TERMO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE - Cadastro de Usuários Externos no SEI do Ministério das Comunicações

Oct 8, 2026

Enviado por Ezra

Termo oficial do Ministério das Comunicações para cadastro de Usuários Externos no SEI, com campos de identificação, contato e endereço. O declarante aceita ser responsável pelo sigilo de senha e pela veracidade das informações prestadas, garantindo conformidade entre dados do formulário, cadastro e documentos anexados. Estabelece deveres quanto à petição eletrônica, conformidade de arquivos, conservação de originais até revisão administrativa e realização de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico. Define ainda prazos e regras de consulta no sistema, com orientações em caso de dúvidas e contato.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas1

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Dados do usuário

Declarações e responsabilidades

Sigilo e veracidade das informações

Conformidade e requisitos do sistema

Conservação de documentos e atos eletrônicos

Regras de prazos e consulta no SEI

Análise e liberação do cadastro

Contato e assinatura eletrônica

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SECRETARIA-EXECUTIVA TERMO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE (Cadastro de Usuários Externos no SEI do Ministério das Comunicações) | Nome Completo do Usuário: | | | | --- | --- | --- | | Documento de Identidade: | CPF: | | | E-mail (igual ao cadastrado no SEI): | Telefone: | | | Endereço de Domicílio: | Bairro: | | | Cidade: | UF: | CEP: | Apenas em caso de alteração de login/e-mail já cadastrado anteriormente, informar abaixo o e-mail a ser desativado: E-mail a ser desativado: A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI do Ministério das Comunicações é pessoal, intransferível, indelegável e irrevogável, e aentrega deste documento importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válidDa a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo, como consequência, a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. Declaro, ainda, que todos os dados aqui informados são verdadeiros e que são de minha exclusiva responsabilidade: I -o sigilo da senha de acesso, não sendo justificada, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido; II-a conformidade entre os dados informados neste formulário e os constantes no cadastro e nos documentos apresentados; III - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares; IV-a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formatoe ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente; V-a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados ao Ministério das Comunicações para qualquer tipo de conferência; VI-a realização, por meio eletrônico, de todos os atos e comunicações processuais entre o Ministério das Comunicações, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamenteinviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade ou à instrução do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio; VII-a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente; VIII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI/MCOM, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo; IX - a consulta periódica ao SEI/MCOM a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição; X - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; e XI - a observância dos períodos de manutenção programada, que serão realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana, ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema. Para que o pedido de cadastro seja analisado e liberado, o usuário deve apresentar ao Ministério das Comunicações a relação de documentosrelacionada [em www.gov.br/

Perguntas frequentes

O que o usuário precisa informar para se cadastrar como Usuário Externo no SEI do Ministério das Comunicações?

Devem ser preenchidos dados de identificação, CPF, e-mail e telefone, além de endereço completo (logradouro, bairro, cidade, UF e CEP). Também há espaço para informar e-mail a ser desativado em caso de alteração do login/e-mail já cadastrado.

Quais responsabilidades o declarante assume ao assinar o termo?

O declarante assume responsabilidade pessoal pelo uso indevido, pelo sigilo da senha, pela veracidade dos dados informados e pela conformidade entre o formulário, o cadastro e os documentos apresentados, incluindo requisitos de formato e tamanho dos arquivos.

Como funcionam os atos processuais e a verificação de recebimento no SEI?

Os atos e comunicações devem ocorrer por meio eletrônico, com intimações e protocolização exclusivamente pelo SEI, salvo hipóteses tecnicamente inviáveis ou exceções previstas em normas. O termo orienta verificação por recibo eletrônico de protocolo e consulta periódica ao sistema para acompanhar intimações.

Oct 8, 2026

Enviado por Ezra