EDITAL UNIFICADO Nº 10/2025 - PRES/OABAC - Inscrições para Atendimentos nos Escritórios Corporativos e Atendimento Jurídico OAB/AC

Sep 6, 2026

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Edital unificado que dispõe sobre a abertura de inscrições para cadastramento de advogados interessados em atuar nos Escritórios Corporativos da OAB/AC e no Atendimento Jurídico OAB Itinerante. Define o período de inscrições de 27 de outubro a 5 de dezembro de 2025, regras de envio e comprovação de documentos, modalidades híbrida e presencial, critérios de distribuição das demandas por matéria e convênios, e sorteio público para estabelecer a ordem cronológica de atendimentos. Também aborda atendimento por ticket, etapas de lista e funcionamento por plantões diários.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Das inscrições

Art. 1º

Art. 2º

Do funcionamento dos Escritórios Corporativos

Art. 3º

EDITAL UNIFICADO Nº 10/2025-PRES/OABAC Dispõe sobre a abertura de inscrições para atendimentos nos Escritórios Corporativos e Atendimento Jurídico OAB/AC. O Presidente do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre, no uso dasatribuições legais e estatutárias que lhes são conferidas pela Lei nº 8.906/94 e pelo Regimento Interno da OAB/AC, abre inscrições para atendimentos unificados atravésdos Escritórios Corporativos da OAB/AC e Atendimento Jurídico OAB Itinerante. DAS INSCRIÇÕES Art. 1º . As inscrições estarão abertas no período de 27 de outubro a 5 de dezembro de 2025 para o cadastramento de advogados interessados em atuar nos Escritórios Corporativos da OAB/AC e Atendimento Jurídico OAB Itinerante. I – As demandas dos Escritórios Corporativos virtuais e presenciais em matéria trabalhista receberão as demandas procedentes do TRT14 e da OCA, e o percentual de honorários será cobrado conforme as regras entabuladas com as entidades parceiras. II – As demandas dos Escritórios Corporativos virtuais e presenciais nas matérias deprevidenciário, consumidor e saúde, receberão as demandas procedentes do TRF1 -Seção Judiciária do Acre e da OCA e o percentual de honorários será cobrado conforme as regras entabuladas com as entidades parceiras. III – Os Atendimentos Jurídicos OAB Itinerantes, serão realizados de maneira presencial, e os honorários advocatícios serão estipulados conforme as regras do Termo de 1 Cooperação nº 02/2024/SEAD, e normativas da OAB/AC que regulamentam os Escritórios Corporativos, e englobarão todas as matérias. IV – Os advogados interessados em atender as demandas residuais (de pequeno valor ou devolvidas pelos advogados da lista principal), devem marcar esta opção no formulário de inscrição. V–Ao final das inscrições, será realizado sorteio ao vivo, transmitido pelos canais oficiais da OAB/AC para definição da ordem cronológica de atendimentos. Art. 2º. As inscrições serão realizadas por meio do site [https://oabac.org.br/inscricoes](https://oabac.org.br/inscricoes)escritorio-corporativo/, seguindo atentamente as instruções da página. I – O advogado deverá apresentar, no ato da inscrição, cópia da carteira da OAB e Certidão de Inexistência de Débitos junto à OAB/AC, emitida gratuitamente pela Tesouraria mediante solicitação pelo e-mail [tesouraria@oabac.org.br](tesouraria@oabac.org.br ou)[ ou](tesouraria@oabac.org.br ou) através do link [https://certidoes.oabac.org.br/?_gl=1](https://certidoes.oabac.org.br/?_gl=1) *e271ng* ga*NDQ3Njg3NTkwLjE3NDcxNjEwNT M. *_ga_ 0LL65C73ST*czE3NjAwNTczNjEkbzEzJGcwJHQxNzYwMDU3MzYxJGo2MCRsMC RoMA.. Parágrafo Único-Dúvidas sobre o procedimento de inscrição deverão ser enviadas para [coord.corporativo@oabac.org.br](coord.corporativo@oabac.org.br) ou pelo WhatsApp Oficial do Escritório Corporativo: (68) 99985-3243. II – Serão atendidas demandas das seguintes matérias do Direito: trabalhista, consumidor, previdenciário e demandas de saúde, devendo o(a) advogado(a) informarno ato da inscrição em quais matérias atuará nas ações dos Escritórios Corporativos, nãohavendo opção de escolha de matéria nos Atendimentos Jurídicos OAB Itinerantes. 2 DO FUNCIONAMENTO DOS ESCRITÓRIOS CORPORATIVOS Art. 3º . Os Escritórios Corporativos funcionarão de forma híbrida (virtual e/ou presencial) e o Atendimento Jurídico OAB em itinerantes será presencial, ambos com distribuição das demandas via sistema. I – Os atendimentos à população serão feitos seguindo a ordem de entrada, aferida conforme número do ticket gerado, e distribuídos aos advogados, em consonância coma ordem cronológica definida através de sorteio público e por área escolhida de atuaçãonos Escritórios Corporativos e no Atendimento Jurídico OAB nas ações itinerantes, que serão realizados em qualquer área do Direito; II– Os atendimentos correspondem à representação processual de partes que procuramo serviço, devendo ser iniciada a participação de advogado vinculado ao Escritório Corpora

Perguntas frequentes

Qual o período de inscrições para atuar nos Escritórios Corporativos e no Atendimento Jurídico OAB Itinerante?

As inscrições ficam abertas de 27 de outubro a 5 de dezembro de 2025 para cadastramento de advogados interessados.

Como será realizada a seleção para definir a ordem cronológica dos atendimentos?

Ao final das inscrições, será realizado sorteio ao vivo, transmitido pelos canais oficiais da OAB/AC, para estabelecer a ordem cronológica.

Quais são as regras gerais de funcionamento e distribuição das demandas?

Os Escritórios Corporativos funcionam de forma híbrida (virtual e/ou presencial) com distribuição via sistema; os atendimentos à população seguem ordem de entrada por ticket e a participação do advogado ocorre desde a fase inicial, até o cumprimento de sentença quando houver procedência.

Sep 6, 2026

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