TERMO DE ACORDO N01/2022 - Acordo de greve entre o Ministério do Trabalho e Previdência e a ANMP

Sep 9, 2026

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Termo de Acordo N01/2022 que define as condições do acordo de greve celebrado entre o Ministério do Trabalho e Previdência e a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP). O texto estabelece o alcance do ajuste às carreiras de Perito Médico Federal, Perícia Médica da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial e consolida compromissos sobre metas diárias de atendimento, recomposição salarial vinculada a reajustes e critérios para atribuição de pontuação em situações de não comparecimento e remarcação de exames, além de regras de agenda contínua e distribuição entre turnos.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas9

Tempo de leitura14 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CLÁUSULA PRIMEIRA

CLÁUSULA SEGUNDA

CLÁUSULA TERCEIRA

CLÁUSULA QUARTA

CLÁUSULA QUINTA

CLÁUSULA SEXTA

TERMO DE ACORDO N01/2022 Define o Termo de Acordo resultante dasnegociacoes entre o Ministério do Trabalho ePrevidencia ea Associacao Nacional dosPeritos Medicos Federais -ANMP. CONSIDERANDO as negociacoes ocorridas com o objetivo de finalizar o movimentoparedista nacional da Carreira de Perito Médico Federal entre 10/02/2022-data daprimeira reuniao prescncial cntre os representantes da categoria e do Ministério doTrabalho e Previdencia-e 20/05/2022-data de assinatura do presente termo; CONSIDERANDO o avanco substancial das tratativas entre a entidade representanteda Carreira de Perito Médico Federal e o Ministério do Trabalho e Previdencia,cujasconclusoes foram expressamente consignadas nos Oficios 49c50/2022/ANMP c nosOficios SEI n.533,548 e 551/2022/MTP,os quais seguem anexos a esse termo epassam a integrá-lo para todos os fins; O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA e a ENTIDADEREPRESENTANTE DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO FEDERAL(ANMP)vem,por meio deste,celebrar acordo de greve,nos termos das cláusulas e das condicoesdescritas a seguir: # CLÁUSULA PRIMEIRA O presente Termo de Acordo abrange e produz efeitos em relacāo a todos os integrantesda Carreira de Perito Médico Federal,da Carreira de Pericia Médica da PrevidenciaSociale da Carreira de Supervisor Médico-Pericial. Parágrafo único.Todas as mencoes realizadas aos membros da Carreira de PeritoMédico Federal neste Termo de Acordo estendem-se igual e automaticamente aosintegrantes da Carreira de Pericia Médica da Previdencia Social e da Carreira deSupervisor Médico-Pericial. # CLÁUSULA SEGUNDA Em cumprimento à reivindicacao de"fixacao do nmero máximo de 12 atendimentospresencias como meta diaria”,o Ministério do Trabalho e Previdencia se compromete agarantir que o limite de atendimentos ordinários a serem realizados pelos PeritosMédicos Federais respeitará o número máximo de 12(doze)por dia. Parágrafo primeiro.Em razao do que dispoe o caput,a fixacāo da meta diária deatendimentos ordinários observará a seguinte modulacao: I-a meta diária de atendimentos ordinários do Perito Médico Federal com jornadasemanal de 40 (quarenta)horas será de 12(doze)pontos; Ⅱ-a meta diária de atendimentos ordinários do Perito Médico Federal com jornadasemanal de 30(trinta)horas será de 9(nove)pontos;e III-a meta diária de atendimentos ordinários do Perito Médico Federal com jornadasemanal de 20(vinte)horas será de 6(seis)pontos. Parágrafo segundo.Na data de assinatura do presente Termo de Acordo,considera-seadimplida a reivindicacão apontada no caput,em virtude da publicacão da PortariaSPREV/MTP n.4.307,de 10 de maio de 2022. Parágrafo terceiro.O Ministério do Trabalho e Previdencia se compromete a nǎoalterar os parametros de fixacāo das metas diárias de atendimento definidos nestacláusula. # CLAUSULA TERCEIRA Em cumprimento à reivindicacāo de"recomposicao salarial relativa as perdasinflacionárias de 2019 a 2022(19,99%)”,o Ministério do Trabalho e Previdencia secompromete,caso haja concessao de reajuste salarial a alguma das Carreiras do servicopúblico federal,a agir de acordo com as seguintes alternativas: I-caso o aumento remuneratório seja concedido de modo linear e horizontal para todosos servidores públicos federais,os Peritos Medicos Federais serao contemplados com omesmo indice de reajuste;ou Ⅱ-caso o reajuste salarial seja aplicado de modo especifico para qualquer Carreira,osPeritos Médicos Federais farao jus à recomposicāo remuneratória no percentual de 19,99%(dezenove vírgula noventa e nove por cento). Parágrafo único.Os representantes do Ministério do Trabalho c Previdencia secomprometem igualmente a realizar as diligencias necessárias junto ao Ministério daEconomia para viabilizar a concessao do reajuste remuneratório aos Peritos MédicosFederais. # CLÁUSULA QUARTA Em cumprimento à reivindicacāo de“concessao de disponibilidade automatica dapontuacao referente aos segurados“faltosos”,o Ministério do Trabalho e Previdenciase compromete a garantir

Perguntas frequentes

Qual é o alcance do Termo de Acordo N01/2022?

O acordo abrange os integrantes das Carreiras de Perito Médico Federal, Perícia Médica da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial, com extensão automática das menções feitas a Perito Médico Federal.

Como o termo define a meta diária máxima de atendimentos presenciais?

Garante que o limite de atendimentos ordinários respeitará no máximo 12 por dia, com modulação conforme a jornada semanal: 12 pontos (40h), 9 pontos (30h) e 6 pontos (20h).

O que o termo prevê sobre pontuação quando o segurado não comparece?

Assegura a atribuição da pontuação do serviço quando o atendimento não for realizado por ausência do segurado na unidade do INSS, e também em casos de remarcação do exame até 1 dia antes do agendamento ou no dia anterior/mesmo dia do atendimento.

Sep 9, 2026

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