ANEXO II - MODELO DE FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS NO PROCESSO DE AUXÍLIOS EMERGENCIAIS DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - Edital 4

Sep 2, 2026

Modelo de formulário para apresentação de recursos no processo de auxílios emergenciais da assistência estudantil, associado ao Edital 4. O documento orienta o envio do recurso por e-mail, a identificação do estudante e os dados de matrícula e CPF, além da indicação do assistente social responsável pela análise. Inclui campos para razões do recurso e relação de documentação comprobatória, com atenção às condições de juntada de novos documentos e ao cumprimento de prazos, citando a Lei 9.784/1999 como fundamento legal.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoDOCX

Páginas2

Tempo de leitura1 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Dados do estudante

Dados da análise e documentação

Assistente social responsável pela análise

Razões do recurso

Documentação comprovatória juntada

Orientações e atenção

Conformidade legal

Regras para envio de documentos

Perda de prazo e justificativas

Fundamento legal

ANEXO II - MODELO DE FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS NO PROCESSO DE AUXÍLIOS EMERGENCIAIS DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL/ Edital 4 Para: diase@proae.ufu.br Assunto: CAMPUS - ASSUNTO - NOME DO ESTUDANTE (Ex. Monte Carmelo - Recurso Edital PROAE nº 04 / 2021 - João da Silva) Prezada Coordenadora da DIASE Diante da decisão de indeferimento quanto ao requerimento referente ao(s) auxílio (s)___________________________________________________________________________ (listar cada auxílio que pretende recorrer) VENHO APRESENTAR RECURSO: Nome completo do estudante: E-mail: Matrícula: Curso: CPF: Assistente Social que realizou a análise: (se o indeferimento foi prévio à análise da documentação, não precisa indicar assistente social) Razões do Recurso: (expor de maneira sucinta e objetiva a razão do recurso que deve estar em consonância com o motivo do indeferimento) Documentação comprovatória juntada: colocar aqui a relação dos documentos que encaminha no recurso. Atenção: Os recursos atinentes ao Edital 04/2021 PROAE devem estar em consonância com a Lei 9.784, de 27 de janeiro de 1999, Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Para juntar documentos é importante: que o documento seja novo, ou seja, que não tenha sido juntado no processo em função de na data da apresentação do requerimento do auxílio ele não existir ou não ser possível o seu acesso; Outra possibilidade de envio ocorre se a assistente social ao longo da análise não tiver requerido o documento via e-mail, com marcação de data para o envio; Ou se o assistente social não tiver percebido o documento que o aluno já juntou, e que consta no processo. Seria aqui só para pedir reanálise e lembrá-lo do ocorrido. A perda do prazo para juntada de documento não será reconsiderada, salvo justo motivo, o que significa aquelas razões aceitas em processos administrativos e/ou judiciais, como exemplo, atestado de óbito de parente próximo, atestado médico que indique que na data aprazada a pessoa estava internada ou impossibilitada de atender a solicitação da Administração Pública. Fundamento legal: Art. 40, Lei 9.784/99. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Perguntas frequentes

Quais informações o estudante deve preencher no modelo?

O formulário solicita nome completo, e-mail, matrícula, curso, CPF e o assistente social que realizou a análise, quando aplicável, além das razões do recurso e a lista da documentação comprobatória enviada.

O que escrever nas razões do recurso?

Devem expor de maneira sucinta e objetiva a razão do recurso, devendo estar em consonância com o motivo do indeferimento informado no processo.

Em que situações é permitido juntar documentos no recurso?

O envio deve priorizar documentos novos (não apresentados anteriormente por inexistência ou falta de acesso na data do requerimento) ou situações em que a assistente social não tenha solicitado o documento por e-mail ou não tenha percebido documentação já juntada, para pedir reanálise.

Qual é o fundamento legal e o que ocorre com a falta de cumprimento do prazo?

O modelo indica o fundamento legal no art. 40 da Lei 9.784/99 e esclarece que o não atendimento no prazo fixado implica arquivamento do processo, ressalvados casos de justo motivo.

Sep 2, 2026

Carregar por Nguyễn Văn Học