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LEI Nº 13.707 - DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Diretrizes para a Lei Orçamentária de 2019
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Adicionar por Chloe Bennett
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EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 010/2017 – PMR - Contratação de empresa para reforma de quadra esportiva coberta
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Adicionar por Sophia Brooks
4
EM DEFESA DA TITULARIDADE ESTADUAL DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - diagnóstico & recomendações
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Adicionar por Emma Mercer
6
Modelo de embargos de declaração - omissão - arbitramento de honorários ao defensor dativo
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Adicionar por Felix Montgomery
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA ANTECIPADA
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Adicionar por Caleb Sterling
4
Embargos de Declaração - Ausência dos Requisitos do Art. 535 do CPC/73 - Desprovimento
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Adicionar por Lucas Vance
5
Embargos de Declaração - Roteiro, Modelo e Caso (cf NCPC)
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Adicionar por Oliver Hayes
9
NBC TP 01 (R2) - Perícia Contábil - Diretrizes e procedimentos técnico-científicos
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Adicionar por Nguyễn Văn Học
5
Usucapião Extrajudicial - E o Enunciado 108 do CEDES
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Adicionar por Berry Peter
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Modelo - Pedido de Prorrogação de Custeio e Renegociação de Investimento - MCR 2.6.9 e MCR 13.1.4
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Adicionar por Dozel
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Notificação Extrajudicial - Para Cancelamento de Conta de Acesso à Internet
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Adicionar por Rizky
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Notificação Extrajudicial - Cumprimento de Obrigações em Pendência
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Adicionar por Putri
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