CARTILHA DO USUÁRIO EXTERNO - SEI-MTE - Manual do Usuário Externo

Oct 8, 2026

Cartilha do Usuário Externo do SEI-MTE, apresentando regras e passos para que pessoas físicas participem de processos administrativos no Ministério do Trabalho e Emprego. Explica o que é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), como funciona o cadastro, o pré-cadastro, o prazo de análise e a documentação comprobatória exigida. Orienta a baixar e preencher o Termo de Concordância e Veracidade, assinar conforme documento de identificação e encaminhar os arquivos via Protocolo Digital, com atenção a divergências de dados.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Sumário

Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Usuário Externo

Cadastro de Usuário Externo

Pré-cadastro

Termo de Concordância e Veracidade

EXERCÍCIO 2023 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA EXECUTIVA MANUAL DOUSUÁRIO EXTERNOSEI-MTE Divisão de Sistema de Informações Coordenação Geral de Recursos Logísticos Diretoria de Administrações, Finanças e Contabilidade Secretaria Executiva DISIS/CGRL/DAFC/SE/MTE AGOSTO/2023 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA EXECUTIVA CARTILHA DOUSUÁRIO EXTERNOSEI-MTE FICHA TÉCNICA Elaboração: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL/DAFC Supervisão: Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade – DAFC/SE SUMÁRIO 01. SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) ............................................................................................................ 04 02. USUÁRIO EXTER NO............................................................................................................................................................ 04 03. CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO................................................................................................................................... 04 04. MENU DE NAVEGAÇÃO DO USUÁRIO EXTERNO............................................................................................................. 06 1. SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) A adoção de sistema de processo eletrônico, no âmbito da administração pública federal, é obrigatória, desde 2015, nos termos do Decreto n˚ 8 . 539/2015 . O Sistema Eletrônico de Informações – SEI - é um sistema de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal do Trabalho da 4ª Região (TRF4) ecedido gratuitamente para órgãos públicos. Assim, visando atender à obrigatoriedade da utilização de sistema de processo eletrônico para aadministração pública federal, foi celebrado pelo, então, Ministério do Trabalho e Emprego, Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com o objetivo da cessão do direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Desta forma, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é, na presente data, objeto de implantação no Ministério do Trabalho e Emprego. Esta cartilha apresenta a forma como usuários externos poderão acessar o sistema de processo eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego (SEI-MTE) . 2. USUÁRIO EXTERNO O cadastro de usuário externo destina-se a pessoas físicas que participem em processos administrativos no Ministérios do Trabalho e Emprego, independente de vinculação à pessoa jurídica. Por meio do cadastro, o usuário externo estará habilitado a realizar as seguintes ações no sistema de processo eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego (SEI-MTE): - Encaminhar solicitações, requerimento, petições e outros documentos; -Assinar contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres; - Interpor recursos administrativos; -Complementar informações e enviar documentos complementares; -Solicitar vistas de documentos ou processos administrativos eletrônicos com restrição de acessonos quais seja comprovadamente interessado. Para a protocolização simples de documentos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego não é necessário realizar cadastro de usuário externo. Nestes casos, é possível utilizar o protocolo digital, disponível em: [https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao](https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao)ministerio-do-trabalho-e-emprego. 3. CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO Para ter acesso ao SEI-MTE, com ﬁns de peticionamento eletrônico, consulta de processos, documentos ou, ainda, de assinatura de documentos em processo no qual o usuário seja parte interessada, o usuário externodeve realizar o pré-cadastro junto ao SEI-MTE e providenciar o envio de documentação comprobatória. Oprazo para análise de cadastro é de sete dias úteis. CARTILHA DO USUÁRIO EXTERNO – SEI-MTE 4 3.1 PRÉ-CADASTRO O pré-cadastro do usuário externo pode ser realizado no endereço ab

Perguntas frequentes

O que é o SEI e qual sua finalidade no Ministério do Trabalho e Emprego?

O SEI é um sistema de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos. A cartilha indica que sua implantação ocorre no Ministério do Trabalho e Emprego para viabilizar o acesso ao processo eletrônico.

Quem precisa fazer cadastro de usuário externo no SEI-MTE?

O cadastro de usuário externo destina-se a pessoas físicas que participem de processos administrativos no Ministério do Trabalho e Emprego, independentemente de vínculo com pessoa jurídica. Por meio do cadastro, o usuário habilita-se a realizar ações como peticionamento, assinatura e interposição de recursos administrativos.

Como funciona o pré-cadastro e qual o prazo de análise?

Para acessar o SEI-MTE, o usuário externo deve realizar o pré-cadastro online e providenciar o envio de documentação comprobatória. A cartilha informa que o prazo para análise do cadastro é de sete dias úteis.

Oct 8, 2026

Enviado por anakgang17