Licitação - Registro de Preço para Serviços de Guincho, Depósito e Gestão de Pátios de Veículos (Pregão Presencial) - Edital

Sep 2, 2026

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Edital de licitação na modalidade pregão presencial do tipo menor preço global, destinado ao registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em depósito e guarda, operação e gestão de pátios, com estrutura de transporte de guinchos. O escopo abrange remoção, recolhimento, apreensão, guarda e depósito de veículos retidos/apreendidos, removidos e recolhidos por infrações de trânsito, administrativas e também por furto, roubo ou abandono na via pública, mediante determinação judicial ou policial, conforme exigências do processo administrativo e anexos. Define valor de referência, sessão pública, condições de participação, critérios de recebimento e conformidade, além de regras de impugnação.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoDOCX

Páginas62

Tempo de leitura22 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Do Objeto

Da Abertura

Das Especificações Técnicas

Das Responsabilidades Técnicas e do Recebimento do Objeto

Das Dotações Orçamentárias

Das Condições de Participação

Da Impugnação ao Ato Convocatório

A PREFEITURA DE LAGUNA/SC, representada por seu Prefeito, SAMIR AZMI IBRAHIM MUHAMMAD AHMAD, residente e domiciliado neste município, torna público aos interessados que realizará processo licitatório, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, em conformidade com as Leis n° 8.666/93 e 10.520/02 e Decreto Municipal nº 6.522/2021. DO OBJETO 1.1.Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇO para a futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de depósito e guarda, operação e gestão de pátios, com estrutura de transporte de guinchos para remoção, recolhimento, apreensão, guarda e depósito de veículos retidos/apreendidos, removidos e recolhidos, em razão de infrações à legislação de trânsito e administrativas, bem como provenientes de furto, roubo, ou de abandono na via pública, além dos veículos relacionados a infração penal, mediante determinação do Delegado de Polícia ou Juiz de Direito; ou solicitação dos demais órgãos pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, conveniados com o Município de Laguna/SC para o mesmo fim, conforme legislação vigente, o município de Laguna, possuí uma frota estimada de mais de 29.998 (vinte e nove mil novecentos e noventa e oito) veículos, e o Município é integrante do Sistema Nacional de Trânsito, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no processo administrativo 479/2023, este edital e seus anexos. 1.1.1 As quantidades constantes no Anexo I são estimativas de contratação durante a vigência da Ata de Registro de Preços, não estando a Administração Pública Municipal obrigada a contratar em sua totalidade. 1.2 O VALOR DE REFERÊNCIA para a aquisição do objeto é R$340.837,00 (Trezentos e quarenta mil oitocentos e trinta e sete reais). 1.3 A MODALIDADE da licitação é PREGÃO PRESENCIAL DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. 2 DA ABERTURA DIA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL - SPPP: às 14:00h do dia 03 DE AGOSTO DE 2023 – QUINTA-FEIRA. LOCAL DA REUNIÃO: Sala de reuniões dos pregões sito à Avenida Colombo Machado Salles, nº 145, Centro, Laguna/SC - Centro Administrativo Tordesilhas- (Próximo a rodoviária) - sala de sessão de licitações no 2º andar. 2.1 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, considerado aquele que apresentar os envelopes depois de terminado o processo de CREDENCIAMENTO, a cargo do pregoeiro. 2.1.1 No final do credenciamento, o pregoeiro solicitará ao secretário que verifique junto ao Protocolo da Prefeitura a existência de envelopes de licitantes que protocolaram a entrega naquele Departamento, que vierem a oferecer lances ou não. 3 DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3.1 Os detalhamentos dos produtos estão especificados no Anexo I do Edital, que deverão ser atendidos integralmente. 3.2 É imprescindível que o proponente licitante execute a entrega dos produtos de acordo com as especificações exigidas. 3.3 A Administração Pública Municipal emitirá termo de conformidade quando do recebimento dos itens, em cada entrega, atestando condição necessária para o efetivo pagamento. 3.4 A desconformidade gerará imediata rejeição do item ou lote, a critério da Administração Pública Municipal, bem como a tomada de decisões que o caso requerer. 3.4.1 A omissão de exigências deste Edital, quando obrigatórias por Lei, não isenta a licitante de comprová-las a qualquer instante, a critério da Administração Pública Municipal e o seu descumprimento é motivo de sustação de Contrato de fornecimento. 4 DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS E DO RECEBIMENTO DO OBJETO 4.1 O recebimento do objeto constante deste Edital será efetuado por responsável que fiscalizará as características constantes no Termo de Referência e atestará sua conformidade. 5. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 5.1 Este é um processo licitatório por registro de preços e os itens serão adquiridos conforme a necessidade e de acordo com o orçamento. 6 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1 Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objet

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para impugnar o edital e como isso afeta o certame?

Qualquer cidadão pode impugnar em até 5 dias úteis antes da data do pregão; para licitante, o prazo é de até 2 dias úteis antes da SPPP. A impugnação intempestiva não suspende o andamento do certame, e a autoridade competente decide em até 3 dias após o limite de envio.

Sep 2, 2026

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