O TELETRABALHO E A PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR - Responsabilidade patronal e segurança no regime de teletrabalho

Sep 15, 2026

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O artigo analisa a responsabilidade da empresa pela proteção da saúde e pela segurança do trabalhador no regime de teletrabalho, destacando a fundamentalidade desse direito. O texto contextualiza a evolução normativa, relacionando a regulamentação ao marco da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) e à disciplina do trabalho à distância mediante tecnologias de informação e comunicação. Discute lacunas legais quanto à saúde e à segurança, incluindo natureza jurídica do direito, infortunística laboral, princípios trabalhistas e dever de fiscalização sobre equipamentos de segurança.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas16

Tempo de leitura25 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Teletrabalho e Reforma Trabalhista

Direito fundamental à saúde e segurança

Metodologia e estrutura da pesquisa

Objetivo geral e método dedutivo

Divisão em quatro capítulos

Saúde e segurança como direito fundamental

Infortunística e prevenção

Direitos e obrigações

Princípios e alocação de riscos

Proteção, alteridade e risco do negócio

Identidade ou não das normas aplicadas

Conceito e peculiaridades do teletrabalho

Normas específicas e análise crítica

Responsabilidade da empresa no teletrabalho

Art. 75-D da CLT e equipamentos de proteção

O TELETRABALHO E A PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR PIETRE, Mariane Lopes Martins 1 CARVALHIDO, Aline Carneiro Magalhães 2 RESUMO O presenteartigo buscaanalisara responsabilidade daempresa pela proteçãoda saúde e da segurançado obreiro em regime de teletrabalho, em especial, diante da fundamentalidade do referido direito. O teletrabalho é uma modalidade de labor que vem sendo praticada há alguns anos, todavia, sua devida regulamentação somente ocorreu coma denominada Reforma Trabalhista promovida pela lei n. 13.467/17 . Na contemporaneidade, exercer as atividades laborais fora do espaço físicoda empresa através da utilização de tecnologias de informação e de comunicação vem sendo cadavez mais utilizada como forma de trabalho. Ocorre que por ser uma legislação relativamente nova que dispõe sobre o tema, percebemos algumas lacunas, especialmente em relação ao direito à proteção e promoção da saúde e segurança doobreiro no regime de teletrabalho. Passando pela natureza jurídica do referido direito, bem como por comentários acerca da infortunística laboral, por princípios justrabalhistas e pela compreensão do teletrabalho, objetiva-se demonstrar a responsabilidade patronal pela aplicação das normas de saúde e segurança dotrabalho e a fiscalização em relação a utilização dos equipamentos de segurança pelo empregado, buscando sempre um ambiente sadio e seguro para o obreiro. 1 Advogada. Graduada em Direito pela Fagoc. Licenciada em Pedagogia. Pós-graduada em Psicopedagogia Clínica e Institucional pela Fagoc. E-mail: mariane. lmartins@hot[mail.com](mail.com). 2 Doutora e Mestre em Direito pela PUC Minas. Professorado Ensino Superior. Advogada. Articulista. E-mail: [aline.ma](aline.ma)[galhaes@fagoc.br](galhaes@fagoc.br) ISSN: 2525-4995 Revista Científica Fagoc Jurídica Palavras-chave: Teletrabalho. Obreiro. Saúde e Segurança. Reforma Trabalhista. INTRODUÇÃO A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, queentrou em vigor em 11 de novembro do mesmoano, alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ficando conhecida como promotora de uma Reforma Trabalhista, e trouxe grandes mudanças para o cenário juslaboralexistente. Dentre as alterações realizadas cita-sea regulamentação de uma nova modalidade detrabalho, que já vinha sendo praticada, mas que carecia de amparo legal, qual seja, o teletrabalho. A referida modalidade é aquela realizadaa distância, ou seja, na residência do próprioempregado. Para aplicação desse instituto deforma satisfatória, dentre outras características, faz-se presente o uso das diversas tecnologias existentes, dentre as quais destacamos a rede de telefonias, a internet e outras capazes de mantero contato entre empregado e empregador, sem necessariamente haver contato físico entre ambos. Outrossim, há de se ressaltar que, com a modernização da sociedade, essa nova modalidade de trabalho se fez necessária, haja vista que os padrões antigos não mais atendiamas necessidades do empregado e/ou empregador. O teletrabalho surge como uma tentativade trazer vantagens para empregados, que passam a ter mais autonomia na realização de Revista Científica Fagoc Jurídica-Volume III-2018 40 suas atividades laborais, assim como para oempregador, que, em contrapartida, se beneficia com a redução de gastos em seu espaço físico, tais como, água, energia elétrica, mobiliário, entre outros. Destarte, a reforma trabalhista tratoudo teletrabalho como modalidade que tambémconfigura vínculo de emprego, uma vez que possui os cinco requisitos dessa relação, quaissejam, pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Além domais, destacou que o comparecimento eventual do empregado nas dependências físicas do empregador não descaracteriza o regime de teletrabalho, em que a subordinação evidenciada através do controle por meio dos aparelhos de tecnologia. Todavia, os empregados em regime de teletrabalho não estão condicionados a jornadade trabalho, assim como há uma

Perguntas frequentes

Qual é o foco do artigo sobre teletrabalho e saúde do trabalhador?

O artigo examina a responsabilidade da empresa pela proteção da saúde e pela segurança do trabalhador no teletrabalho, considerando o caráter fundamental desse direito.

Por que o teletrabalho exige uma análise sobre saúde e segurança?

A CLT não define expressamente a quem cabe a responsabilidade pela saúde e segurança no trabalho à distância, gerando necessidade de análise do impasse e de proteção ao trabalhador.

Como o texto relaciona o teletrabalho com a Reforma Trabalhista?

O trabalho aponta que a regulamentação do teletrabalho ocorreu com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), que inseriu o instituto como modalidade que configura vínculo de emprego.

Sep 15, 2026

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