Norma de Rescisão Contratual por Acordo - Objetivo, Definição, Competências e Procedimentos

Sep 14, 2026

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Norma que estabelece condições mínimas e requisitos para a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e Codevasf, conforme o art. 484-A da CLT, vinculando o processo a solicitação voluntária do empregado ou proposta motivada por interesse público. Define termos essenciais como empregado, lotação, remuneração, 13º salário, ASO, quadro de pessoal efetivo, frequência, prêmio assiduidade e férias. Delimita competências de empregado, chefias, AA/GGP, GRA/UGP e diretor-presidente, além dos fluxos de encaminhamento e decisão do pedido.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Sumário

Objetivo

Definição

Competências

Procedimentos

Disposições Finais

Anexos

Anexo A - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo

S U M Á R I O 1 Objetivo, 2/8 2 Definição, 2/8 3 Competências, 3/8 4 Procedimentos, 4/8 5 Disposições Finais, 7/8 Anexos Anexo A-Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo, 8/8 1 Objetivo 1.1 – Estabelecer condições mínimas para rescisão de contrato de trabalho por acordo entre oempregado e a Codevasf, conforme previsto no art. 484-A da CLT, a partir de solicitação voluntária eexpressa do empregado(a) efetivo(a), pertencente ao quadro permanente da Codevasf ou a partir de proposta da Codevasf, motivada por interesse público. 2 Definição Para efeito desta Norma, consideram-se as seguintes definições: 2.1 Unidade orgânica Repartição administrativa que compõe a estrutura da Codevasf, responsável pela execução de suas atividades, conforme descritas no Regimento Interno da Codevasf. 2.2 Empregado Profissional pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Codevasf, ocupante de emprego público constante do Plano de Carreiras e Salários da Empresa. 2.3 Lotação Vinculação de empregado a uma unidade orgânica da Codevasf. 2.4 Remuneração Trata-se da soma do salário contratualmente estipulado com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho. 2.5 13º Salário Também conhecido como gratificação natalina, trata-se de valor correspondente a 1/12 da remuneração integral devida ao empregado em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral. 2.6 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Documento emitido pelo Médico do Trabalho coordenador a partir de exames previstos na Norma Regulamentadora 7 (NR 7), do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO, do Ministério do Trabalho e Emprego. 2.7 Quadro de Pessoal Efetivo Conforme disposto no Regulamento de Pessoal, em vigência, trata-se da expressão da estrutura organizacional representada pela força de trabalho necessária à obtenção da missão institucional. 2.8 Frequência Comparecimento e permanência do empregado à Empresa, observada a jornada diária estabelecida em contrato de trabalho. 2.9 Prêmio Assiduidade Benefício concedido pela Codevasf aos seus empregados, sob a forma de licença remunerada, após cadabiênio completo, conforme disposto no Regulamento de Pessoal. 2.10 Férias Período de repouso remunerado, adquirido pelo empregado após cada período de 12 (doze) meses decorridos da vigência de seu contrato de trabalho. 2.11 Adicional Constitucional de Férias Valor correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração, a ser pago ao empregado, quando o mesmoentrar no gozo de férias. 2.12 Parecer Técnico Parecer fornecido em forma de relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. 3 Competências 3.1 Compete ao empregado pertencente ao quadro permanente da Codevasf solicitar a rescisão de seu contrato de trabalho à sua chefia imediata, por escrito e preferencialmente utilizando o sistema eletrônico para a tramitação de processos e documentos, contendo pedido de encaminhamento para análise da Gerência de Gestão de Pessoas – AA/GGP, quando seu local de lotação for a Sede, um dos Escritórios de Apoio Técnico vinculados a Sede ou quando estiver cedido, ou à Unidade Regional de Gestão de Pessoas – GRA/UGP correspondente. 3.2 Compete às chefias imediata e mediata do empregado solicitante: a) manifestar-se por escrito e preferencialmente utilizando o sistema eletrônico para a tramitaçãode processos e documentos, acerca do pedido de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, avaliando o interesse público e informando os possíveis impactos na redistribuição dos trabalhos e atividades executados na unidade orgânica, em casode deferimento; e b) encaminhar à AA/GGP ou à GRA/UGP a solicitação de rescisão do contrato de trabalho poracordodo empregado que atenda aos critérios esta

Perguntas frequentes

Quais são as formas previstas para solicitar a rescisão do contrato por acordo?

A rescisão pode ocorrer mediante solicitação voluntária e expressa do empregado efetivo ou por proposta da Codevasf motivada por interesse público, conforme indicado na norma.

Quais definições importantes a norma apresenta?

A norma define, entre outros, unidade orgânica, empregado, lotação, remuneração, 13º salário, ASO, quadro de pessoal efetivo, frequência, prêmio assiduidade, férias e adicional constitucional de férias.

Quais áreas participam do processo e quais são suas competências?

O empregado solicita à chefia imediata; as chefias imediata e mediata manifestam e encaminham; a AA/GGP propõe, analisa, registra se há atendimento aos critérios e procede quando aprovado; as GRA/UGP encaminham parecer técnico; o diretor-presidente decide e autoriza a proposição, além de deliberar o desligamento caso a caso.

Sep 14, 2026

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