Ação Cominatória - Saúde - Cirurgia - Imprescindibilidade - Astreintes - Custas

Aug 31, 2026

Acórdão em apelação cível envolvendo ação cominatória na área de saúde, com pedido de cirurgia e fornecimento de prótese bucal, afirmando a imprescindibilidade do procedimento e a primazia do direito à vida digna. Discute-se a necessidade de ratificação de apelação após embargos de declaração com alteração do resultado, além de regras sobre remessa necessária e limites de proveito econômico. Trata de multa cominatória (astreintes) com possibilidade de redução ou limitação, adequação de honorários e isenção de custas para Estado e Municípios.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOC

Páginas40

Tempo de leitura14 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ementa e fundamentos

Ratificação após embargos de declaração

Remessa necessária e limites de proveito econômico

Imprescindibilidade do procedimento e direito à vida digna

Multa cominatória (astreintes) e redução/limitação

Custas e isenção para Estado e Municípios

Questões adicionais sobre SUS e fornecimento

Gestão plena municipal e fornecimento conforme recursos

Prótese menos onerosa quando não comprovada imprescindibilidade específica

Adequação de honorários dativos e sucumbenciais

Identificação do processo e julgamento

Partes e comarca

Decisão do tribunal e provimento no reexame necessário

Relatório e razões recursais

Argumentos do Município de Curvelo

Argumentos do Estado de Minas Gerais

Voto e decisão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR - EXIGÊNCIA DE RATICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU REITERAÇÃO DO PRIMEIRO APELO - SÚMULA N.º 579 DO STJ - EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO COMINATÓRIA - SÁUDE - CIRURGIA - IMPRESCINDIBILIDADE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA – “ASTREINTES” - CUSTAS. I - Da leitura do art. 1.024, § 5º, do CPC/15 e da Súmula n.º 579 do STJ, imperativo afirmar ser necessária a ratificação do recurso de apelação interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando houver alteração do resultado do julgamento embargado. II - Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Pública Estadual é inferior a 500 salários mínimos (art. 496, § 3º, II, CPC/2015); contudo, está sujeita à remessa necessária a sentença prolatada em desfavor do Município quando o proveito econômico supera 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, III, CPC/2015). III - Incontroversa a imprescindibilidade da cirurgia reclamada, comprovada ainda por idôneo relatório que descreve a moléstia e a necessidade do dito procedimento para tratamento anquilose de articulação temporo-mandibular bilateral, inexorável a procedência do pedido, mormente em face da inequívoca primazia do direito à vida digna. IV - Com a fixação de multa se almeja não o pagamento do valor a ela relativo, mas que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão. Apesar da finalidade coercitiva da multa, ao magistrado é reconhecida a possibilidade de reduzi-la quanto for excessiva ou fixar um valor limite/teto para cobrança. V - O Estado de Minas Gerais e Municípios são isentos do pagamento de custas processuais, conforme previsão expressa do art. 10, I, da LE n.º 14.939/2003. V.V.: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL -OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - SUS - PRÓTESE BUCAL: FORNECIMENTO: MUNICÍPIO: GESTÃO PLENA - MULTA - HONORÁRIOS: ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - VIGÊNCIA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA: FAZENDA PÚBLICA: ADEQUAÇÃO: ART. 85, 3º, CPC/2015. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário nas políticas públicas. 2. O Sistema Único de Saúde (SUS) informa-se pelo princípio da descentralização político-administrativa, que importa a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. 3. Compete ao Município dotado de gestão plena, dispensar o tratamento requerido pelo paciente, de acordo com os recursos e limites financeiros dele. 4. Não demonstrado a imprescindibilidade de prótese específica, deve ser fornecido aquela de menos onerosa ao ente público. 5. Considerando a complexidade do procedimento para fabricação da prótese pleiteada, impõe-se o decote integral das multas aplicadas, máxime se não demonstrada desídia para solução do caso. 6. Os honorários de advogado dativo devem ser reduzidos em adequação à tabela da OAB quando fixados na sua vigência e em valores além do previsto. 7. Os honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública devem ser fixados considerando os percentuais previstos no art. 85, §2º e 3º, CPC/2015. Apelação Cível Nº 1.0209.13.002924-9/003 - COMARCA DE Curvelo - 1º Apelante: MUNICÍPIO DE CURVELO - 2º Apelante: ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DAS APELAÇÕES E, POR MAIORIA, REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. DES. PEIXOTO HENRIQUES Relator. De

Perguntas frequentes

Quando é exigida a ratificação da apelação interposta durante o julgamento de embargos de declaração?

É necessária a ratificação quando os embargos forem acolhidos com alteração do resultado do julgamento embargado, conforme art. 1.024, § 5º, do CPC/15 e Súmula 579 do STJ.

Em que hipóteses a remessa necessária deve ser não conhecida ou aceita conforme o proveito econômico?

Não se conhece quando o proveito econômico da condenação for inferior a 500 salários mínimos. A remessa necessária incide para sentenças desfavoráveis ao Município quando o proveito supera 100 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, II e III, do CPC/2015.

Qual a finalidade das astreintes e quando podem ser reduzidas ou limitadas?

A multa busca coercitivamente o cumprimento da obrigação imposta, não apenas o pagamento do valor. O magistrado pode reduzi-la se excessiva ou fixar teto para cobrança.

Aug 31, 2026

Carregar por Alex Sinclair