Edital do XVI Exame de Ordem Unificado - Inscrições 23 de janeiro a 5 de fevereiro de 2015

Sep 6, 2026

Edital que regulamenta o XVI Exame de Ordem Unificado no Brasil, definindo o período de inscrições (de 23 de janeiro de 2015 a 5 de fevereiro de 2015) e as condições para a participação. Estabelece que a aprovação é requisito para inscrição nos quadros da OAB e descreve a estrutura do exame, com prova objetiva e prova prático-profissional, ambas obrigatórias e eliminatórias. Determina regras sobre locais de prova, reaproveitamento da 1ª fase e possibilidade de requerimentos para realização em estado distinto, além de remeter conteúdos e procedimentos a anexos.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas33

Tempo de leitura51 min

AcessoDownload gratuito

Índice

DAS DISPOSIÇÕES

Aprovação e requisito para inscrição

Estrutura das provas

Locais de realização das provas

Quem pode prestar o exame

Requerimento para realização em estado distinto

Optar por cidade e regras de aproveitamento

Certificado de aprovação

Comprovação para expedição do certificado

DA INSCRIÇÃO NO EXAME DE ORDEM

Procedimentos de solicitação

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156/2013, de 1º de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994-Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, tornapúblico que estarão abertas as inscrições no período de 23 de janeiro de 2015 a 5 de fevereiro de 2015, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994 . 1.1.1. O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156/2013, de 1º de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteiraresponsabilidade, organização e controle. 1.2. O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter obrigatório e eliminatório, efetuando o reaproveitamento da 1ª fase por uma única vez no exame subsequente. 1.3. As provas serão realizadas nas cidades constantes do Anexo I deste edital, conforme opção de Seccional da OAB em que o examinando deseja se inscrever, observado o disposto nos subitens 1.4.3.2, 1.4.3.2. 1, 2.4. 1, [2.4.1.1](2.4.1.1) e [2.4.1.2](2.4.1.2) deste edital. 1.3.1. Em face da indisponibilidade de locais adequados ou suficientes nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades, a critério do Conselho Federal da OAB. 1.4. O Exame de Ordem é prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. 1.4.1. É facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função incompatível com aadvocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB. 1.4.2. Poderá prestar o Exame de Ordem o portador de diploma estrangeiro que, na data de inscrição para o Exame de Ordem, já tenha sido revalidado na forma prevista no art. 48, § 2º, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 1.4.3. Poderão realizar o Exame de Ordem os estudantes de Direito que, na data de inscrição para o Exame de Ordem, estejam matriculados nos últimos dois semestres ou no do último ano do curso de graduação em Direito. 1.4.3.1. O examinando prestará o Exame de Ordem no Conselho Seccional da OAB no estado em que concluiu o curso de graduação em Direito ou no estado sede de seu domicílio eleitoral, sendo vedadaa realização de etapa subsequente em local diverso do inicialmente escolhido, nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156/2013, de 1º de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB. 1.4.3.2. O examinando poderá interpor requerimento fundamentado, dirigido à Coordenação Nacional do Exame de Ordem, até as 23h59min do dia 5 de fevereiro de 2015, solicitando arealização das provas em estado distinto do escolhido no ato da inscrição, o qual deverá serencaminhado exclusivamente por meio da página [http://oab.fgv.br/xviexame/requerimentos](http://oab.fgv.br/xviexame/requerimentos. Os)[. Os](http://oab.fgv.br/xviexame/requerimentos. Os)[ ](http://oab.fgv.br/xviexame/requerimentos. Os)pedidos serão apreciados pelas Comissões de Exame de Ordem das Seccionais OAB de origem, que deliberarão por seu deferimento ou indeferimento. Requerimentos sem fundamentação ou enviadosapós a data e horário limite serão preliminarmente indeferidos. O CFOAB e a FGV não se responsabilizam por requerimentos não recebidos por quaisquer motivos de ordem técnica ou por procedimento indevido dos usuários. 1.4.4. O examinando

Perguntas frequentes

Qual é o período de inscrições para o XVI Exame de Ordem Unificado?

As inscrições ficam abertas de 23 de janeiro de 2015 a 5 de fevereiro de 2015, conforme as disposições do edital.

Quais provas fazem parte do Exame de Ordem e quais suas características?

O exame compreende prova objetiva e prova prático-profissional, ambas de caráter obrigatório e eliminatório, com reaproveitamento da 1ª fase por uma única vez no exame subsequente.

Quem pode prestar o Exame de Ordem e há regras específicas para candidatos?

Podem prestar bacharéis em Direito, inclusive com colação pendente, além de candidatos com diploma estrangeiro revalidado e estudantes nos últimos semestres ou no último ano do curso. Também há regras sobre local da realização e sobre a etapa subsequente não ocorrer em local diverso do inicialmente escolhido.

Sep 6, 2026

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