Termo de Referência - Contratação de banca examinadora para concurso EPAO (Oficiais Médicos) e Curso de Formação (Cabo PM Especialista Técnico de Enfermagem)

Sep 8, 2026

Termo de Referência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e Diretoria de Licitações e Projetos, para a contratação de instituição especializada (banca examinadora) destinada à realização da 1ª etapa de concurso público do EPAO, com aplicação de prova objetiva e apresentação/processamento de títulos, além do suporte técnico e jurídico de demandas judiciais relacionadas. A justificativa aborda a necessidade de recomposição do efetivo de saúde e a previsão de 67 vagas, seguindo os requisitos legais da contratação direta por dispensa de licitação.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas58

Tempo de leitura1 h 29 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Objetivo

Justificativa

Objeto

Especificação sumária

Especificação detalhada

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERCRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS TERMO DE REFERÊNCIA Contratação de banca examinadora para realização do concurso público para oprovimento de vagas no Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) no cargo de Oficiais Médicos do Quadro Oficial de Saúde (QOS) da Secretaria de Estado de Polícia Militar/ 2020 e no Curso de Formação de Praças Especialistas em Saúde no cargo de Cabo PM Especialista (Técnico de Enfermagem) do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS – QPMP-6) da Secretaria de Estado de Polícia Militar/2020 1-OBJETIVO: 1.1. O presente Termo de Referência destina-se a contratação de banca examinadora para realização da 1ª etapa do concurso EPAO da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, constituída pela aplicação das provas objetiva (1ª fase) etítulo (2ª fase) . 1.2. O Objeto do presente Termo de Referência, em virtude das características do presente objeto, a pretensa contratação será realizada por meio de DISPENSA DELICITAÇÃO, com fulcro no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. “XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenhainquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; (Redação dadapela Lei nº 8.883, de 1994) SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL Processo SEI-350192/000888/2020 Data: 27/08/2020 Fls. Rubrica: Fabio de Alvarenga Martins CB PM RG100 .374 ID. 5018829-1 2-JUSTIFICATIVA: Preliminarmente, impende destacar ter havido autorização do Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro para a realização dos concursos públicos para provimento de 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Cabo PMEspecialista QPMP-6 do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS) e 42 (quarenta eduas) vagas para o cargo de Oficiais Médicos do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS), conforme publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro n° 237, de 16/12/2019 . Este Termo de Referência tem o escopo de apresentar a necessidade de contratação visando a realização (planejamento, organização, divulgação, aplicação e processamento) da 1ª etapa do concurso público, objetivando aadmissão de novos policiais militares nos quadros supramencionados. Após análise do setor interno responsável pela disponibilidade de cargos, pretende-se oferecer o total de 67 (sessenta e sete) vagas, com previsão para vagas de ampla concorrência, vagas para negros ou índios (20%) e vagas para hipossuficientes econômicos (10%), conforme especificações a serem consignadas no Edital Normativo do concurso. Considerando que a Douta Procuradoria Geral do Estado editou oenunciado n° 10 – PGE, orientando outros requisitos na contratação de entidadepública ou privada, com fulcro no art. 24, inciso XIII da Lei n° 8.666/1993, darse-á exclusivamente quando o objeto da contratação estiver relacionado comatividades de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, para as quaistenha sido criada a entidade contratada, vedada a contratação de pessoa física com base nesse dispositivo, sendo requisitos para a contratação direta: 1 – a previsãoestatutária dos serviços; 2 – a notoriedade de atuação da entidade na árearelacionada ao objeto do contrato, reconhecida pelo autorizador ou ordenador dedespesa; e 3 – a experiência demonstrada nessa área de atuação através de SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL Processo SEI-350192/000888/2020 Data: 27/08/2020 Fls. Rubrica: Fabio de Alvarenga Martins CB PM RG100 .374 ID. 5018829-1 atestados de fornecimentos anteriores, no caso de Universidade, a contrataçãodeverá ter sido aprovada pelo Conselho Superior de Ensino e Pesquisa. Justifica-se, portanto, a contratação em razão da perda de efetivo nos respectivos quadros ao longo dos últimos anos, a fim de restaurar o equilíbriodecorrente da defasagem do efeti

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da contratação descrita neste Termo de Referência?

Contratar banca examinadora para realizar a 1ª etapa do concurso EPAO, incluindo a aplicação e gerenciamento da prova objetiva e a apresentação/estruturação dos títulos, com atividades de planejamento, organização, divulgação, aplicação e processamento.

Por que a contratação será feita por dispensa de licitação?

Prevê-se dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/1993, condicionada ao atendimento dos requisitos legais para contratação direta de instituição voltada ao ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, com reputação ético-profissional e ausência de fins lucrativos.

Quais cargos e quantidades de vagas estão contemplados?

O documento prevê provimento de 25 vagas para Cabo PM Especialista (Técnico de Enfermagem) do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS/QPMP-6) e 42 vagas para Oficiais Médicos do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS), totalizando 67 vagas.

Sep 8, 2026

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