Câmara Municipal de Ubatuba - Autógrafo N.º 26/2026 - Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba (FUNDAC)

Sep 9, 2026

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Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba (FUNDAC), altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.331, de 14 de abril de 2003, com alterações das Leis nº 3.641/2013 e nº 3.329/2010, e estabelece a criação de cargos, funções de confiança e vencimentos. O texto redefine a composição do quadro de pessoal, fixa cargos em comissão e efetivos, cria funções de confiança e determina regras para provimento por servidores efetivos após estágio probatório, vedando acumulação entre funções.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Capítulo I - Das alterações na estrutura administrativa

Art. 1º - Alteração no § 1º do art. 20

Capítulo II - Dos cargos de provimento em comissão

Capítulo III - Dos cargos de provimento efetivo

Capítulo IV - Das funções de confiança

Capítulo V - Do plano de vencimentos

CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA ESTÂNCIA BALNEÁRIA-ESTADO DE SÃO PAULO-CEP 11690-604 UBATUBA-CAPITAL DO SURFE Autógrafo N.º 26/2026 (Projeto de Lei nº 35/2026, Mensagem nº 16/2026 do Executivo) DISPÕE SO BRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE DE UBATUBA - FUNDAC, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2 . 331, DE 14 DE A BRIL DE 2003, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 3.641, DE 3 DE JUNHO DE 2013, CRIA CARGOS, FUNÇÕES DECONFIANÇA, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO l DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 20 da Lei Municipal nº 2. 331, de 14 de abril de 2003, com alterações da Lei nº 3.641, de 3 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. (...) § 1º O quadro de pessoal da Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba FUNDAC é composto por: l - cargos de provimento em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento estratégico; Il-cargos de provimento efetivo, acessíveis mediante concurso público; Ill-funções de confiança, atribuídas exclusivamente a servidores ocupantes de cargosefetivos, após aprovação no estágio probatório.” CAPÍTULO ll DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 2º Ficam mantidos e estruturados os seguintes cargos de provimento em comissão da FUNDAC, conforme Anexo l desta Lei: l -Diretor Presidente; Il -Assessor Técnico; Ill -Assessor Administrativo. Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo destinam-se exclusivamente ao exercício de funções de direção superior, coordenação estratégica e assessoramento institucional, vedadoo desempenho de atribuições meramente operacionais. CAPÍTULO lll DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 3º Ficam criados e reorganizados os cargos de provimento efetivo da FUNDAÇC, Rua Antônio Marques do Vale, 250-Silop-Ubatuba/SP-CEP: 11690-604-Tel.: (12) 3834-1500 [www.camaraubatuba.sp.gov.br](www.camaraubatuba.sp.gov.br) [secretaria@camaraubatuba.sp.gov.br](secretaria@camaraubatuba.sp.gov.br) Página 1/4 Documento assinado d ig ita l mente por 5 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: [https://www.camaraubatuba.sp.gov.br/cer e informe o c](https://www.camaraubatuba.sp.gov.br/cer e informe o c)ódigo: 260610154325F747 CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA ESTÂNCIA BALNEÁRIA-ESTADO DE SÃO PAULO-CEP 11690-604 UBATUBA-CAPITAL DO SURFE observadas as seguintes alterações: l -criação de 2 (dois) cargos de Educador Social, referência 3-A; Il -criação de 1 (um) cargo de Contador; Ill -ampliação do número de cargos de Agente Administrativo de 2 (dois) para 6 (seis); IV-ampliação do número de cargos de Assistente Social de 2 (dois) para 3 (três); V-ampliação do número de cargos de Coordenador de Programas de 1 (um) para 2 (dois); Vl-ampliação do número de cargos de Técnico em Contabilidade de 1 (um) para 2 (dois); VIl-ampliação do número de cargos de motorista de 1 (um) para 2 (dois) . ; Vlll -ampliação do número de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais de 01 (um) para 2 (dois) . CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA Art. 4º Ficam instituídas, no âmbito da FUNDAC, as seguintes funções de confiança, conforme Anexo l desta Lei: l -Controlador Interno; ll -Ouvidor. § 1º As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes decargos efetivos, após 03 (anos) de efetivo exercício, designados por portaria do Diretor Presidente. § 2º É vedada a acumulação entre as funções de Controlador Interno e Ouvidor, em observânciaaos princípios da segregação de funções, independência e controle. CAPÍTULO V DO PLANO DE VENCIMENTOS Art. 5º Fica alterado o inciso Il, do § 1º do art. 20 da Lei Municipal 2.331, de 14 de abril de 2003, modificado pela Lei Municipal nº 3. 329, de 27 de agosto de 2010 e LEI Nº 3641, de 03 DE JUNHO DE 2013, que criou a Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba-FUNDAC, passando a ter a seguinte redação: "Ar

Perguntas frequentes

O que o documento estabelece sobre a estrutura administrativa da FUNDAC?

Trata da reestruturação administrativa da FUNDAC, com alteração de dispositivos legais, redefinição do quadro de pessoal e organização de cargos e funções dentro da Fundação.

Quais cargos em comissão são mantidos e estruturados?

São mantidos os cargos de Diretor Presidente, Assessor Técnico e Assessor Administrativo, com destinação exclusiva a funções de direção superior, coordenação estratégica e assessoramento institucional, vedando atribuições meramente operacionais.

Quais são as funções de confiança e quais as regras de exercício?

As funções de confiança instituídas são Controlador Interno e Ouvidor. Devem ser exercidas exclusivamente por servidores de cargos efetivos após 3 anos de efetivo exercício, designados por portaria do Diretor Presidente, com vedação de acumulação entre as duas funções.

Sep 9, 2026

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