Instrução Normativa URCAMP 003/2025 - Isenção de pagamento da taxa de segunda chamada das avaliações

Sep 7, 2026

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Instrução Normativa URCAMP 003/2025 estabelece regras para isenção do pagamento da taxa referente à segunda chamada das avaliações, revogando a Instrução Normativa 002/2024. Define quem pode solicitar, incluindo hipóteses legais ligadas a afecções excepcionais, gestação, serviço militar, apresentação de CID em atestados médicos, internações hospitalares, matrícula após a primeira avaliação bimestral e luto familiar. Também detalha quem não tem direito, como bolsistas Prouni/Proies, e orienta procedimentos e vigência a partir da data indicada.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Quem Pode Pedir Isenção de Taxa

Quem Não Tem Direito à Isenção

Observações Finais

Fundação Attila Taborda-FAT/URCAMP CNPJ 87.415.725/0001-29 Centro Universitário da Região da Campanha Portaria nº 62 , de 14.01.2019 D.O. U. 15.01.2019 , Seção 1 , pág. 20. INSTRUÇÃO NORMATIVA URCAMP 003/2025 ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE SEGUNDA CHAMADA DAS AVALIAÇÕES Esta instrução normativa revoga a Instrução Normativa Urcamp 002/2024 , referente ao mesmo tema. Quem Pode Pedir Isenção de Taxa A isenção de taxa é permitida nas seguintes situações: I. Decreto-Lei Nº 1.044 de 21 de outubro de 1969: Dispõe sobre o tratamento excepcional para alunos portadores de afecções. II. Lei 6.202 de 17 de abril de 1975: Atribui à aluna em estado de gestação o tratamento excepcional instituído pelo Decreto-Lei supracitado. III. Decreto-Lei nº 715 de 30 de junho de 1960: Abona faltas para convocados matriculados em Órgão de Formação de Reserva ou reservistas obrigados a faltar às suas atividades civis devido aexercício, manobra ou cerimônias cívicas ( Lei do Serviço Militar) . IV. Atestados médicos: Os atestados médicos de gestantes e afecções devem apresentar o CID (Código Internacional de Doenças) . V. Casos de internações hospitalares: Além das situações acima, casos de internações hospitalares também são considerados. VI. Alunos matriculados após a primeira avaliação bimestral: Também têm direito à isenção. VII. Luto na família: Até 10 dias antes da avaliação. Fundação Attila Taborda-FAT/URCAMP CNPJ 87.415.725/0001-29 Centro Universitário da Região da Campanha Portaria nº 62 , de 14.01.2019 D.O. U. 15.01.2019 , Seção 1 , pág. 20. Quem Não Tem Direito à Isenção Os alunos bolsistas ( Prouni, Proies e outros) não têm direito ao pedido de isenção de taxa, conforme regulamentado pelo manual do bolsista do Prouni, de Outubro de 2015 , item 4.4 , pág. 04 (Disponível em [https://www.urcamp.edu.br/financiamento-e-bolsas/bolsas/graduacao/prouni](https://www.urcamp.edu.br/financiamento-e-bolsas/bolsas/graduacao/prouni)) . Este manual esclarece que a bolsa de estudo do Prouni não cobre disciplinas que não constam docurrículo regular do curso, taxas para expedição de documentação ou quaisquer outros gastos. Observações Finais Casos que não se enquadrem nas situações mencionadas deverão pagar a taxa. Casos omissos podem ser enviados à Pró-Reitoria de Ensino. As solicitações de isenção de taxa de segunda chamada devem ser realizadas na central do aluno. Esta instrução entra em vigor a partir da data de hoje. Marilia Pereira de Ardovino Barbosa Pró-reitora Adjunta de Ensino 13 de Junho de 2025

Perguntas frequentes

Quais situações permitem pedir isenção da taxa de segunda chamada das avaliações?

A isenção é permitida em casos previstos por decretos e leis, como tratamento excepcional por afecções e gestação, abono de faltas por serviço militar, além de atestados médicos com CID e internações hospitalares. Também inclui matrícula após a primeira avaliação bimestral e luto na família até 10 dias antes da avaliação.

Quem não tem direito à isenção da taxa?

Alunos bolsistas, como os do Prouni, Proies e outros, não têm direito ao pedido de isenção, conforme regulamentos do manual do bolsista do Prouni (item 4.4, pág. 04). A bolsa do Prouni não cobre taxas relacionadas a gastos fora do currículo regular do curso e não inclui despesas específicas com documentação ou outros custos.

O que fazer nos casos que não se enquadram ou são omissos?

Casos não previstos nas situações mencionadas devem pagar a taxa. Casos omissos podem ser enviados à Pró-Reitoria de Ensino, e as solicitações de isenção de taxa de segunda chamada devem ser realizadas na central do aluno.

Sep 7, 2026

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