Penalidades Trabalhistas - Advertência, Suspensão Disciplinar e Demissão por Justa Causa

Sep 14, 2026

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O texto explica as penalidades trabalhistas aplicáveis pelo empregador quando o empregado descumpre obrigações previstas no contrato de trabalho. Define advertência verbal e escrita, destacando sua finalidade de aviso ou admoestação e a necessidade de moderação, além de orientar registros em livro ou ficha, sem anotações desabonadoras na CTPS. Aborda a suspensão disciplinar, seus limites e consequências, e a demissão por justa causa, vinculada a condutas graves que rompem a confiança, citando dispositivos da CLT.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas11

Tempo de leitura17 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Penalidades trabalhistas

Advertência

Suspensão disciplinar

Demissão

PENALIDADES TRABALHISTAS O empregador tem o comando da empresa e das relações de emprego. Assim sendo, possui a faculdade de aplicar penalidadestrabalhistas aos empregados que NÃO cumprirem com as obrigações previstas no contrato de trabalho. A adoção de medidas punitivas, portanto, tem a finalidade de corrigir a conduta imprópria do trabalhador, bem como evitar que amesma se repita, tornando inviável a manutenção do próprio contrato de trabalho. Importante mencionar que o poder de disciplina que cabe ao empregador deve ser exercido com moderação e compatibilidade em relação à falta cometida, analisando sempre o caso concreto dentro dos padrões de bom senso e justiça. O rigor de uma pena ou o uso de meios de advertência mediante humilhação do empregado na presença de colegas ou clientes pode ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois implica falta grave do empregador. As penalidades cabíveis são: advertência verbal, advertência escrita, suspensão e demissão. Trata-se de medidas punitivas que devem ser aplicadas de forma gradual, sendo agravadas conforme houver repetição da falta, pois tempor fim proporcionar ao empregado a oportunidade de corrigir seu comportamento. ADVERTÊNCIA Na legislação trabalhista vigente não há previsão legal que discipline a concessão de advertência, sendo esta, portanto, originada do poderde direção do empregador e utilizada em dois sentidos na linguagem jurídica: no sentido de aviso e admoestação. No sentido de aviso significa o ato de chamar a atenção, verbalmente, para uma obrigação do empregado de cumprir alguma cláusula contratual, norma administrativa ou regulamento interno da empresa , sempre deforma moderada. Já como admoestação, a advertência assume um caráter de sanção penal por infração aos regulamentos e normas acima citados. Embora tal repreensão possa se dar de forma verbal, recomenda-se que seja feita por escrito e sempre transcrita no livro ou ficha de registro do empregado, sendo vedada, entretanto, anotações desabonadoras à conduta deste empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, nostermos do § 4º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reiteração do comportamento faltoso poderá acarretar rescisão, por justa causa, do contrato de trabalho. SUSPENSÃODISCIPLINAR Esta penalidade tem o intuito de punir o empregado que, de alguma forma, violou as regras da empresa ou não cumpriu com o dever quelhe é imposto, inclusive com relação ao que foi pactuado no contrato de trabalho. Tal medida pode ser aplicada ainda em caso de ato faltoso cometido durante o cumprimento de aviso prévio, pois esse período integrao tempo de serviço do empregado para todos os efeitos. Assim, é lícito ao empregador suspender o empregado que cometeu algum ato impróprio de média gravidade, tendo como consequênciaa perda do salário, bem como da contagem do tempo de serviço – já que estes diasnão serão computados – e de quaisquer outros benefícios correspondentes aos respectivos dias de suspensão. Entretanto, tal suspensão não poderá se prolongar por mais de 30 dias, sob pena de o empregador recair em uma falta grave, possibilitando ao empregado o ingresso de uma ação trabalhista pleiteando umarescisão indireta do contrato de trabalho, como preceitua o art. 483 da CLT, além da incidência de multa administrativa por infringência ao art. 474 do mesmo Diploma Legal, o qual determina o mencionado prazo de 30 dias. Cabem ressaltar que do mesmo modo como ocorre na aplicação de uma advertência, em caso de suspensão disciplinar, são proibidasanotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalhoe Previdência Social. DEMISSÃO A demissão por justa causa é a punição máxima que se pode impor ao trabalhador porque além de perder o seu emprego, seus direitos na rescisão contratual serão limitados. A justa causa é todo ato faltoso grave que autoriza a rescisão do contrato de trabalho, tendo por bas

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo das penalidades trabalhistas aplicadas pelo empregador?

Corrigir a conduta imprópria do trabalhador e evitar reincidência, tornando viável a manutenção do contrato de trabalho. A disciplina deve ser aplicada com moderação e compatibilidade com a falta cometida.

O que caracteriza a advertência no âmbito da legislação trabalhista?

Não há previsão legal específica para regulamentar a advertência; ela decorre do poder de direção do empregador. Pode funcionar como aviso (chamar atenção para obrigação contratual ou norma interna) ou como admoestação/sanção penal por infração aos regulamentos.

Quais são os limites e efeitos da suspensão disciplinar?

Visa punir violação de regras da empresa ou descumprimento de deveres, inclusive durante o aviso prévio, que conta como tempo de serviço. Implica perda de salário e não computa o tempo correspondente, não podendo exceder 30 dias para evitar falta grave e possibilidade de ação por rescisão indireta.

Sep 14, 2026

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