X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguapitã-PR - Resolução

Sep 9, 2026

Resolução do CMDCA de Jaguapitã-PR que dispõe sobre a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Define tema central voltado às políticas públicas de promoção, proteção, defesa e controle social, com eixos como controle social e participação, fortalecimento dos conselhos tutelares, convivência familiar e comunitária, prevenção e enfrentamento das violências, erradicação do trabalho infantil e aprimoramento das medidas socioeducativas. Estabelece data, local, comissão organizadora e competências, além de vigência na data da publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas25

Tempo de leitura39 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Súmula

Tema central e objetivos

Eixos de atuação

Disposições

Data e local da conferência

Comissão organizadora

Competências da comissão

Vigência

Paraná , 04 de Maio de 2026 Diário Oficial dos Municípios do Paraná ANO XV | Nº 3521 Súmula: Dispõe sobre a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguapitã PR, e dá outras providências. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteCMDCA, de Jaguapitã-PR, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Federal nº . 8.069/1990 de 13 de Julho de 1990, Lei Municipal 020/2024 de 25 de junho de 2024 e Lei Municipal nº 022/2024, de 19 de agosto de 2026; Considerando as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Estadual (CEDCA/PR); Considerando o Decreto Municipal nº . 045/2026 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 30 de abril de 2026, Edição 3520. Considerando a deliberação em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ~~ ~~ CMDCA de Jaguapitã-PR em reunião ordinária realizada no dia 15 de abril de 2026; RESOLVE: Artigo 1º. -A Conferência terá como tema central: das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e controle social dos Direitos das Crianças e Adolescentes . A Conferência tem o objetivo de dialogar e propor iniciativas que garantam a articulação intersetorial para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitosda Criança e do Adolescente nos eixos de: I - Aprimoramento do Controle Social e fortalecimento da Participação Social; II-Fortalecimento dos Conselhos Tutelares; III-Promoção da convivência familiar e comunitária; IV-Prevenção e enfrentamento às violências; V - Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescente no trabalho; VI-Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas. Artigo 2º. ~~ ~~ Estabelecer o dia 2 de junho de 2026 para a realização da Conferência Municipal, na Casa de Cultura Elena Maria Trapp, sito a Rua Pará, 70, centro, município de Jaguapitã ~~ ~~ Paraná; Artigo 3º. ~~ ~~ Instituir a Comissão Organizadora Municipal, sob acoordenação do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, com composição paritária entre representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil incluindo Adolescentes. § 1º. ~~ ~~ A Comissão Organizadora da X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguapitã -PR será compostapelos seguintes membros: | Presidente do CMDCA | Cristiane Francisco | | --- | --- | | Membros governamentais | Nádia Teixeira Cairis
Bruna Camila Moreira das Virgens | | Membros não governamentais | Elisângela Cristina Barbosa Lopes de Oliveira Salviana de Oliveira Fonseca | | Secretária Executiva | Luciana da Silva Rosa | | Adolescentes do SCFV para crianças e adolescente Caminho do Bem | Thailainy Eloá da Silva Gaino
Enzo Miguel de Souza | § 2º. -A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará oapoio Administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora Municipal. Artigo 3º. ~~ ~~ Compete à Comissão Organizadora da X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguapitã-PR: I ~~ ~~ Definir Plano de Ação e metodologia de trabalho; II-Elaborar o Regimento Interno III ~~ ~~ Elaborar a proposta metodológica e a programação da X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguapitã-PR; IV ~~ ~~ Divulgar o evento nos meios de comunicação local; V ~~ ~~ Providenciar e organizar material necessário à realização da Conferência Municipal; VI - Selecionar os facilitadores para o trabalho de grupo no dia da Conferência Municipal; VII ~~ ~~ Organizar todos os procedimentos necessários à realização da Conferência Municipal; Artigo 4º. ~~ ~~ A Comissão Organizadora da X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguapitã-PR contará com o apoio dos técnicos do órgão gestor, dos técnicos ecoordenadores dos serviços socioassistenciais e da técnica da empresade assessoria, Sra. Deise Aparecida de Lima. Artigo 5º. - Esta re

Perguntas frequentes

Qual é o tema central da X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguapitã-PR?

A conferência tem como tema central as políticas públicas de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos de crianças e adolescentes.

Quando e onde será realizada a Conferência Municipal?

Fica estabelecido o dia 2 de junho de 2026, na Casa de Cultura Elena Maria Trapp, na Rua Pará, 70, centro, município de Jaguapitã-PR.

O que compete à Comissão Organizadora Municipal?

À comissão compete definir plano de ação e metodologia, elaborar o regimento interno e a proposta metodológica e programação, além de divulgar o evento, providenciar materiais, selecionar facilitadores e organizar os procedimentos necessários.

Sep 9, 2026

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