ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DEMAIS OBRIGAÇÕES

Sep 2, 2026

Carregar por Stanley

Modelo de declaração para pessoa jurídica participar de processo licitatório, conforme a Lei nº 14.133/21. O documento comprova cumprimento pleno dos requisitos de habilitação e assume responsabilidade por despesas não incluídas na cotação dos produtos licitados. Declara ciência, aceitação das condições do edital e submissão às normas legais aplicáveis. Também atesta regularidade perante Ministério do Trabalho, Fazenda e Seguridade Social (FGTS e INSS), inexistência de vínculos proibidos com agentes públicos e conformidade com exigências trabalhistas, anticorrupção e reservas legais.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas2

Tempo de leitura1 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Modelo de declaração

Declarações de cumprimento e ciência do edital

Declarações legais e de regularidade fiscal e trabalhista

Compromissos anticorrupção, reservas legais e informação de fatos supervenientes

Assinatura e identificação

ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DEMAIS OBRIGAÇÕES A Pessoa Jurídica denominada (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob nº ,com sede à (endereço completo da empresa), e por intermédio de seu representante legal, devidamente credenciado: DECLARA, para fins de participação no Processo Licitatório em pauta, nos termos do inc. I, do art. 63, da Lei nº14.133/21, de que cumpre plenamente aos requisitos exigidos para efeito de Habilitação; DECLARA que para fins de participação no Processo Licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que quaisquer outras despesas não incluídas na cotação dos preços dos produtos licitados correrão por conta da empresa; DECLARA que para fins de participação no Processo Licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que tomou conhecimento e aceita as condições do conteúdo do presente Edital e se submete ao disposto constante na Lei nº 14.133/21 e Diplomas Complementares; DECLARA que para fins de participação no Processo Licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que nos termos do §6º, inc. V, do art. 27, da Lei nº 6.544/89, encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere a observância do disposto no inc. XXXIII, do art. 7º, da CF, não possuir em seu quadro funcional menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho; DECLARA que não possui proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou agentes políticos do órgão ou entidade contratante ou responsável pela Licitação; e que não possui proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, e por afinidade até o 2º (segundo) grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela Licitação; DECLARA que por meio de seu representante legal infra-assinado, que se encontra em situação regular perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, a Seguridade Social (FGTS e INSS), bem como atende a todas as demais exigências de Habilitação constantes do Edital próprio; DECLARA, também, que está obrigada sob as penas da lei, a informar, quando de sua ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua Habilitação; DECLARA, também, conhecer e cumprir o previsto na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) e no Decreto nº 8.420/15, sob pena de Responsabilização Administrativa e Civil pela prática de atos contra esta Administração, incluindo todos os seu sprofissionais envolvidos na Fase de Contratação e Execução do objeto licitado; DECLARA, também, que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitado da previdência social, previstas em lei e noutras normas específicas, atendimento aos direitos trabalhistas assegurados na CF, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração. Município, de de 2025. Assinatura do Representante Legal da Empresa Nome: Carimbo do CNPJ

Perguntas frequentes

A declaração exige comprovação de regularidade trabalhista e previdenciária?

Sim. Consta declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho e regularidade perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, além da Seguridade Social (FGTS e INSS).

Quais outras conformidades legais e obrigações adicionais são mencionadas?

A declaração inclui ciência e cumprimento da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e do Decreto nº 8.420/15, obrigação de informar fatos supervenientes impeditivos de habilitação e cumprimento de reservas de cargos para pessoas com deficiência e reabilitado da previdência social, entre outras exigências trabalhistas.

Sep 2, 2026

Carregar por Stanley