O ABANDONO DA CAUSA PELO DEFENSOR POR “JUSTO MOTIVO” - Concejuação doutrinária e jurisprudencial e as implicações da lei 14.752/2023

Sep 7, 2026

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O trabalho analisa as implicações da Lei n.º 14.752/2023 nos casos de abandono de processo pelo defensor, investigando se a inovação legislativa enfrentou os impasses e controvérsias anteriores. O estudo busca compreender o fenômeno do abandono e delimitar hipóteses que possam ser consideradas justo motivo, sem resultar em responsabilização disciplinar. A pesquisa define parâmetros para caracterizar abandono e ausência de justo motivo em decisões judiciais e administrativas.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas20

Tempo de leitura31 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Lei n.º 14.752/2023 e alteração do art. 265 do CPP

Problema de pesquisa: parâmetros de “abandono” e “justo motivo”

Objetivo e finalidade do artigo

Metodologia e recorte temporal

O ABANDONO DA CAUSA PELO DEFENSOR POR “JUSTO MOTIVO”: conceituação doutrinária e jurisprudencial e as implicações da lei 14.752/2023 THE DEFENDER’S ABANDONMENT OF THE CAUSE FOR“JUST REASON”: doctrinal and jurisprudential concept and the implications of law 14.752/2023 Renata Franco Leite Ciccarino de Morais1 Paulo Silas Taporosky Filho2 RESUMO: O presente trabalho aborda as implicações da Lei n.º 14.752/2023 nos casos de abandono de processo pelo defensor, investigando analiticamente se as mudanças advindas com areferida inovação legislativa resolveram os impasses e controvérsias que existiam até então. O objetivo da pesquisa é o de compreender o fenômeno do abandono de processo por defensor eapontar quais seriam as hipóteses que podem ser consideradas como justo motivo de modo a justificar o fenômeno sem culminar em responsabilização pelo ato. Assim, o trabalho buscaestabelecer quais são os critérios que dão ensejo a dirimir o problema de pesquisa que pode serresumido pela seguinte indagação: Quais são os parâmetros utilizados para caracterizar o abandonode processo e a ausência de justo motivo nas decisões judiciais e administrativas que implicam em responsabilização pelo defensor por essa prática? O estudo se pautou em pesquisa bibliográficaqualiquantitativa de natureza exploratória, chegando-se à conclusão no sentido de que existe uma carência de um sólido embasamento teórico prático que seja capaz de conceituar objetivamenteaquilo que pode ser enquadrado como infração prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal e no artigo 34, inciso XI da Lei n.º 8.906/94 . Palavras-Chave: Abandono de processo; justo motivo; responsabilização. ABSTRACT: This paper addresses the implications of Law No. 14,752/2023 in cases of procedural abandonment by defense counsel, analytically investigating whether the changes brought about by this legislative innovation have resolved the impasses and controversies that existed until then. The objective of the research is to understand the phenomenon of procedural abandonment by defense counsel and to identify the scenarios that can be considered just cause, thereby justifying the phenomenon without leading to accountability for the act. Thus, the work seeks to establish the criteria that address the research problem, which can be summarized by the following question: What are the parameters used to characterize procedural abandonment and the absence of just cause in judicial and administrative decisions that result in accountability for the defense counsel for this practice? The study is based on a qualitative and quantitative bibliographic research of an exploratory nature, concluding that there is a lack of solid theoretical and practical foundation capable of objectively conceptualizing what can be classified as an infraction under Article 265 of the Code of Criminal Procedure and Article 34, XI of Law No. 8,906/94. Keywords: Procedural abandonment; just cause; accountability. 1Mestre em Tecnologia da Saúde pela PUC-PR; Acadêmica de Direito da Universidade do Contestado (UNC) campus Canoinhas; E-mail: [rciccarino@hotmail.com](rciccarino@hotmail.com) 2Mestre em Direito; Especialista em Ciências Penais; Especialista em Direito Processual Penal; Especialistaem Filosofia; Especialista em Teoria Psicanalítica; Bacharelando em Letras (Português); Professor de Processo Penal e Direito Penal (UNC e UNINTER); [Advogado. E-mail:](Advogado. E-mail: paulosilasfilho@hotmail.com)[ ](Advogado. E-mail: paulosilasfilho@hotmail.com)[paulosilasfilho@hotmail.com](Advogado. E-mail: paulosilasfilho@hotmail.com) INTRODUÇÃO Publicada em 12 de dezembro de 2023, a Lei n.º 14.752/2023 alterou os termos do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) que disciplina o abandono da causa pelo defensor (BRASIL, 2023) . Tal dispositivo, com o advento da nova legislação, passou a ter aseguinte redação: “O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob

Perguntas frequentes

Quais critérios o trabalho procura identificar para caracterizar o abandono sem justo motivo?

O artigo busca parâmetros usados em decisões judiciais e administrativas para distinguir abandono do processo e ausência de justo motivo, conectando o enquadramento ao art. 265 do CPP e ao art. 34, XI, do Estatuto da Advocacia.

Sep 7, 2026

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