ANEXO VII - Modelo - Termo/Contrato (se for o caso) - Declarações

Sep 4, 2026

Modelo de termo/contrato e declarações para pessoas jurídicas, conforme Anexo VII, destinado a situações previstas na Instrução Normativa RFB 1.234/2012. Reúne formulários para apresentação por entidades enquadradas em hipóteses legais de imunidade ou isenção, incluindo instituição de educação e entidade beneficente de assistência social, além de requisitos para não incidência de IR, CSLL, COFINS e PIS/PASEP. Inclui compromissos do signatário, declaração de responsabilidade legal e obrigações documentais e contábeis, com informações sobre manutenção de escrituração e conservação de registros.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas3

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Índice

Declarações - Modelo - Termo/Contrato (se for o caso)

Declaração (Inciso III, Art. 4º) - Instituição de educação - Imunidade/isenção

Declaração (Inciso IV, Art. 4º) - Entidade sem fins lucrativos

Declaração (Inciso XI, Art. 4º) - Simples Nacional

ANEXO VII MODELO – TERMO/CONTRATO (SE FOR O CASO) 1. DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO III DO ARTigo 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 Ilmo. Sr. (autoridade a quem se dirige) (Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº ....... DECLARA à (nome da entidade pagadora), que não está sujeita à retenção, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por se enquadrar emuma das situações abaixo: I - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO: 1. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, por cumprir os requisitos previstos no artigo 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 2. ( ) Entidade de ensino superior, em gozo regular da isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, por ter aderido ao Programa Universidade para Todos (PROUNI), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, conforme Termo de Adesãovigente no período da prestação do serviço ou do fornecimento do bem (doc. Anexo) . II -ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: 1. ( ) Instituição educacional em gozo regular da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério da Educação e por cumprir os requisitos previstos no artigo 29 da Lei nº 12. 101, de 27 de novembro de 2009. 2. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério de sua área de atuação e por cumprir os requisitos previstos no artigo 29 da Lei nº 12. 101, de 2009. O signatário declara neste ato, sob as penas do artigo 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal; do artigo 1º da Lei nº 8. 137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do artigo 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que: a) é representante legal da entidade e assume o compromisso de informar, imediatamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao órgão ou à entidade contratante, qualquer alteração na situação acima declarada; b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas. Local e data Assinatura do Responsável 2. DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO IV DO ARTIGO 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 Ilmo. Sr. (autoridade a quem se dirige) (Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº DECLARA à(nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do IR, da CSLL, da COFINS, e da Contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é entidade sem fins lucrativos de caráter. ................................................ , a que se refere o artigo 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembrode 1997. Para esse efeito, a declarante informa que: I -preenche os seguintes requisitos, cumulativamente: a) é entidade sem fins lucrativos; b) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destinam; c) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços prestados; d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais; e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; g) apresenta anualmente a Escrituraç

Perguntas frequentes

A quem se destinam as declarações do Anexo VII do modelo de termo/contrato?

As declarações devem ser apresentadas pela pessoa jurídica constante dos incisos do art. 4º da Instrução Normativa RFB 1.234/2012, conforme o enquadramento do declarante.

Quais obrigações o representante legal assume ao assinar a declaração?

O signatário declara ser representante legal e compromete-se a informar imediatamente à RFB e ao órgão ou entidade contratante qualquer alteração no enquadramento, além de responder pelas informações prestadas sob penas legais.

Que requisitos documentais e contábeis são exigidos para a não incidência na fonte?

O modelo prevê requisitos como manter escrituração completa, conservar por 5 anos documentos comprobatórios e, quando aplicável, apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), além de destinar os recursos às finalidades institucionais.

Sep 4, 2026

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