ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA - Aquisição de papel sulfite branco A4 75g (resma 500 folhas)

Sep 1, 2026

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Termo de Referência para a aquisição de papel sulfite branco 75g, tamanho A4 (21 cm x 29,7 cm), em resmas com 500 folhas, destinada às demandas do COREN/MT. Define objeto, condições gerais, enquadramento do bem como comum e viabilidade para dispensa de licitação, com entrega em parcela única e prazo de 10 dias após o recebimento da Nota de Empenho e da Ordem de Fornecimento. Estabelece custo estimado total de R$ 13.903,00, garantia conforme Código de Defesa do Consumidor e critérios de sustentabilidade ambiental e socioambiental.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas9

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

Requisitos da contratação

Critérios de sustentabilidade ambiental e socioambiental

TERMO DE REFERÊNCIA 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021) 1.1 Este Termo de Referência refere-se à aquisição de Papel sulfite branco, 75g, tamanho A4 (21 cm x 29,7 cm), resma com 500 folhas para as demandas do COREN/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento 1.1.1 Objetos resume-se conforme a tabela abaixo. 1.2 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021. 1.3 O prazo da entrega é de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento de Material, prorrogável mediante justificativas. 1.4 O custo estimado total da contratação é de R$ 13.903,00 (treze mil e novecentos e três reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima. 1.5. A presente aquisição será entregue em PARCELA ÚNICA. 1.6 O objeto da presente contratação tem a natureza de serviço comum, sem a dedicação exclusiva de mão de obra, a ser contratado mediante Dispensa de Licitação, conforme art. 75, II da Lei 14.133/2021. 1.7. A aquisição do objeto não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’ da Lei n. 14.133/2021) 2.1 A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’) 3.1 O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações especificas, devendo a administração primar pela economicidade e praticidade em seus processos. 3.2 Trata-se de uma aquisição cujo valor não ultrapassará os R$ 59.906.02 (cinquenta e nove mil e novecentos e seis reais e dois centavos). de que trata o Decreto 11.317/22, relacionado ao inciso II do caput do art. 75, que diz o seguinte: “É dispensável a licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”. 3.3 Importa destacar ainda, que em uma Nota Técnica nº 1081/2017/CGPLAG/DG/SFC 3.24. diz o seguinte “o custo final dos processos realizados por meio de Pregão Eletrônico é cerca de 10 vezes maior que o custo da realização por meio de dispensa de licitação”. Desta forma, a administração deve buscar a economicidade em seus processos, buscando sempre dar transparência dos seus atos. 3.4 O material a ser adquirido enquadra-se como bem comum, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão Eletrônico e/ou Dispensa Eletrônica. Assim, a aquisição mostra-se viável na modalidade de compra por Pregão Eletrônico e/ou Dispensa Eletrônica e julgamento por Menor Preço. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Trata-se de aquisição de bem comum, a ser contratado por dispensa de licitação, nos termos do inciso II, art. 75 da Lei n° 14.133/2021. 4.2. A garantia consiste na prestação pelo prestador de serviços, de todas as obrigações previstas na Lei no 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor - e alterações subsequentes. 4.3. O fornecedor, pessoa física ou jurídica será responsável pelos gastos e despesas do seu serviço. 4.4. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21. 4.5 Os requisitos do item da contratação estão descritos no Termo

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da contratação e quais especificações do papel são exigidas?

A contratação tem por objeto a aquisição de papel sulfite branco 75g, tamanho A4 (21 cm x 29,7 cm), em resma com 500 folhas, conforme condições e exigências do instrumento.

Qual é o prazo e como será feita a entrega do material?

A entrega deve ocorrer em 10 dias, contados do recebimento da Nota de Empenho e da Ordem de Fornecimento de Material, em parcela única, com possibilidade de prorrogação mediante justificativas.

Quais critérios de sustentabilidade ambiental devem ser observados pelos licitantes?

O texto recomenda preferência por produtos de baixo impacto, gestão adequada de resíduos, preferência por reciclados/recicláveis, durabilidade e reparabilidade, metas graduais por produtos mais sustentáveis, procedimentos racionais de consumo, margem de preferência para nacionais e conformidade com normas técnicas ABNT.

Sep 1, 2026

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