Lei Complementar Nº 051 - Dispõe sobre a Carreira e Remuneração da Polícia Militar de Roraima

Sep 8, 2026

Lei Complementar que estabelece a carreira, remuneração e a organização/distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima. Define a natureza da Carreira Policial Militar, seus cargos e responsabilidades, além de regras para ingresso em diversos quadros e graduações, incluindo Oficiais, Oficiais de Saúde, Administração e Auxiliar, bem como Praças, Praças de Saúde e Músicos. Traz critérios de aprovação, cursos, estágios, concursos, exames psicológicos, avaliação de desempenho e exigências de escolaridade, com remissão ao Anexo I para a estrutura do efetivo.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas14

Tempo de leitura22 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições Preliminares

Carreira Policial Militar e cargos

Da Carreira

Quadros básicos e organização do efetivo

Do Ingresso

Regras de ingresso por quadro e graduação

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA“AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS” SECRETARIA LEGISLATIVA Publicada no Diário Oficial nº 243 de 31 de dezembro de 2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 051 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 Dispõe sobre a Carreira, Remuneração e o Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a instituição da carreira, remuneração e o quadro de organização edistribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima. Art. 2º Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Roraima, em razão da destinação constitucional da Corporaçãoe em decorrência da legislação vigente, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e sãodenominados policiais militares . Art. 3º A Carreira Policial Militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial militar . Parágrafo único. A Carreira Policial Militar é privativa do pessoal da ativa, tem início com o ingresso na Corporaçãoe obedece à seqüência de graus hierárquicos . Art. 4º O cargo policial militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um policial militar em serviço ativo . CAPÍTULO II DA CARREIRA Art. 5º A carreira do policial militar do Estado de Roraima passa a ser estruturada através dos seguintes quadros básicos: I-Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM): a) Coronel PM; b) Tenente Coronel PM; c) Major PM; d) Capitão PM; e) 1º Tenente PM; f) 2º Tenente PM. II-Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde (QOPMS): a) Tenente Coronel PM; b) Major PM; c) Capitão PM; d) 1º Tenente PM. III-Quadro de Oficiais de Administração Policiais Militares (QOAPM): a) Capitão PM; b) 1º Tenente PM; c) 2º Tenente PM. IV-Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares (QAOPM): a) Capitão PM; b) 1º Tenente PM; c) 2º Tenente PM. V-Quadro de Praças Especiais Policiais Militares (QPEPM): a) Aspirante-a-Oficial PM; b) Cadete (último ano); c) Cadete (demais anos) . VI-Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) : a) Subtenente PM; b) 1º Sargento PM; c) 2º Sargento PM; d) 3º Sargento PM; e) Cabo PM; f) Soldado PM de 1ª Classe; g) Soldado PM de 2ª Classe . VII-Quadro de Praças Policias Militares de Saúde (QPPMS): a) Subtenente PM; b) 1º Sargento PM; c) 2º Sargento PM; d) 3º Sargento PM; e) Cabo PM. VIII-Quadro de Praças Policias Militares Músicos (QPPMM): a) Subtenente PM MUS; b) 1º Sargento PM MUS; c) 2º Sargento PM MUS; d) 3º Sargento PM MUS; e) Cabo PM MUS. IX-Quadro Especialista de Praças Policiais Militares (QEPPM): a) 1º Sargento PM; b) 2º Sargento PM; c) 3º Sargento PM; d) Cabo PM. X-Quadro de Praças Policiais Militares Corneteiros (QPPMC): a) Cabo PM. Parágrafo único. O Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima é oconstante do Anexo I da presente Lei Complementar . CAPÍTULO III DO INGRESSO Art. 6º O ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM, dar-se-á no posto de 2º Tenente PM por ato do Governador do Estado, após aprovação no Curso de Formação de Oficiais e o devido estágio probatório como Aspirante-aOficial PM. Parágrafo único. Para ingressar no quadro especificado no caput deste artigo será obrigatório que seja policial militar com o Curso de Formação de Soldado realizado na Polícia Militar do Estado de Roraima. Art. 7º O ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde dar-se-á no posto de 1º Tenente PM, por ato do Governador do Estado de Roraima, mediante concurso público de provas e títulos e conclusão, com aprovação, do estágio de adaptação de oficiais, sendo

Perguntas frequentes

O que a Lei Complementar define sobre a Polícia Militar de Roraima?

Define a instituição da carreira, remuneração e o quadro de organização e distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima.

Como é estruturada a carreira policial militar no Estado de Roraima?

A carreira é organizada por quadros básicos, incluindo Quadro de Oficiais, Quadro de Oficiais de Saúde, Quadro de Administração, Quadro Auxiliar e diversos quadros de praças, inclusive de saúde, músicos e especialista.

Quais exigências gerais existem para o ingresso na carreira?

O ingresso ocorre por ato do Governador e depende de critérios como aprovação em cursos e estágios, concurso público ou processo seletivo interno, exigência de escolaridade e, para formação de praças, submissão a exame psicológico e investigação psico-social.

Sep 8, 2026

Carregar por Chloe Bennett