ALIMENTOS - AÇÃO, FIXAÇÃO E EXECUÇÃO - Análise e orientação da prática forense

Sep 4, 2026

Análise e orientação sobre a prática forense das ações de alimentos e das execuções, articulando fundamento constitucional, dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade. O texto contextualiza a relevância do instituto dos alimentos na garantia da vida e de uma existência digna, destacando valores interdependentes e a ausência de hierarquia entre gerações de direitos. Examina o desafio de efetivar direitos fundamentais diante de entraves do sistema judiciário e enfatiza procedimentos e distinções essenciais para a prestação e a execução.

IdiomaPortuguese

CategoriaGeral

FormatoPDF

Páginas34

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Relevância

Tratamento legislativo dos alimentos

Conceito, natureza jurídica e conteúdo

Causa jurídica e critérios de fixação

Modalidades da prestação e critérios de quantificação

Percentual sobre rendimentos e prestação in natura

Quantia vinculada a indexador e prestação mista

Procedimentos para obtenção dos alimentos

Procedimento especial da lei de alimentos

Oferta de alimentos e cautelar de alimentos provisionais

Procedimento ordinário com pedido liminar

Escolha procedimental

Provisórios, provisionais e definitivos

Procedimentos para execução de alimentos

Desconto, expropriação e coação pessoal

Conclusão

Referências

1 ALIMENTOS: AÇÃO, FIXAÇÃO E EXECUÇÃO JULIANA GONTIJO1 E FELIPE GONTIJO2 RESUMO: Análise e orientação relativas à prática forense das ações de alimentos e das execuções, com a devida abordagem de conteúdo teórico. SUMÁRIO: I. Relevância. II. Tratamento legislativo dos alimentos. III. Conceito, natureza jurídica e conteúdo. IV. Causa jurídica e critérios de fixação. V. Modalidades da prestação, percentual sobre rendimentos do alimentante, in natura, quantia certa vinculada a indexador e mista. VI. Dos diferentes procedimentos para aobtenção dos alimentos, procedimento especial da lei de alimentos, oferta dealimentos, cautelar de alimentos provisionais, procedimento ordinário com pedido liminar, da escolha procedimental. VII. Da distinção entre provisórios, provisionais edefinitivos. VIII. Dos procedimentos para a execução de alimentos; desconto, expropriação e coação pessoal. IX. Conclusão. X. Referências. I. RELEVÂNCIA O mundo contemporâneo exige uma proteção à família ancorada nos princípios da dignidade da pessoa humana, da responsabilidade e da solidariedade, como atendimento à sua dupla faceta pública e privada. Faces que longe deantagônicas, são complementares e simultâneas. Assim, os princípios constitucionais vividos e construídos para seadequarem a esta dualidade que flui permanentemente entre o público e o privado, impõem normas e medidas diferenciadas em direito de família, para o que devem seabrir juízes, promotores e advogados. Da vida da Constituição e da prática constitucional que disponha de instrumentos asseguradores da efetivação dos princípios fundamentais, extrai-se que a proteção do Estado tem que viabilizar ações realmente capazes de dar efetividade econcretude na promoção daqueles direitos fundamentais. O desafio de assegurar os meios que garantam o suprimento das necessidades vitais asseguradas pelo instituto dos alimentos, dentro dos conhecidosentraves existentes no atual sistema judiciário pátrio, exige dos magistrados, 1 Advogada militante especializada em Direito das Famílias e das Sucessões; Mestre em Direito Civil pela UFMG; Professora de Direito das Famílias em faculdades e cursos especializados; Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais e do IBDFAM; Diretora do MAM – Movimento das Advogadas Mineiras. 2 Advogado militante em Direito das Famílias e das Sucessões, Membro do IBDFAM. 2 representantes do Ministério Público e advogados um comprometimento cada vez maior e mais criativo, capaz de superar estas barreiras. Da proteção teórica aos princípios da dignidade e aos direitos da personalidade para a prática forense que corresponda ao real atendimento do direitode ação que garanta o recebimento dos alimentos que deveriam ser prestadosespontaneamente no cumprimento dos deveres da solidariedade e de sustento, há um grande abismo. Resta, no momento, retratar de maneira fiel a dura realidade que seenfrenta nas lides forenses quando se suplica direito tão fundamental como o dos alimentos e a sua execução. As regras disciplinadoras da obrigação legal de alimentos são, como todas as outras ligadas à integridade da pessoa, sua conservação e sobrevivência, direitos inerentes à personalidade, normas de ordem pública, ainda que impostas por motivo de humanidade, de piedade ou solidariedade. A Dignidade da Pessoa Humana (CR, art. 1º, III)3 – consideração primordial e fundamental estampada na Carta Magna de que o homem é sujeito enunca objeto de direito – é o valor fundamental para o exercício da Ciência do Direito.4 É mais que um princípio. É tão importante que a Constituição Federal de 1988 a definiu como um dos fundamentos da República. Não se trata de meratábua de salvação para a complementação de interpretações possíveis de normas, mas da razão de ser do Direito. A Dignidade da Pessoa Humana basta por si só para estruturar todoo sistema jurídico, e ofendê-la pode implicar ameaça e violação à vida e à liberdade do ser humano, uma vez que todo o direito é constitu

Perguntas frequentes

Qual é a relevância do instituto dos alimentos na proteção da família?

O texto associa a proteção familiar à dignidade da pessoa humana, responsabilidade e solidariedade, ressaltando que os alimentos garantem condições mínimas de existência digna e suporte material para o exercício pleno de direitos.

Quais fundamentos constitucionais sustentam a obrigação legal de alimentos?

A argumentação destaca a Dignidade da Pessoa Humana como fundamento constitucional (CR, art. 1º, III) e afirma que a integralidade do ser humano exige preservação, sobrevivência e respeito aos direitos inerentes à personalidade.

Quais são os principais caminhos procedimentais para obter e executar alimentos?

O sumário menciona procedimentos para obtenção (especial da lei de alimentos, oferta, cautelar provisionais e ordinário com pedido liminar) e, para a execução, mecanismos como desconto, expropriação e coação pessoal, com distinções entre modalidades provisórias e definitivas.

Sep 4, 2026

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