MANDADO DE SEGURANÇA - Decisão 5004948-15.2024.4.04.7208/SC

Sep 6, 2026

Mandado de segurança decidido pela Justiça Federal de Santa Catarina, 3ª Vara Federal de Itajaí, envolvendo a correção da prova prático-profissional e pedido de autorização para participação em repescagem do Exame de Ordem da OAB. A impetrante alega reprovação na 2ª fase e aponta supostos erros na correção, além de informar nascimento em 24/04/2024 e condição de puerpério. A fundamentação analisa os requisitos para liminar na Lei 12.016/09, bem como precedentes do STF e discussões legislativas sobre proteção à gravidez e possibilidade de segunda chamada.

IdiomaPortuguese

CategoriaReligião e Espiritualidade

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

1. Relatório

2. Fundamentação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina 3ª Vara Federal de Itajaí Avenida Osvaldo Reis, 3385-Bairro: Praia Brava-CEP: 88306-773-Fone: (47) [3341-5800-www..jfsc.jus.br-Email:](3341-5800-www..jfsc.jus.br-Email:) [scita03@jfsc.jus.br](scita03@jfsc.jus.br) MANDADO DE SEGURANÇANº 5004948-15.2024.4.04.7208/SC IMPETRANTE: ---------------------------------- IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM -ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCÃODE SANTA CATARINA-FLORIANÓPOLIS IMPETRADO: PRESIDENTE-ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL-SECCÃO DE SANTA CATARINA-FLORIANÓPOLIS DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por--------------------------------em face de ato praticadopelo Presidente-Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Santa Catarina-Florianópolis e pelo Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem-Ordem dos Advogados do Brasil -Secção de Santa Catarina Florianópolis, objetivando, em sede liminar, a correção da prova prático-profissional e autorização para participar da prova (repescagem), no próximo Edital de Exame da OAB, designado para setembro do corrente ano. Narrou ter sido aprovada na 1ª fase do Exame da OAB, estando habilitada para prestar a 2ª fase damencionada prova, como o fez em 15/02/2024. Referiu que na última prova obteve a nota 4,8, do que decorreu a suareprovação na segunda fase. Apontou erros na correção das questões 1A, 3A e 3B. Pretende, num segundo momento, a revisão da correção prova. Alegou que teve um filho no dia 24/04/2024 (17.4) e que se encontra no período de"resguardo", pretende, neste momento processual, ao invés de prestar a prova no dia 19/05/2024, lhe seja autorizadaa participação na repescagem do próximo Edital, para realizar a prova prático-profissional prevista para 22/09/2024 ( 19.1) . A autoridade coatora prestou informações preliminares insurgindo-se contra a revisão da corrçãoda prova prática-profissional (21.2) . Decido. 2. Fundamentação Prevê o artigo 7º da Lei nº 12.016/09: "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III-que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendofacultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". Nos termos do artigo 7º, inciso III, da precitada lei, para a concessão da liminar deve ser relevante odireito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença. A concessão de liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte impetrante, violada em seu direito (fundamento relevante), não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. A impetrante alega que foi aprovada na 1ª fase do 39º Exame da Ordem Unificado e reprovada na 2ª fase de referido exame. A impetrante afirma que teve um filho em 24/04/2024 (17.4) e, por estar no estado de puerpério ("resguardo"), não pretende participar da repescagem da 2ª fase do 40º Exame de Ordem Unificado, cuja prova está designada para o dia 19/05/2024 . Requereu, assim, em sede de tutela antecipada de urgência, autorização para participar da repescagem da 2ª fase do 41º Exame de Ordem Unificado, com data prevista para a prova em 22/09/2024 . A proteção constitucional da gravidez é tema grande relevância e que recentemente tem sido trazido a debate em âmbito jurisdicional e legislativo. No Supremo Tribunal Federal a série de matérias “O STF e os direitos das mulheres” está alinhada com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar as mulheres. Em março de 2023, mês das m

Perguntas frequentes

Qual é o pedido principal da impetrante no mandado de segurança?

Busca a correção da prova prático-profissional e a autorização para participar da repescagem do próximo Edital do Exame da OAB.

Quais fatos justificam o pedido de participação na repescagem?

A impetrante sustenta que teve um filho em 24/04/2024 e, por estar em período de resguardo/puerpério, pretende realizar a prova em data alternativa.

Quais requisitos legais são analisados para a concessão de liminar?

A decisão verifica a presença de fundamento relevante e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, além de considerar a utilidade da tutela final.

Sep 6, 2026

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