou deficiencia,seja físico-locomotora,mental ou comportamental,poderão utilizar o banheiro familiaracompanhada de seus responsáveis até os 14(catorze)anos de idade. §3°O disposto nesta Lei aplica-se a locais com circulacão,concentracão epermanencia de grande número de pessoas,como hospitais e centros desaúde,universidades e centros universitários,centros comerciais eestabelecimentos congeneres,sejam eles definitivos ou provisórios,cobertosou descobertos. §4°Em caso de nviabilidade da instalacao de fraldário independente,banheiros masculino e feminino deverao contar com equipamentos quepossibilitem a troca de fraldas em condicoes adequadas de seguranca ehigiene. §5°O disposto nesta Lei atenderá aos requisitos técnicos fixados em normaexpedida pelos órgãos oficiais competentes ou,caso nao existam,pelaAssociacao Brasileira de Normas Técnicas -ABNT ou outra entidadecredenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia,Normalizacao e QualidadeIndustrial-CONMETRO. §6°Os estabelecimentos já em funcionamento situados no Município de Natal,ficam obrigados a adaptar-se ao disposto nesta Lei,em um prazo de 180(cento e oitenta)dias,a partir de sua publicacão. Art.2°O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita os infratores asseguintes penalidades: l-advertencia formal,com exigencia de adaptacão ao disposto nesta Lei,noprazo de 30(trinta)dias; ll-multa de R$250,00(duzentos reais),em caso de descumprimento doinciso anterior,e novo prazo de 30(trinta)dias para adaptacao do ambiente;Ⅲ-em caso de descumprimento,multa em dobro do inciso anterior. Art.3O poder executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art.4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. Camara Municipal do Natal em 30 de Janeiro de 2024 Atenciosamghte,Aroldo Aces da sihaVEREADOR CAMARA MUNICIPAL DENATAL 2Y整 # JUSTIFICATIVA A propositura em apreço visa regulamentar no nesta capital osbanheiros familiares e fraldários, a serem utilizados por criancasacompanhadas de seu responsável, amenizando ou eliminando oconstrangimento experimentado por pais,familiares,responsáveis e pelaspróprias criancas no momento de utilizar esses espacos. Sao frequentes as queixas de pais que se veem obrigados a levar seusfilhos pequenos a banheiros de adultos,muitas vezes em situacão precária dehigiene e conservacao. O quadroé ainda mais grave quando o pai precisa acompanhar a filhaao banheiro,se vendo em um dilema interminável:entrar no banheiro feminino,mesmo sendo homem,para acompanhar sua filha;ou submete-la a entrar nobanheiro masculino,rodeado de outros homens,para que ela possa fazer suasnecessidades fisiológicas ou trocar roupa/fralda?O mesmo serve,porque não,para as mães com seus filhos homens,já que a exposicǎo inadequada podeacontecer para ambos os sexoS. 白fundamental que os ambientes coletivos,públicos

Perguntas frequentes

Quais locais devem oferecer banheiro familiar ou fraldário segundo o texto?

Aplica-se a locais com circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas, como hospitais e centros de saúde, universidades, centros comerciais e estabelecimentos congêneres, definitivos ou provisórios.

Sep 4, 2026

Carregar por Emma Mercer