ANEXO II - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº /__ - TERMO DE FOMENTO

Sep 2, 2026

Anexo II apresenta um modelo de Edital de Chamamento Público para seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em celebrar Termo de Fomento com o Estado da Bahia. O texto define a regência legal com base na Lei nº 13.019/2014 e decretos correlatos, estabelece finalidade, quantidade de propostas conforme disponibilidade orçamentária e descreve o objeto conforme plano de trabalho. Também detalha requisitos de participação, possibilidade ou vedação de atuação em rede, além de impedimentos para celebração, como regularidade de constituição e ausência de hipóteses legais de vedação.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoDOCX

Páginas39

Tempo de leitura14 min

AcessoDownload gratuito

Índice

PARTE I – DISPOSIÇÕES GERAIS

1. REGÊNCIA LEGAL

2. ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

4. FINALIDADE DA SELEÇÃO

5. OBJETO DO TERMO DE FOMENTO

6. PARTICIPAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

7. IMPEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO

ANEXO II EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº __/____ TERMO DE FOMENTO O Estado da Bahia, por intermédio do (a) _____________________ [nome do órgão ou entidade da administração pública] torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de Organização da Sociedade Civil - OSC interessada em celebrar Termo de Fomento cujo objeto é a execução de_______________________________ [atividade ou projeto]. Este Edital de Chamamento Público e seus anexos serão disponibilizados no(s) endereço(s) eletrônico(s) _____ [inserir página do sítio oficial na internet do(a) órgão ou entidade da administração pública estadual responsável pela condução do chamamento]. __________-BA, __/__/____ [inserir nome do município e data de lançamento do edital] SUMÁRIO PARTE I – DISPOSIÇÕES GERAIS PARTE II- ETAPAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARTE III– ANEXOS PARTE I – DISPOSIÇÕES GERAIS 1. REGÊNCIA LEGAL: Esta seleção obedecerá integralmente às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 17.091, de 05 de outubro de 2016, do Decreto nº. 17.363, de 28 de janeiro de 2017 e da ________________________ [incluir normas específicas em função da atividade ou projeto, se necessário] e condições fixadas neste Edital. 2. ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 3. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 4. FINALIDADE DA SELEÇÃO: 4.1 A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de OSC visando à celebração de parceria com o Estado da Bahia, por intermédio do(a) __________________ [nome do órgão ou entidade da administração pública], para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco mediante a formalização de Termo de Fomento, nos termos e condições estabelecidos neste Edital. 4.2 Serão selecionadas até ________ propostas [determinar o quantitativo], observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária. OU 4.2 Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária. 5. OBJETO DO TERMO DE FOMENTO: O objeto do Termo de Fomento consistirá na execução do (a)............, de acordo com Plano de Trabalho. 6. PARTICIPAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO PRESENTE CHAMAMENTO: 6.1 Poderão participar desta seleção pública as OSC assim definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019/2014: a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos. 6.2 É permitida atuação em rede, na forma do art. 35-A, da Lei nº. 13.019/2014, mantida a integral responsabilidade da OSC Celebrante do Termo de Fomento, que deverá comprovar à administração pública o cumprimento dos requisitos previstos no referido dispositivo, podendo ser utilizado o modelo previsto no Anexo 1. 6.2.1 Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as OSC Executantes e não Celeb

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Edital de Chamamento Público no Anexo II?

Selecionar Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em celebrar Termo de Fomento com o Estado da Bahia para executar atividade ou projeto de interesse público, conforme condições do edital e plano de trabalho.

Quais normas legais regem a seleção para Termo de Fomento?

A seleção segue integralmente a Lei nº 13.019/2014 e decretos mencionados no texto, além de normas específicas aplicáveis à atividade ou projeto, conforme preenchimento indicado no modelo.

Quais impedimentos podem impedir uma OSC de celebrar o Termo de Fomento?

São impedimentos, entre outros, não estar regularmente constituída (ou não estar autorizada no caso de estrangeira), estar omissa na prestação de contas, ter dirigentes ou membros com hipóteses legais de vedação previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014, e ter tido contas rejeitadas nos últimos cinco anos sem atendimento das exceções previstas.

Sep 2, 2026

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