NOTA TÉCNICA Nº 71/2014 - Consulta sobre a obrigatoriedade de realização de processo de remoção antes de concursos públicos

Sep 10, 2026

Nota Técnica Nº 71/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP trata de consulta sobre se é legalmente obrigatória a realização de processo de remoção antes da disponibilização de vagas para provimento por concurso público. A análise fundamenta-se no art. 36 da Lei nº 8.112/1990, distinguindo remoção como deslocamento do servidor e avaliando a remoção seletiva como decisão de caráter gerencial. O documento descreve requerimento de servidora para remoção entre localidades e encaminha a manifestação ao órgão central do SIPEC para orientação normativa.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

SUMÁRIO EXECUTIVO

Análise

ANÁLISE

Histórico do requerimento e despachos

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Gestão Pública Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal Coordenação-Geral Aplicação das Normas NOTA TÉCNICA Nº 71/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP Assunto: Consulta. Obrigatoriedade de realização de processo de remoção antes da disponibilização de vagas para provimento por meio de concurso público. Referência: SUMÁRIO EXECUTIVO 1. Por intermédio de Despacho acostado às fls. 58-59, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda – COGEP/SPOA/MF solicita orientaçãoacerca da “obrigatoriedade legal da realização de concurso de remoção precedendofuturos concursos para provimento de vagas inerentes aos cargos administrativos pertencentes ao PECFAZ, deforma a nortear os próximos certames promovidos por esta Pasta”. 2. Após análise, conclui-se que a realização de processo seletivo de remoçãode que trata a alínea “c”, do inciso III, do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, é decisão de caráter essencialmente gerencial, uma vez que somente o órgão, conhecedor da força detrabalho que compõe o seu quadro de pessoal, é que poderá decidir acerca da possibilidade de deslocamento de servidor, ainda que para outra unidade do mesmo quadro, tendo em vista a necessidade primeira de garantir a continuidade na execução das atividades sob suaresponsabilidade. 3. Pela restituição dos autos à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda – COGEP/SPOA/MF para conhecimento e providências de sua alçada. ANÁLISE 4. Iniciaram-se os autos conforme requerimento de fls. 02-14, no qual aservidora XXXXXXXXXXXXXXXX, ocupante do cargo de Assistente-TécnicoAdministrativo, do quadro do Ministério da Fazenda, lotada na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari/BA, solicita remoção para a cidade de Salvador, na Bahia, nestes termos: Diante do exposto, vem requerer respeitosamente a Vossa Excelência, caso nãoseja realizado nenhum procedimento interno de remoção ou que não se façaconhecido por outras formas a existência de um número de interessados maior que o quantitativo das vagas ofertadas para a localidade pela qual a Requerente demonstrou interesse: a) o reconhecimento de seu direito de preferência para as vagas ofertadas no Edital 05/2014 e consequente remoção para a cidade de Salvador/BA, tendo em vista a disponibilidade de vagas para aquela localidade, na forma do art. 36, parágrafo único, III, c), da Lei 8.112/90; b) ou, caso haja número de interessados maior que o quantitativo das vagas para aquela localidade, que o impasse seja resolvido por critérios objetivos, de preferência e de antiguidade. 5. Ao conhecer o pleito, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB exarou o Despacho de fls. 57, nestes termos: 2. Alega a servidora XXXXXXXXXXXXXXXXX que, segundo consagrada jurisprudência, o critério de remoção sempre precedeu ao da nomeação. Desta forma, a Administração pública, ao abrir novo concurso sem antes consultar oquadro corrente de suas reais pretensões, preteriu a antiguidade dos atuaisocupantes do cargo. 3. Tendo em vista que o cargo de Assistente Técnico Administrativo – ATA fazparte do quadro de cargos do Ministério da Fazenda, possibilitando a lotação doservidor em vários outros órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (PGFN, ESAF, etc) propõe-se o envio do presente processo à Coordenação-Geralde Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda – Cogep/MF para análise do pleito. 6. Ato contínuo, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda – COGEP/SPOA/MF assim se manifestou, fls. 58-59: Por fim, requer a servidora o reconhecimento de seu direito de preferência para as vagas ofertadas no Edital nº 05/2014 e consequente remoção para a cidade de Salvador/BA, tendo em vista a disponibilidade de vagas para aquela localidade, na forma do art. 36, parágrafo único, III, da Lei nº 8.112/90 . (...) No âmbito desta Pasta, não restou re

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da consulta na Nota Técnica 71/2014?

A consulta versa sobre a obrigatoriedade legal de realizar processo de remoção antes de disponibilizar vagas para provimento por concurso público.

Como o documento interpreta o instituto de remoção previsto na Lei nº 8.112/1990?

A remoção é entendida como deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para exercer atribuições em outra unidade do mesmo quadro, podendo ocorrer mudança de sede conforme a legislação.

Por que a análise conclui que a remoção seletiva é uma decisão gerencial?

Porque o órgão conhece a força de trabalho de seu quadro e pode decidir sobre o deslocamento para assegurar a continuidade da execução das atividades sob sua responsabilidade.

Sep 10, 2026

Carregar por Chloe Bennett