2. TERMO DE REFERÊNCIA - PROJETO BÁSICO SIMPLIFICADO

Sep 1, 2026

Termo de referência/projeto básico simplificado para contratação pública emergencial, com identificação do órgão ou entidade, definição do objeto e justificativas fundamentadas na Lei nº 13.979/2020. Estabelece descrição do item conforme nomenclatura de mercado, indica possibilidade de aquisição não restrita a bens novos, define quantitativo estritamente necessário ao atendimento da emergência e orienta estimativas de preços, quando exigíveis. Inclui requisitos, classificação dos bens comuns, prazos de entrega e recebimento, além de parâmetros de responsabilidade socioambiental, com diretrizes de sustentabilidade ambiental, econômica, social e cultural.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoDOCX

Páginas6

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Órgão ou entidade pública

Dispensa de licitação e processo

Declaração do objeto

Fundamentação simplificada da contratação

Classificação dos bens comuns

Requisitos da contratação

Prazos de entrega e recebimento

Responsabilidade socioambiental

2. TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO SIMPLIFICADO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA DISPENSA Nº ....../20... (Processo Administrativo n.°...........) DECLARAÇÃO DO OBJETO Descrição: A descrição detalhada do objeto deve privilegiar a nomenclatura comum de mercado, facilitando a compreensão do que está sendo contratado e conferindo maior transparência, nos termos do que fixa o art. 4º, §2º da Lei 13.979/2020. Equipamentos usados: Conforme fixa o art. 4º-A da Lei 13.979/2020, a aquisição de bens a que se refere o caput do art. 4º não se restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem adquirido. Quantitativo: Conforme fixa o art. 4º-B, IV da Lei 13.979/2020, incluído pela Medida Provisória 926/2020, a contratação por Dispensa de Licitação deve se restringir à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. Tal medida é necessária para que não haja desperdícios e para que não se esgotem os estoques disponíveis para o público em geral, causando impactos econômicos e sociais indesejados por causa da escassez. Aquisição de..........................................................., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento: Nota explicativa: O art. 4º-E da Lei 13.979/2020, exige que o Termo de Referência ou Projeto Básico contenha estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: a) Portal de Compras do Governo Federal; b) pesquisa publicada em mídia especializada; c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; d) contratações similares de outros entes públicos; ou e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; E prevê ainda que: § 2º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será dispensada a estimativa de preços de que trata o inciso VI do caput. § 3º Os preços obtidos a partir da estimativa de que trata o inciso VI do caput não impedem a contratação pelo Poder Público por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, hipótese em que deverá haver justificativa nos autos. FUNDAMENTAÇÃO SIMPLIFICADA DA CONTRATAÇÃO A transmissão do coronavírus no Brasil já foi considerada comunitária, conforme Portaria do Ministério da Saúde n. 454/2020, com possibilidade de aumento e agravamento de casos. O enfrentamento de uma epidemia requer a contratação de materiais e insumos de prevenção de contágio, transmissão e manejo clínico dos casos diagnosticados. A necessidade da contratação pública fundamenta-se em critérios técnicos tomando por base a doença e transmissão do vírus, assim como as projeções do seu comportamento, além das orientações dos órgãos oficiais de saúde, especialmente quanto à disponibilidade de materiais de higiene, e equipamentos hospitalares e de proteção individual, dentre outros bens e insumos que se fizerem necessários. Neste sentido é necessária a contratação pública de insumos/equipamentos de forma emergencial para o enfrentamento da transmissão comunitária do vírus em conformidade com a Lei nº 13.979 de 2020, nos termos deste termo de referência CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS Os bens objeto da presente contratação são classificados como comuns, pois os padrões de desempenho e qualidade encontram-se objetivamente definidos no item 1. DECLARAÇÃO DO OBJETO, por meio de especificações usuais no mercado. Nota explicativa: Deve a Administração definir se natureza do objeto a ser contratado é comum nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520, de 2002. Conforme fixa art. 4º-C da Lei 13.979/2020, incluído pela Medida Provisória 926/2020, “Para as contratações de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de que trata esta Lei, não será exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns.” REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. Na hipótese de haver restrição de fornecedores, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa,

Perguntas frequentes

Quais elementos devem compor a declaração do objeto no termo?

A declaração do objeto deve trazer descrição detalhada com nomenclatura comum de mercado, esclarecer equipamentos usados conforme a Lei 13.979/2020 e definir quantitativo estritamente necessário ao atendimento da situação de emergência.

Como o termo trata a estimativa de preços?

Prevê que o Termo de Referência ou Projeto Básico apresente estimativas obtidas por ao menos um dos parâmetros legais (ex.: portal de compras, pesquisa publicada, sites especializados, contratações similares ou pesquisa com fornecedores), admitindo dispensa excepcional mediante justificativa da autoridade competente.

Quais são os requisitos relacionados à entrega e ao recebimento do objeto?

Define prazo de entrega em dias, contados do marco indicado, admite regras específicas para produtos perecíveis quanto à validade mínima na entrega e registra que o recebimento não exclui a responsabilidade da contratada por prejuízos decorrentes de execução incorreta.

Sep 1, 2026

Carregar por Caleb Sterling