TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - Processo 54306/23 - Admissão de Pessoal - Acórdão 128/25-Primeira Câmara - Relatório

Sep 9, 2026

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Relatório e tramitação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre admissão de pessoal realizada pelo Município de Dois Vizinhos, amparada pelo Edital nº 001/2023 de concurso público para provimento de diversos cargos. O exame em múltiplas fases apontou impropriedades, divergências em requisitos e dados informados no SIAP, além de impedimento para participação em licitação. Discutem-se também exigências para investidura em cargo médico dermatologista, com recomendação do Ministério Público de Contas, seguida de diligências, pareceres técnicos e manifestação da Coordenadoria de Gestão Municipal quanto ao registro das admissões e expedição de determinações e recomendações.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas13

Tempo de leitura20 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Relatório

Admissão de pessoal e base do concurso

Fases de análise e apontamentos de impropriedades

Manifestação do Ministério Público de Contas

Diligências, pareceres e deliberações

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 54306/23 ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS INTERESSADO: ALINE RAFAELA ADRIA, ANDRESSA APARECIDA LAZZAROTTO, DANIEL KOITI NAGAI FUGIKAWA, DIVANIR SOARES AGUIAR, ELDA VENANCIO CHAVES, ELIANE DAMBROS ANDRETTA, GUSTAVO HENRIQUE AULER, ISABELLY LAUANE DIAS, JESSICA RODRIGUES PINTO DE COL, JULIANA VAN KRANENBURG DEMETERKO DITZEL, JURCELEI CARRER, LIVIAN GONCALVES TEIXEIRA MENDES DE AMORIM, LOUIZE CRISTINE ROSSI, LUIS CARLOS TURATTO, MICHELI SZCZEPKOWSKI, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, NATIELE LUIZE MARONESI, PAULA JENNIFER DE OLIVEIRA LEAL, REGIANE CALDEIRA CUNHA PINTO, SIDIANE MIRANDA RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO LIVIO FABIANO SOTERO COSTA ACÓRDÃO Nº 128/25-Primeira Câmara Admissão de Pessoal. Legalidadee Registro. Com expedição dedeterminações. RELATÓRIO Trata-se de admissão de pessoal realizada pelo Município de Dois Vizinhos com amparo no Edital nº 001/2023 de Concurso Público, para o provimentode diversos cargos (Peça 38) . Inicialmente, mediante a Instrução nº 3229/23 – CAGE (Peça 13), a Coordenadoria de Atos de Acompanhamento de Gestão (CAGE) avaliou a fase 1 do processo de seleção e detectou impropriedades. O Município de Dois Vizinhos prestou esclarecimentos e acostou documentos (Peças 16-28) . DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE. PR.GOV. BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A. EBFE.0N0J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Na Instrução n° 6733/23 – CAGE (Peça 29), a unidade técnica apontou a ausência de comprovação da capacidade/qualificação técnica da empresaa ser contratada no termo de referência. Além disso, o demonstrativo decumprimento dos requisitos e o parecer jurídico apresentam divergências entre si eem relação à situação informada ao SIAP na fase 1. Na análise da fase 2, via Instrução n° 6780/23 – CAGE, foi apontado que a Fundação de Apoio do Desenvolvimento da Universidade Estadual do Centro Oeste de Guarapuava estava impedida de participar da licitação. Ademais, os dados declarados no SIAP, que influenciam a análise, não são compatíveis com os documentos apresentados (Peça 30) . Instado a manifestar-se, o Ente forneceu documentos e esclarecimentos (Peças 34-52) . Mediante as Instruções n° 9691/23 e n° 12180/23-CAGE (Peças 53 e 62), a unidade técnica analisou a fase 3 e indicou que as inconsistências presentes na peça 30 foram superadas, da mesma forma que as da peça 53. Por meio da Petição (RAT n° 54306/23) na peça 64, o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, representado pelo douto Procurador Gabriel Guy Léger, anexou a recomendação administrativa sobre possível irregularidade no Edital do Concurso Público em questão, especificamente em relação aos requisitos para investidura no cargo de médico dermatologista. O Editalexige apenas o certificado de especialização, sem exigir a aprovação ou validaçãopelo Conselho Federal de Medicina (CFM) ou pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), além de dispensar a apresentação do número de inscrição no Registro de Qualificação de Especialista (RQE) . Ainda, o tema foi objeto no Procedimento de Apuração Preliminar (PAP) nº 14/23 - PGC, relacionado ao processo nº 51877-8/23, instaurado pela Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas, a partir de denúncia do Sr. João Ferrazzo contra o Poder Executivo do Município de Dois Vizinhos. Em seguida, o Município apresentou documentos (Peças 65-77) . DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE. PR.GOV. BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A. EBFE.0N0J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Nas Instruções n° 3368/24 e 5452/24 – CAGE (Peças 78 e 88), a unidade técnica encaminhou os autos para diligência devido à identificação de irregularidades, e frisou a necessidade de observância das recomendações edeterminações sugeridas. A resposta do Município foi anexada

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do processo no Tribunal de Contas do Paraná?

Trata-se da admissão de pessoal realizada pelo Município de Dois Vizinhos com base no Edital nº 001/2023 de concurso público para provimento de diversos cargos.

Quais irregularidades foram apontadas nas diferentes fases de análise?

Foram apontadas ausências e divergências sobre capacidade/qualificação técnica em termo de referência e inconsistências entre demonstrativos, parecer jurídico e dados declarados no SIAP. Também houve apontamento de impedimento quanto à participação em licitação e incompatibilidades relacionadas à qualificação dos membros de banca examinadora.

O que o Ministério Público de Contas recomendou especificamente sobre o edital?

A recomendação administrativa abordou possível irregularidade no edital quanto aos requisitos para investidura no cargo de médico dermatologista, exigindo apenas certificado de especialização, sem exigir aprovação/validação pelo CFM ou SBD e dispensando o número de inscrição no RQE.

Sep 9, 2026

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