TERMO DE REFERENCIA - CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE PRAÇAS E OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO - 2026

Sep 8, 2026

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Termo de Referência para dispensa de licitação com base no art. 75, inciso XV, da Lei 14.133/21, visando a contratação direta de instituição brasileira sem fins lucrativos e com reputação ética e profissional para apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional e estímulo à inovação. O certame objetiva prover vagas para Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, incluindo planejamento, organização e execução do concurso, alinhado à Política Estadual de Segurança Pública.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas78

Tempo de leitura2 h 0 min

AcessoDownload gratuito

Índice

TERMO DE REFERÊNCIA

1. Do objeto da licitação

2. Das justificativas

2.1 Justificativa da necessidade da contratação

2.2 Justificativa do quantitativo estimado

# TERMO DE REFERENCIA CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE PRACAS E OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DEPERNAMBUCO/2026E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO/2026 ## 1.DO OBJETO DA LICITACAO 1.1.Dispensa de licitacāo com fundamento no artigo 75,inciso XV da Lei 14.133/21 objetivando a contratacao direta deinstituicāo brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar,captar e executar atividades de ensino,pesquisa,extensāo,desenvolvimento institucional,cientifico etecnolbgico eestímulo a inovacāo,que tenha inquestionavel reputacāoética e profissional eque nāo tenha fins lucrativos,para realizacāo de Concurso Publico para provimento de 70 (setenta)vagas do cargo de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco(PMPE),60(sessenta)vagas do cargo de Oficial do Corpo deBombeiros Militar de Pernambuco(CBMPE),ambos no posto inicial de Segundo Tenente,1.250(mil,duzentas ecinquenta)vagas do cargo de Praca da Polícia Mitar de Pernambuco(PMPE)e510(quinhentos e dez)vagas do cargode Praca do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco(CBMPE),ambos na graduacāo inicial de Soldado,abrangendoo planejamento,a organizaçāo ea execucāo do certame. 1.2.As especifcacōes e os quantitativos do objeto desta dispensa estāo divididos por itens,descrito conforme quadroabaixo: | ITEM | QTD | E-FISCO | ESPECIFICACOES | | --- | --- | --- | --- | | 01 | 01 | 579291-6 | SERVICO DE SELECAO DE PESSOAL-CONCURSO PUBLICO PARA
PRACASEOFICIAIS DA POLiCIA MILITAR DE PERNAMBUCO,E DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO,SECRETARIA
DE DEFESA SOCIAL. | ## 2.DAS JUSTIFICATIVAS ### 2.1 JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATACÄO 2.1.1 A presente contratacāo se dará em funcāo da necessidade dos servicos deplanejamento,organizacāo e execuçāo de concurso publico para provimento de 70(setenta)vagas para o cargo de Oficial da Policia Militar de Pernambuco(PMPE),60(sessenta)vagas para o cargo de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar dePemambuco(CBMPE),ambos no posto inicial de Segundo-Tenente,1.250(milduzentasecinquenta)vagas parao cargo de Praca da Policia Militar de Pernambuco(PMPE)e 510(quinhentas e dez)vagas para o cargo de Praca do Corpo deBombeiros Militar de Permambuco(CBMPE),ambos na graduacao inicial de Soldado,cuja contratacao sera conduzida pela Secretaria de Administracao,na qualidade deórgāo centralizador das contratacōes dessa natureza no Estado de Pernambuco,para atendimento da demanda de pessoal da Secretaria de Defesa Social,tendo emvista que a recomposicāo dos efetivos da Policia Militar de Pernambuco edo Corpode Bombeiros Militar de Penambucoé indispensavel para assegurar a continuidade,a eficiěnciaeo fortalecimento das acōes de policiamento ostensivo,preservaçāo daordem pública,defesa civil,prevencāo e resposta a emergēncias,em beneficio dasociedade pernambucana. OGoverno Estadual,como estabelecimento da Lei Complementarn°108,de 14/05/2008,que trata da lei de ingresso nasOrganizacoes Militares do Estado de Pemambuco e suas alteracōes,combinada,em especial,com as alteracōes da LCn°221,de 07/12/2012,que infere os critérios para ingresso no Curso de Formacāo de Oficiais Policiais Mitares(CFO/PM)e com aLei Complementar n470,de 21 de dezembro de 2021,que dispōe sobre a Promocāo dos Militares do Estado dePernambuco,sob regimento do art.37,inciso ll,da Constituicāo Federal e visando atender ao preenchimento de vagasexistentes para o quadro de Pracas e Oficiais das Corporacōes Militares Estaduais propōe,por meio da Secretaria deDefesa Social,a realizacāo de selecāo de candidatos por concurso publico como parte integrante da Politica Estadual deSeguranga Publica,o "Juntos pela Seguranga",o que,além de propiciar o implemento de pessoal de carreira comcapacitacāo para garantia da Ordem Publica e Paz Social,envidará uma maior atuacāo do poder público diante dosaumentos dos niveis de inseguranca publica,bem como incremento nas acōes preventivas e,se necessanio,repressivasfrente a criminalidadee violencia no nosso Estado. Ressal

Perguntas frequentes

Qual é o objeto deste Termo de Referência?

Dispensa de licitação para contratação de instituição especializada para planejar, organizar e executar concurso público, visando o provimento de vagas para Oficiais e Praças da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE).

Com base em qual fundamento legal ocorre a dispensa de licitação?

A dispensa é fundamentada no artigo 75, inciso XV, da Lei 14.133/21, para contratação direta de instituição brasileira sem fins lucrativos, com reputação ética e profissional.

Quais quantitativos de vagas foram previstos para o concurso?

Foram previstos 70 vagas para Oficial PMPE (Segundo-Tenente), 60 vagas para Oficial CBMPE, 1.250 vagas para Praça PMPE (Soldado) e 510 vagas para Praça CBMPE, conforme resolução e tabela apresentadas.

Sep 8, 2026

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