Lei Complementar Nº 1.326 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ilhabela - Disposições Preliminares

Sep 9, 2026

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Lei Complementar nº 1.326, de 26/10/2018, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município da Estância Balneária de Ilhabela. O texto estabelece que o regime é estatutário e define, para os efeitos da lei, conceitos centrais como servidor público, adicionais, avaliação especial de desempenho, cargos, carreira, comissões e funções de confiança, além de institutos como estabilidade, nomeação, posse, readaptação e vencimento-base. Também prevê regras de requisitos para investidura e veda exercício gratuito de cargos públicos.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas55

Tempo de leitura1 h 25 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Título I - Das Disposições Preliminares

Art. 1º a Art. 5º

Título II - Do Regime de Trabalho

Capítulo I - Do Provimento

Seção I - Disposições Gerais

Art. 6º

CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal? Seção de Legislação do Município de Ilhabela / SP LEI COMPLEMENTAR Nº 1.326, DE 26/10/2018 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOMUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA. O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA, MARCIO BATISTA TENÓRIO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município da Estância Balneária de Ilhabela, incluídos os órgãos do Poder Legislativo e da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, bem como a Fundação Arte e Cultura de Ilhabela-FUNDACI e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais-ILHABELAPREV, é o estatutário, nos termos desta Lei Complementar. Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão. Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: I-Adicional: vantagem remuneratória calculada sobre o vencimento-base do servidor ou devida, a título de valor nominal fixo ao servidor, em decorrência de condições funcionais temporárias ou permanentes, nos termos desta legislação; II-Avaliação Especial de Desempenho: avaliação utilizada para fins de aquisição daestabilidade no serviço público, conforme o art. 41, § 4º, da Constituição Federal ; III-Cargo: unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica odesempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, disciplinadas pelo regime estatutário; IV-Cargo Amplo: unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica odesempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades genéricas, mas passível de operacionalização em atribuições especializadas, definidas segundo perfil; V-Cargo Efetivo: unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica nodesempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, provido através de concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal ; VI-Cargo em Comissão: unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, provido por livre nomeação, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal ; VII-Cargo Estrutural: unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implicao desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento no âmbito de Cargo em Comissão e Função de Confiança; VIII-Carreira: perspectiva de evolução e desenvolvimento funcional no âmbito do cargo efetivodo qual o servidor é titular, operacionalizado por meio da Progressão Vertical e Horizontal, nostermos de legislação específica; CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal IX-Comissão de Avaliação Especial de Desempenho: colegiado responsável por promover egerenciar o processo de avaliação especial de desempenho; X-Compensação de Horas: regime de compensação de jornada em relação a quantitativo de horas que exceda a jornada padrão do servidor, nos termos desta Lei Complementar; XI-Concurso Público: processo seletivo composto por provas, ou provas e títulos, que permite a investidura a emprego ou cargo público nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal ; XII-Estabilidade: situação relativa a servidor habilitado em concurso público e empossado que, ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo público, e ser submetido e aprovado em estágio probatório, garante sua permanência funcional no serviço público; XIII-Função de Confiança: unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o desempenho, pelo

Perguntas frequentes

Qual é o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Ilhabela previsto na lei?

O regime jurídico é o estatutário, aplicável aos órgãos do Legislativo e da Administração Direta do Executivo, incluindo a Fundação Arte e Cultura de Ilhabela e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais.

O que é considerado servidor público para os fins da Lei Complementar?

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.

Quais requisitos básicos a lei estabelece para investidura em cargo público?

Incluem nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.

Sep 9, 2026

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