Termo de Referências do Concurso Público de Ingresso Externo - Governo Provincial do Cuanza-Norte 2026

Sep 9, 2026

Termo de referência do Governo Provincial do Cuanza-Norte para a realização do concurso público de ingresso externo no regime geral, com base em diplomas legais que regulam a função pública, recrutamento e seleção, procedimentos de exercício económico e organização dos órgãos da administração local. O documento define princípios a observar, entidade contratante, requisitos de elegibilidade por categorias profissionais e regras gerais do concurso, incluindo submissão de candidatura e documentação exigida. Estabelece ainda a criação da comissão de júri provincial e sua composição institucional.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

I-Enquadramento Legal

II-Princípios a observar na realizacão do concurso público

III-Procedimento de concurso

1.O concurso é aberto através dos seguintes Despachos:

IV-Entidade contratante

V-Perfil do pessoal a contratar

1.Requisitos

2.Documentos para candidatura ao concurso

3.Documentos para contratacão

VI-Comissao de Júri Provincial

# REPÚBLICA DE ANGOLA GOVERNO DAPROVÍNCIA DO CUANZA-NORTECOMISSAO DE JURÍ DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSOEXTERNO TERMO DE REFERENCIAS PARA A REALIZACAO DO CONCURSOPÚBLICO DE INGRESSO EXTERNO PARA O REGIME GERAL DOGOVERNO PROVINCIALDO CUANZA-NORTE/2026. ## I-Enquadramento Legal. O Concurso Público de Ingresso Externo para o regime geral do GovernoProvincial do Cuanza-Norte,organiza-se tendo em conta os seguintes diplomas: a)Lei n.°26/22,de 22 de Agosto,Lei de Bases da Funcão Pública; b)Lei n.19/19,de 14 de Agosto,que Altera a Lei n.°13/10,de 09 de Junho,que Aprova a Lei Organica e do Processo do Tribunal de Contas; c)Decreto Presidencial n.°74/26,de 23 de Abril,que Aprova as Regras deExecucao para o Exercício Económico de 2026; d)Decreto n.°25/91,de 29 de Junho,Relacão Jurídica de Emprego naAdministracao Pública; e)Decreto Presidencial n.°112/24,de 17 de Maio,que Estabelece osprocedimentos a observar no Recrutamento e Seleccão de candidatos naAdministracão Pública; f)Decreto Presidencial n.°67/23 de 7 de Marco,que Estabelece os Incentivosaos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos vinculados aosÓrgaos e Servicos da Administracao Local do Estado; g)Decreto Presidencial n.°94/24,de 19 de Abril,que aprova o aditamento dosartigos 2.°A,2.°Be 2.°C ao Decreto Presidencial n.°46/24,de 1 deFevereiro,que aprova o ajustamento dos vencimento-base dos quadros depessoal da Funcão Pública; h)Decreto Executivon.°42/18,de 12 de Abril,que aprova o Estatuto Organicodo Governo da Província do Cuanza-Norte; i)Decreto Presidencial n.°104/11,de 23 de Maio,que Define as Condicoes eProcedimentos de elaboracão,gestão e controlo do pessoal daAdministracão Pública; j)Decreto Presidencial n°.202/19,de 25 de Junho,Sobre a Organizacão eFuncionamento dos Órgãos da Administracão Local do Estado,com asalteracoes que foram introduzidas,pelo Decreto Presidencial n.°277/24,de6 de Dezembro; k)Decreto Presidencial n.°2/25,de 13 de Fevereiro,Estabelece os principiosgerais relativos à Organizacão e aplicacão da Estrutura Indiciária dasTabelas Salariais,dos Subsídios e suplementos Remuneratórios da FuncãoPública.-Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.°3/22,de 12 Maio; 1)Decreto Presidencial n.°12/16,de 15 de Janeiro,aprova o Regulamento deVagas e Procedimentos para a Contratacão de Pessoas com Deficiencia; m)Decreto Executivos que aprovam os estatutos das Diferentes UnidadesOrgânicas do Governo Provincial do Cuanza-Norte; ## Ⅱ-Princípios a observar na realizacão do concurso público: No decorrer do concurso público para admissão observam-se os seguintesprincípios: a)Legalidade; b)Objectividade; c)Rigor; d)Transparencia; e)Isenção; f)Imparcialidade; g)Direito à informacao e decisao sobre a reclamacao apresentada pelocandidato. ## Ⅲ-Procedimento de concurso: ### 1.O concurso é aberto através dos seguintes Despachos: a)Despachos de Sua Excelencia Governador Provincial do Cuanza-Norte que abre o concurso e que cria o corpo de júri. ## IV-Entidade contratante: Nos termos do Decreto Presidencial n.°112/24 de 17 de Maio,que Estabelece osprocedimentos a observar no Recrutamento e Seleccão de candidatos naAdministracao Pública e do Decreto Presidencial n°202/19,de 25 de Junho,queaprova o Regulamento daLei da Administracao Local do Estado,com as alteracõesque lhe foram introduzidas pelo Decreto presidencial n.°277/24,de 6 de Dezembro, n a contratacao e a formalizacao do vínculo laboral é feita pelo GovernadorProvincial. ## V-Perfil do pessoal a contratar: ### 1.Requisitos: a)Nacionalidade Angolana; b)Ter idade igual ou superior a 18 anos; c)Sanidade mental; d)Capacidade fisica compatível com a actividade a exercer; e)Não ter sido aposentado ou reformado; f)Certificado de habilitacões literárias. ● Técnico Superior de 2.8 Classe:Licenciatura em:Direito,Engenharia Ambiental, Construcão Civil, Arquitectura,Contabilidade e Gestão,Economia; ● Técnico de 3.*Classe:conclusão do terceiro ano do

Perguntas frequentes

Quais são os diplomas legais que enquadram o concurso público de ingresso externo?

O documento lista leis e decretos que regulam a função pública, alterações legislativas do Tribunal de Contas, regras de execução do exercício económico de 2026 e procedimentos de recrutamento e seleção, entre outros atos sobre a administração local e recursos humanos.

Quais princípios devem ser observados durante a realização do concurso público?

São indicados princípios como legalidade, objectividade, rigor, transparência, isenção e imparcialidade, além do direito à informação e à decisão sobre reclamações apresentadas pelos candidatos.

Que documentação é exigida para a candidatura e para a contratação?

Para candidatura: requerimento ao Governador Provincial, cópia do B.I. atualizado, e fotocópia do certificado de habilitações (com exigências adicionais para algumas categorias). Para contratação: certificado original de habilitações, registo criminal, fotografias tipo passe, atestado de residência, NIF, IBAN e uma via de fotocópias dos documentos.

Sep 9, 2026

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