Termo de Acordo N937/2024 - Reestruturação da Carreira do Seguro Social - etapas em janeiro de 2025 e abril de 2026

Sep 9, 2026

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Termo de Acordo N937/2024 entre o Governo Federal, representado pela Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT). Define a reestruturação remuneratória da Carreira do Seguro Social em duas etapas (janeiro de 2025 e abril de 2026), incluindo aposentados e pensionistas conforme regras vigentes. Estabelece ampliação de padrões, criação de novos padrões na classe inicial, reposicionamento e reajustes, além de regulamentação do Comitê Gestor e revogação de nota técnica anterior. Inclui anexo com tabelas de correlação e valores.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Cláusula primeira - Reestruturação remuneratória em duas etapas

Etapa de janeiro de 2025 e etapa de abril de 2026

Cláusula segunda - Regras para cargos de nível superior e intermediário

Ampliação de padrões e novos padrões na classe inicial

Reposicionamento e reajuste de ingresso

Majoração da GDASS

Cláusula terceira - Reestruturação remuneratória de nível auxiliar

Cláusula quarta - Comitê Gestor da Carreira e análise de requisito de nível superior

Cláusula quinta - Alteração do artigo 5°-B da Lei n 10.855/2004

Cláusula sexta - Revogação de Nota Técnica SEI n925868/2024/MGI

Cláusula sétima - Responsabilidade pelo cumprimento de acordo de greve

Cláusula oitava - Não comprometimento de outras pautas sindicais

Cláusula nona - Encaminhamento ao Congresso Nacional por Projeto de Lei

Anexo - Carreiras do Seguro Social - tabelas janeiro 2025 e abril 2026

MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVACĂO EM SERVICOS PÚBLICOSSECRETARIA DE RELACOES DE TRABALHO TERMO DE ACORDO N937/2024 Pelo presente instrumento,de um lado o Governo Federal,representado pela Secretaria de Relacõesde Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovacao em Servicos Públicos e,de outro lado,aConfederacão Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT),resolvem firmar o quesegue: Este Termo de Acordo dispõe sobre a reestruturacão da Carreira do Seguro Social,nos seguintestermos: Cláusula primeira-A reestruturacão remuneratória da Carreira do Seguro Social se dará em duasetapas,sendo a primeira em janeiro de 2025ea segunda em abril de 2026,conforme tabelas do Anexo.Parágrafo único.Aposentados e pensionistas serão contemplados pelo presente Termo,de acordocom as regras de aposentadoria em que se enquadram. Cláusula segunda—A reestruturacão remuneratória dos cargos de nível superior e intermediário,daCarreira do Seguro Social,demonstrada no Anexo,se dará da seguinte forma: a)Ampliacão databela remuneratória,passando de17 para 20 padrões,com 5 padrões por classe; b)Acréscimo de 3(tres)novos padrões na classe inicial da tabela; c)Reposicionamento dos atuais servidores em janeiro de 2025,conforme demonstrado na tabelado Anexo; d)Reajuste da remuneracao de ingresso na carreira,a partir dos padrões iniciais;e e)Majoracão da GDASS,a partir da aplicacao de 100%do reajuste proposto sobre a citadagratificacão (VBe GAE inalterados). Cláusula terceira-A reestruturacão remuneratória dos cargos de nível auxiliar,da Carreira do SeguroSocial,se dará conforme tabela demonstrada no Anexo. Cláusula quarta-O Comite Gestor da Carreira será regulamentado até 31 de outubro de 2024,e,nosprimeiros 3(três)meses,podendo ser prorrogado por mais 3(tres)meses,se dedicará a analisar opleito de exigencia de nível superior como requisito de ingresso para os cargos de nível intermediário.Cláusula quinta-Será procedida a alteracão do artigo 5°-B da Lei n 10.855 de 19 de abril de 2004,alterada pela Lei n913.846/2019,conforme segue:r 0 # MINISTRIO DA GESTÄOE DA INOVACAO EM SERVICOs PUBLICOSSECRETARIA DE RELACOES DE TRABALHO "São atribuicoes específicas da Carreira do Seguro Social,dentre outras dispostas emRegulamento: I-No exercício da competencia finalística do INSS e em caráter exclusivo (…." Cláusula sexta-A Secretaria de Gestǎo de Pessoas e a Secretaria de Relacões de Trabalho secomprometem em revogar a Nota Técnica SEI n925868/2024/MGI. Cláusula sétima-O cumprimento do Termo de Acordo de Greve n°01/2022é de responsabilidade doInstituto Nacional do Seguro Social,por ser assunto de sua alcada. Cláusula oitava-Opresente Acordo nao compromete o direito das entidades sindicais em apresentaroutras pautas,não remuneratórias,nos foros adequados. Cláusula nona-Cumpridos os tramites internos no ambito do Governo Federal,os termos do presenteAcordo serao remetidos a apreciacão das autoridades competentes para encaminhamento aoCongresso Nacional,por meio de Projeto de Lei. E,por fim,tendo-se por justo e acordado as cláusulas e condicoes constantes deste termo,assinamo presente documento. Brasília/DF,28 de agosto de 2024. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTToPresidente do INSS 2 ouoeAuutede Aeoulouo DEIVID CHRISTIAN DOS SANTOS Confederacão Nacional dos Trabalhadores emSeguridade Social-CNTSS Confederacão Nacional dos Trabalhadores emSeguridade Social-CNTSS # MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOs PÚBLICOSSECRETARIA DE RELACOES DE TRABALHO ANEXO-Carreiras do Seguro Social Nível Superior-40h TABELA ATUAL JANEIRO 2025 CORRELACĂO | CASSE | PADRAO | VB
40hs. | GAE
40hs. | GDAS5
100 pts
40 hs. | ATIVO
TOTAL(em RS)
100 pts.
40hs | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | ESPECIAL | V | 1.599,69 | 2.559,50 | 11.730,79 | 15889,98 | | | IV | 1.518,54 | 2.429,65 | 11.427,95

Perguntas frequentes

Quais são as duas etapas de reestruturação remuneratória previstas no Termo de Acordo N937/2024?

A reestruturação remuneratória da Carreira do Seguro Social ocorre em duas etapas: a primeira em janeiro de 2025 e a segunda em abril de 2026, conforme tabelas do Anexo.

O Termo contempla aposentados e pensionistas?

Sim. Aposentados e pensionistas serão contemplados de acordo com as regras de aposentadoria em que se enquadram.

Quais medidas a Cláusula segunda define para os cargos de nível superior e intermediário?

A Cláusula segunda prevê ampliação da tabela de 17 para 20 padrões, criação de 3 novos padrões na classe inicial, reposicionamento dos servidores em janeiro de 2025, reajuste da remuneração de ingresso e majoração da GDASS.

Sep 9, 2026

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