TERMO DE USO DO SERVIÇO - PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DE AÇÕES EDUCACIONAIS PARA O PÚBLICO EXTERNO

Oct 8, 2026

Enviado por Ezra

Termo de Uso do serviço de Planejamento, Desenvolvimento, Execução e Avaliação de Ações Educacionais para o Público Externo, reunindo regras de funcionamento e condições aplicáveis ao uso. Define o arcabouço legal relacionado à prestação, delimita responsabilidades do usuário e da administração pública, e estabelece informações de contato e foro para reclamações. Inclui seção de Política de Privacidade sobre tratamento automatizado ou não de dados pessoais, finalidade, coleta, compartilhamento com terceiros e medidas de segurança.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas11

Tempo de leitura17 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Quais informações estão presentes neste documento?

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Definições

Agentes e responsabilidades no tratamento de dados

Conceitos legais e operacionais

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

TERMO DE USO DO SERVIÇO “PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DE AÇÕES EDUCACIONAIS PARA O PÚBLICO EXTERNO” Quais informações estão presentes neste documento? Neste Termo de Uso, o usuário do serviço Planejamento, Desenvolvimento, Execução e Avaliação de Ações Educacionais para o Público Externo encontrará informações sobre: ofuncionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas. Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço Planejamento, Desenvolvimento, Execução e Avaliação de Ações Educacionais para o Público Externoencontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticasaplicáveis ao serviço Planejamento, Desenvolvimento, Execução e Avaliação de Ações Educacionais para o Público Externo e concorda em ficar vinculado a eles. Definições Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se: Agentes de tratamento: o controlador e o operador. Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda como tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) . Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamentode dados pessoais em nome do controlador. Órgão de pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ouestatístico. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ouvínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades

Perguntas frequentes

O que o Termo de Uso informa sobre o serviço para o Público Externo?

O documento explica as regras aplicáveis ao funcionamento do serviço, o arcabouço legal, as responsabilidades do usuário e da administração pública, além de contato e foro para eventuais reclamações.

Quais aspectos de dados pessoais são detalhados na Política de Privacidade?

A Política descreve como ocorre o tratamento dos dados pessoais (automatizado ou não), a finalidade, quais dados são necessários, como são coletados, se há compartilhamento com terceiros e quais medidas de segurança existem.

Quais são as definições principais usadas no Termo de Uso e na Política de Privacidade?

O texto define, entre outros, agentes de tratamento (controlador e operador), consentimento, dado pessoal e dado pessoal sensível, titular, tratamento, agente público e conceitos correlatos como violação de dados pessoais.

Oct 8, 2026

Enviado por Ezra