EDITAL DE LICITAÇÃO PARA CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA - CPSI

Aug 30, 2026

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Edital de licitação para a contratação de teste de soluções inovadoras destinadas a enfrentar desafios definidos pela Administração Pública, com possibilidade de participação de propostas já desenvolvidas ou ainda a desenvolver, com ou sem risco tecnológico. O procedimento segue o Capítulo VI da Lei Complementar nº 182/2021 e, subsidiariamente, a Lei nº 14.133/2021 e demais normas indicadas, estruturando fases como divulgação, apresentação, julgamento, habilitação, negociação, recursos, adjudicação e homologação, até a convocação para assinatura do CPSI. Define requisitos de participação, credenciamento no SICAF e vedações legais.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoDOCX

Páginas31

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Objeto

Descrição

Quantidade de propostas selecionáveis

Legislação aplicável

Cronograma

Fases da licitação

Prazos estimados

Condições de participação

Quem pode participar

Cadastramento prévio

Impedimentos

-- MODELO -- EDITAL DE LICITAÇÃO PARA CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA (MARCO LEGAL DE STARTUPS E EMPREENDEDORISMO INOVADOR) [IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL] EDITAL DE LICITAÇÃO Nº ........./20.... PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ................ A UNIÃO, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO .........., por intermédio do(a) .......... [órgão contratante], doravante designada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, com sede no(a) .........., inscrita(o) no CNPJ sob o nº .........., torna pública a licitação na modalidade especial para celebração de Contrato Público de Solução Inovadora – CPSI, com fundamento na Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador), conforme condições estabelecidas neste edital e anexos. 1. OBJETO 1.1. Descrição. Esta licitação tem por objeto a contratação do teste de soluções inovadoras, já desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, para resolver os desafios abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos forem de seu interesse: 1.2. Quantidade de propostas selecionáveis. Poderão ser selecionadas ....... propostas por item/desafio [OU “Será selecionada uma única proposta por item/desafio”], conforme tabela acima, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos CPSI. 1.3. Legislação aplicável. O edital de licitação é regido pelo Capítulo VI da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e, subsidiariamente, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, e pelos demais atos normativos citados ao longo deste documento. 2. CRONOGRAMA 2.1. Fases. A licitação terá as seguintes fases: I - divulgação do edital de licitação; II - apresentação das propostas; III - julgamento das propostas; IV - habilitação; V - negociação; VI - recursos administrativos; VII - adjudicação do objeto e homologação da licitação; VIII - convocação para assinatura do CPSI. 2.2. Cronograma. As etapas da licitação observarão os seguintes prazos estimados: 2.2.1. As datas acima são meramente tentativas e sujeitas a alterações, que serão comunicadas no sítio eletrônico oficial .................... [indicar]. A modificação do cronograma não gera direito à indenização. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Quem pode participar da licitação. É permitida a participação de: I - pessoas físicas ou jurídicas; II - pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos; III - licitantes que concorram isoladamente ou em consórcio; IV - pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras; V - Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICT públicas ou privadas, inclusive universidades e outras instituições de ensino superior (Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, art. 2º, inciso V); e VI - sociedades cooperativas. 3.1.1. As pessoas físicas devem ter maioridade civil ou ser emancipadas conforme a legislação civil brasileira; no caso de pessoas físicas estrangeiras, devem estar em situação regular no Brasil. 3.1.2. Não poderá participar da licitação a ICT pública que tenha vínculo administrativo com o órgão ou a entidade responsável pela licitação. 3.2. Cadastramento prévio. Os interessados devem estar credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF para participar da licitação. Eles deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data limite para entrega das propostas. 3.2.1. O licitante se responsabiliza exclusivamente pelos atos realizados no sistema em seu nome, diretamente ou por seu representante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas. Fica excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos provocados pelo uso indevido das credenciais de acesso, ainda que praticados por terceiros (Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, art

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da licitação no CPSI?

A licitação visa contratar o teste de soluções inovadoras para resolver desafios definidos, podendo incluir soluções já desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico.

Quais são as fases do processo licitatório?

O edital prevê fases de divulgação, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, negociação, recursos administrativos, adjudicação e homologação, além de convocação para assinatura do CPSI.

Quem pode participar e quais são requisitos essenciais?

Podem participar pessoas físicas ou jurídicas, inclusive ICTs e sociedades cooperativas. Os interessados devem estar credenciados no SICAF e atender às condições exigidas até o terceiro dia útil anterior ao prazo para entrega das propostas.

Aug 30, 2026

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