INFORMATIVO ESTRATÉGICO STJ nº 894 - Remição de pena por aprovação em ENEM e ENCCEJA

Sep 5, 2026

Informativo estratégico do STJ nº 894 sobre remição de pena pela aprovação em ENEM e ENCCEJA, ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio e já detenha certificação do mesmo nível antes do início do cumprimento. A análise destaca que o benefício não premia acúmulo de títulos, mas remunera esforço educacional autônomo demonstrado durante a execução. Reforça a vedação ao bis in idem: o mesmo fato gerador educacional não pode ser integralmente utilizado duas vezes na mesma execução.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas30

Tempo de leitura46 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Remição de pena por aprovação em ENEM e ENCCEJA

Destaque

Caso Fático

Conteúdo-Base

Discussão e Entendimento Aplicado

Como Será Cobrado em Prova

Comentários

i INFORMATIVO ESTRATÉGICO STJ nº 894 30 de junho de 2026 Prof. Jean Vilbert STJ 894 1. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO EM ENEM EENCCEJA Destaque É cabível a remição da pena pela aprovação no ENEM, ainda que o ensino médio já tivessesido concluído antes do início do cumprimento da pena, e pela aprovação no ENCCEJA, ainda que o apenado já possuísse certificação do mesmo nível ao ingressar no sistema prisional - por configurarem esforço educacional autônomo; não é cabível, porém, nova remição quando omesmo fato gerador educacional já tiver sido integralmente utilizado para remição anterior na mesma execução, sob pena de bis in idem. REsp 2.037.377-SC e REsp 2.037.447-SC, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 18/6/2026 (Tema 1354) . Caso Fático Godines, no curso da execução da pena, dedicou-se ao estudo por conta própria e foi aprovado no ENEM e, depois, no ENCCEJA. Ocorre que Godines já havia concluído o ensino médio antes de ser preso - e, portanto, já detinha a certificação do nível de ensino avaliado por ambos os exames. A aprovação em exame por quem já tem o diploma do mesmo nível gera remição? E, obtida a remição por um exame, poderia Godines pleitear nova remição pelo outro, referente ao mesmo nível de ensino? Conteúdo-Base LEP, art. 126 (remição de parte do tempo de execução pela frequência a atividades educacionais). Resolução CNJ n. 391/2021 (remição por estudo realizado por conta própria, com aprovaçãoem exames nacionais de certificação (ENEM/ENCCEJA)). A remição pelo estudo não recompensa o acúmulo de títulos, mas incentiva o esforçoeducacional durante a execução. A aprovação no ENEM (180 questões e redação, com finalidadede avaliação da educação básica e seleção ao ensino superior) e no ENCCEJA exige estudo por conta própria-fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio, ainda que o apenado já a possua. i INFORMATIVO ESTRATÉGICO STJ 894 O limite é a vedação ao bis in idem: o benefício se liga ao esforço concretamente demonstrado, não ao título. Por isso, um mesmo fato gerador educacional -a aprovação em um exame ou a conclusão de um nível - não pode ser aproveitado duas vezes na mesma execução. Utilizado integralmente para uma remição, não enseja nova remição; o que se remunera é cadaesforço autônomo, uma única vez. Discussão e Entendimento Aplicado A lógica da remição pelo estudo é de estímulo, não de premiação por acervo. O fundamentonão é recompensar o acúmulo de títulos, mas incentivar o esforço educacional durante o cumprimento da pena; quem estuda por conta própria e é aprovado demonstra empenhoverificável na ressocialização-independentemente de já possuir a certificação do mesmo nível. A aprovação no ENEM é fato gerador autônomo. Representa esforço de maior complexidade (180 questões e redação, voltadas à avaliação da educação básica e ao ingresso no ensino superior), inconfundível com a mera certificação de conclusão do ensino médio; gera remição mesmo se o nível já foi certificado antes da pena, afastado apenas o acréscimo de 1/3 nessa hipótese. A aprovação no ENCCEJA segue a mesma diretriz. Com base na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021, a aprovação nesse exame gera remiçãomesmo quando o apenado já possuía o grau de ensino antes da execução, valorizando oestudo realizado durante o cumprimento da pena - a norma não condiciona o benefício à inexistência de certificação prévia. O esforço, contudo, se remunera uma só vez. Quando o mesmo fato gerador educacionala aprovação em determinado exame ou a conclusão de dado nível - já tiver sido integralmente utilizado para uma remição na mesma execução, não cabe nova remição com base nele, sob pena de bis in idem. O que a lei valoriza é cada esforço autônomo; reaproveitar o mesmo fato duplicaria indevidamente o benefício. Como Será Cobrado em Prova Quanto à remição da pena por aprovação em ENEM ou ENCCEJA de apena

Perguntas frequentes

A remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA é cabível mesmo se o ensino médio já tiver sido concluído antes da pena?

Sim. A aprovação em ENEM ou ENCCEJA configura esforço educacional autônomo realizado durante a execução, ainda que o apenado já possua certificação do mesmo nível antes do ingresso no sistema prisional.

É possível pedir uma nova remição no mesmo processo usando o mesmo nível de ensino, mas por outro exame?

Pode haver remição separada para cada exame (ENEM e ENCCEJA), mas fica vedada nova remição quando o mesmo fato gerador educacional já tiver sido integralmente utilizado para remição anterior na mesma execução.

O que impede a concessão de remição em duplicidade (bis in idem)?

A vedação ao bis in idem impede reaproveitar o mesmo fato gerador educacional uma segunda vez. O que se remunera é cada esforço autônomo uma única vez, não o acúmulo de títulos ou certificações.

Sep 5, 2026

Carregar por wps_ap_test_251126_0180