VOTO Nº 116/2026/SEI/DIRE5/ANVISA - Retirada de Efeito Suspensivo - Alimento e Pó para Decoração

Aug 25, 2026

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Voto nº 116/2026/SEI/DIRE5/ANVISA trata do pedido de retirada do efeito suspensivo de recurso administrativo interposto por MADI Comércio e Indústria de Artigos para Festas e Artesanatos Ltda. O recurso questiona a Resolução (RE) nº 300/2026 que determinou o recolhimento e a suspensão de comercialização e uso de “Pó para Decoração” da marca Sugar Art. A análise foca na relevância dos fundamentos da decisão recorrida e no risco sanitário ligado à presença e exposição a materiais plásticos e contaminantes não aptos ao consumo durante a tramitação recursal.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

RELATÓRIO

Origem da investigação e medida preventiva

Notificação, resposta e alegações recursais

Deliberação sobre requisitos excepcionais

ANÁLISE

Regime jurídico aplicável à retirada do efeito suspensivo

Requisitos para manutenção ou retirada

VOTO Nº 116/2026/SEI/DIRE5/ANVISA Processo nº 25351.944275/2025-64 Expediente 0194712/26-5 Recorrente: MADI Comércio e Indústria de Artigos para Festas e Artesanatos Ltda. CNPJ nº 21.024.342/0001-11 RETIRADA DE EFEITO SUSPENSIVO. ALIMENTO. PÓ PARA DECORAÇÃO. MATERIAIS PLÁSTICOS. INDICAÇÃO DE USO EM ALIMENTOS. RISCO SANITÁRIO. RECOLHIMENTO. 1. A retirada do efeito suspensivo de recurso administrativo exige a demonstração cumulativa da relevância dos fundamentos dadecisão recorrida e da existência de riscosanitário decorrente da manutenção de seusefeitos. 2. A presença de materiais plásticos em produtos indicados ou sugeridos para uso em alimentos constitui fundamento técnico suﬁciente para a manutenção de medida preventiva adotada pela autoridade sanitária. 3. A permanência dos produtos no mercado durante a tramitação recursal representa riscosanitário relevante , diante da exposição da população a materiais plásticos econtaminantes não aptos ao consumo. Á rea responsável: Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos 1. RELATÓRIO Submeto à apreciação desta Diretoria Colegiada a proposta formulada pela Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos (Coali) para retirar o efeitosuspensivo do recurso interposto pela empresa MADI Comércio e Indústria de Artigos para Festas e Artesanatos Ltda. O recurso em questão contesta os termos da Resolução (RE) nº 300 , de 23 de janeiro de 2026 , que determinou o recolhimento e a suspensão da comercialização , distribuição , fabricação , propaganda e uso produto Pó para Decoração marca Sugar Art. A medida preventiva foi adotada em razão da presença de materiais plásticos nos produtos " Pó para Decoração" , de diversas cores , bem como de sua indicação ou sugestão para uso como ingrediente em alimentos , conforme evidenciado em anúncios disponíveis em ambiente eletrônico. Voto 116 (4251697) SEI 25351.944275/2025-64 / pg. 1 A investigação sanitária teve origem em esclarecimentos emitidos pela Coali no Portal da Anvisa , em 21 de outubro de 2025 , acerca da não autorização de uso de materiaisplásticos na composição de alimentos , sejam eles preparados ou industrializados. A atuaçãodecorreu de demandas da imprensa relacionadas ao uso de materiais como "pó decorativo" ou"glitter" em produtos de confeitaria e decoração de alimentos , o que motivou busca ativa pela área técnica. No curso da investigação , foi identiﬁcada a divulgação de produtos da marca Sugar Art em contexto de uso em confeitaria , bolos , doces e sobremesas. A área técnica também registrou que , no endereço eletrônico da própria empresa , constava a composição deproduto com polipropileno micronizado , material plástico não autorizado para uso como ingrediente ou aditivo alimentar. Antes da publicação da medida preventiva , a Recorrente foi notiﬁcada para excluir propagandas e anúncios de produtos conhecidos como glitter comestível , pó para decoração , pó glow, brilho para decoração , glitter decorativo e similares que não fossem aptos à ingestão , bem como para apresentar rotulagem , dados do fabricante , eventual contrato de fabricação , comprovação de regularização dos produtos e licença sanitária válida (3926971) . A Recorrente respondeu à notiﬁcação , solicitando prorrogação de prazo eesclarecimentos sobre a possibilidade de retomada das propagandas após eventual adequaçãodo produto , mas não apresentou os documentos exigidos , o que caracterizou , na avaliaçãotécnica , o descumprimento integral da notificação. Em suas razões recursais , a Recorrente sustenta , em síntese , que: (i) não haverialaudo de análise ou documento que comprovasse a presença de materiais plásticos nos produtos; (ii) não haveria identiﬁcação de lote , validade ou outro dado que vinculasse os produtos à empresa; (iii) nunca teria divulgado os produtos como alimentos , mas apenas como glitters , pós para decoração e glitters decorativos; (iv) não pod

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do voto nº 116/2026/SEI/DIRE5/ANVISA?

Verificar se estão presentes os requisitos legais para, em caráter excepcional, retirar o efeito suspensivo atribuído ao recurso administrativo, sem analisar o mérito final da cautelar.

Por que a medida preventiva foi adotada contra o “Pó para Decoração” Sugar Art?

A autoridade sanitária fundamentou a cautela na presença de materiais plásticos nos produtos indicados ou sugeridos para uso em alimentos, com base em evidências de divulgação eletrônica e na indicação de composição com polipropileno micronizado.

Quais requisitos são avaliados para retirar o efeito suspensivo do recurso?

O voto exige demonstração cumulativa da relevância dos fundamentos da decisão recorrida e da existência de risco sanitário decorrente da manutenção dos efeitos durante a tramitação recursal.

Aug 25, 2026

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