NOTA TÉCNICA - Recurso do art. 23 do Decreto nº 7.724/2012 sobre pedido de acesso à informação à Caixa Econômica Federal (CEF)

Sep 9, 2026

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Nota Técnica analisa recurso interposto com fundamento no art. 23 do Decreto nº 7.724/2012, referente a pedido de acesso à informação dirigido à Caixa Econômica Federal (CEF), no contexto de negativa parcial sobre o cancelamento da participação do requerente em concurso para Advogado Júnior. O documento reconstrói o fluxo do pedido e das instâncias recursais, indicando respostas do SIC, atos motivados por sentença e Ação Civil Pública, além de discussões sobre identificação da autoridade coatora e reserva de vagas, à luz da Lei de Acesso à Informação e da Lei do mandado de segurança.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Análise do recurso

Base legal e objeto do pedido

Histórico do pedido e respostas do SIC/CEF

Recursos de primeira e segunda instância

Fundamentação jurídica do requerente e manifestação da CEF

Avaliação em terceira instância pela CGU

Encaminhamentos da OGU à CEF

PRESIDÊNCIADA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União NOTATÉCNICA /2012/OGU/CGU-PR | Referência: | 99902.001506/2012-81 | | --- | --- | | Assunto: | Recurso do art. 23 do Decreto n.º 7.724/2012, referente ao pedido de acesso à informação feito à Caixa Econômica Federal – CEF pelo Sr.
| Senhor Ouvidor-Geral da União, Trata a presente Nota Técnica de análise de recurso com base no art. 23 do Decreto nº 7.724/2012 interposto por em face da Caixa Econômica Federal CEF, por achar-se o cidadão inconformado com parte das respostas apresentadas pela referida empresa pública diante do pedido de acesso à informação de número 99902.001506/2012-81 . 2. O pedido de acesso ora sob exame foi apresentado à CEF em 10 de outubro de 2012. Naquela oportunidade, o requerente, aprovado em concurso público da empresa em 2010, solicitou informações acerca do cancelamento de sua participação no processo de seleção para o cargo de Advogado Júnior. Questionou também a autoridade que ordenou tal cancelamento, bem como se seria indenizado em relação às despesas assumidas com exames admissionais. Por fim, encaminhou questionamentos sobre convocação de candidatos referente ao concurso realizado em 2012. 3. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da CEF encaminhou resposta tempestiva em 23 de outubro de 2012. Informou que o cancelamento do processo admissional se deu em virtude da publicação de sentença nos autos do processo com trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou improcedentes os pedidos de suspensão do prazo de validade do concurso realizado em 2010 e de contratação de advogados aprovados no mencionado concurso. Informou ainda que a validade do concurso de 2010 se findou em 29 de junho de 2012, restando vedada a convocação dos candidatos aprovados em 2010. Por fim, o SIC da CEF prestoude forma satisfatória as demais informações relativas a: indenizações, exames admissionais, provimento de vagas, e outras. 4. Por entender que a resposta apresentada não era completa, o requerente interpôs recurso de primeira instância em 23 de outubro de 2012. Na oportunidade, solicitou o nome da autoridade que emitiu ordem para o cancelamento das convocações, uma vez que a Ação Civil Pública mencionadanão havia chegado ao fim. Questionou ainda a data prevista para a convocação dos aprovados no concurso de 2012 e data de assinatura dos respectivos contratos. Por fim, indagou a CEF quanto à reserva de vagas aos aprovados no concurso de 2010 para o cargo de Advogado Júnior no polo São Paulo. 5. A empresa deferiu o recurso de primeira instância, informando que a orientação para o cancelamento das convocações foi tomada pelo Jurídico da CEF, diante da publicação de sentença PRESIDÊNCIADA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União mencionada no item 3 desta Nota Técnica. Mencionou ainda que as convocações dos aprovados no concurso de 2012 já foram iniciadas, e que os contratos serão assinados conforme a conclusão dos exames médicos admissionais. Comunicou, por fim, que não foram reservadas vagas para os candidatos aprovados no concurso de 2010. 6. Mais uma vez insatisfeito com as respostas, o requerente interpôs recurso de segunda instância em 30 de outubro de 2012. Informou a necessidade de obter o nome da pessoa natural no âmbito da CEF que ordenou o cancelamento das convocações, conforme colacionado abaixo: “Necessário se faz apontar de qual pessoa natural partiu a ordem para se cancelar aconvocação dos Advogados aprovados no Concurso 2010 , a fim de que a mesmapossa figurar no polo passivo de eventual demanda a ser ajuizada em decorrência desse cancelamento, nos termos do art. 6º, "caput", em combinação com seu § 3º, da Lei nº 12.016/09, uma vez que a ACP apontada como causa do cancelamento ainda não terminou.” 7. Apesar da Lei de Acesso à Informação não exigir motivação para os pedidos, o requerente comunicou que necessita da informação solicitada para ajuizamento de de

Perguntas frequentes

Qual é o fundamento legal do recurso analisado na Nota Técnica?

O recurso tem fundamento no art. 23 do Decreto nº 7.724/2012, em relação ao pedido de acesso à informação feito à Caixa Econômica Federal (CEF).

O que motivou o cancelamento discutido no documento?

O cancelamento das convocações foi atribuído à publicação de sentença em processo trabalhista e à Ação Civil Pública mencionada pela CEF, que teria afastado a possibilidade de convocação vinculada ao concurso de 2010.

Por que o requerente insiste na identificação da autoridade coatora?

O requerente sustenta que precisa do nome da pessoa natural que ordenou o cancelamento para eventual ajuizamento judicial, relacionando o pedido ao conceito de autoridade coatora previsto na legislação do mandado de segurança.

Sep 9, 2026

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