Banco de Horas - Orientações

Sep 9, 2026

Banco de horas é um sistema que flexibiliza limites de jornadas e permite compensar horas trabalhadas além do expediente, existindo somente mediante acordo com o sindicato. O texto posiciona-se contra o modelo e a exploração por horas extras, defendendo concursos para contratação e valorização profissional. A orientação cita a Lei 9.601/98 e apresenta histórico e decisões do Ministério Público do Trabalho, além da situação da Prefeitura de Diadema em 2011 e 2012, com exigência de revisão e pagamento de horas acumuladas.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas17

Tempo de leitura26 min

AcessoDownload gratuito

Índice

O que é Banco de Horas?

O que diz a lei?

Histórico do Banco de Horas na Prefeitura de Diadema

O que decidiu o Ministério Público do Trabalho em relação ao banco de Horas da PMD?

Como é de conhecimento de todos/as o acordo foi feito

Qual a situação da PMD em relação ao Banco de Horas em 2011 e 2012?

Pauta de Reivindicações de 2012

Banco de Horas Orientações O que é Banco de Horas? Banco de horas é um sistema que ﬂexibiliza os limites das jornadas de trabalho e possibilita a compensação das horas trabalhadas além da jornada, e que só existe mediante Acordo com o Sindicato. Somos contra este sistema, assim como da exploração dotrabalho através das horas extras. A Prefeitura de Diadema precisa contratar através de concurso público cerca de 400 funcionários só na Secretaria da Saúde. Nossa luta deve ser por valorização proﬁssional, salários dignos, Plano de Carreira e condições de trabalho. O que diz a lei? Lei 9.601/98 “§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, porforçadeacordo ou convenção coletivade trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento evinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalhoprevistas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias..” Histórico do Banco de Horas na Prefeitura de Diadema Em 2007 , após inúmeras tentativas de acordo entre o Sindicato e Prefeitura de Diadema, para o pagamento das horas acumuladas para 3.117 funcionários , o SINDEMA ingressou com uma representação junto ao Ministério Público do Trabalho contra a Prefeiturarequerendo a instauração de procedimento denegociação coletiva referente ao Banco de Horas. O que decidiu o Ministério Público do Trabalho em relação ao banco de Horas da PMD? Em maio de 2008 , o Ministério Público do Trabalho determinou que“O Município de Diadema, a partir da assinatura do acordo, extinguirá o sistema de banco de horas ... realizando a efetiva compensação das horastrabalhadas ou o pagamento das mesmas como horas-extras, de acordo com os parâmetros a serem ajustados com o Sindicato ... ; 2. O Município de Diadema, apósa quitação de todo o crédito, compromete-se a somente estabelecer um novo sistema de compensação de jornada ... e desde que haja acordo expresso com o servidor nesse sentido, com aparticipação do Sindicato.” Como é de conhecimento de todos/as o acordo foi feito emmaio de 2009, com vigência pordois anos, ou seja, até 2011. Qual a situação da PMD em relação ao Banco de Horas em 2011 e 2012? A Administração nãoefetivou nova negociação para acordo de Banco de Horas em 2011 e 2012. Em junho de 2011, o Sindicato cobrou da Administração informações sobre a situação dostrabalhadores frente ao término do acordo. Na Pauta de Reivindicações de 2012, aprovada pela categoria... consta: “Revisãodo Acordodo Bancode Horas deformaqueseja uma opção doservidoreashorastrabalhadasnestesistema sejam todas compensadas à razãode 100%(cempor cento). Todasashorasacumuladas no Bancode Horas apartir de 21 de maiode 2011 (data em que expirou oAcordode Bancode Horaslavrado em 2009)devem serpagas como hora extra.” Pauta de Reivindicações de 2012 Banco de Horas Revisão do Acordo do Bancode Horas de forma que seja uma opção do servidor e ashoras trabalhadas neste sistema sejam todas compensadas à razão de 100%(cem por cento) . Todasas horas acumuladas no Banco de Horas a partir de 21 de maio de 2011 (data em que expirou o Acordo de Banco de Horas lavrado em 2009) devem ser pagas como hora extra. Em vários jornais do Sindema alertamos os/astrabalhadores sobre odireito a receber as horas que estavam sendo computadas como Banco de Horas em horas extras.

Perguntas frequentes

O que é banco de horas e em que condições ele existe?

Banco de horas é um sistema que flexibiliza limites de jornadas e permite compensar horas trabalhadas além da jornada. Só existe mediante acordo com o sindicato.

O que a Lei 9.601/98 permite sobre a compensação de horas?

A lei prevê que o acréscimo de salário pode ser dispensado quando, por acordo ou convenção coletiva, o excesso de horas em um dia for compensado pela diminuição em outro, respeitando limites de período e de jornada diária.

Qual era a exigência na Pauta de Reivindicações de 2012 sobre o banco de horas?

A pauta previa revisão do acordo para que fosse uma opção do servidor e que as horas trabalhadas no sistema fossem compensadas em 100%. Também determinava que as horas acumuladas a partir de 21 de maio de 2011 fossem pagas como hora extra.

Sep 9, 2026

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