Regulamento de Concurso Especial - Procedimento Concursal Especial Nº04/MS/2023 - Constituição de Reserva de Recrutamento

Sep 9, 2026

Regulamento de concurso especial para constituição de reserva de recrutamento de pessoal no Ministério da Saúde, com procedimento concursal Nº04/MS/2023 e modalidade externa, destinada a ingresso. Define função Apoio Operacional, nível II, com reserva para 5% de pessoas com deficiência e regime de carreira, via contrato de trabalho por tempo indeterminado. Estabelece exigências legais como nacionalidade cabo-verdiana (quando aplicável), maioridade, inexistência de impedimentos, aptidão física e psíquica e vacinação obrigatória, além de habilitações mínimas e conhecimentos de informática. Inclui competências comportamentais e atribuições nas Delegacias de Saúde, abrangendo autoridade sanitária, gestão sanitária e administrativa, com foco em vigilância, fiscalização, medidas preventivas e planeamento de atividades.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas27

Tempo de leitura42 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Identificação da Entidade Promotora

Entidade promotora do concurso

Direção de Serviço/departamento

Identificação do procedimento concursal

Procedimento concursal Nº04/MS/2023

Tipo e modalidade do concurso

Função, categoria e vagas

Requisitos gerais e específicos obrigatórios

Requisitos gerais

Perfil do candidato

Competências comportamentais

Disponibilidade para exercer funções

Atribuições do serviço (Delegacias de Saúde)

Autoridade sanitária

Gestão sanitária

Gestão administrativa

REGULAMENTO DE CONCURSO ESPECIAL (PARA CONSTIUÍÇÃO DE RESERVA DE RECRUTAMENTO DE PESSOAL) Click aqui para se candidatar I. Identificação da Entidade promotora 1. Entidade promotora do concurso: Ministério da Saúde 2. Direção de Serviço/departamento: Estruturas do Ministério da Saúde II. Identificação do procedimento concursal 1. Procedimento concursal Nº04/MS/2023 2. Tipo de Concurso: Procedimento Concursal Especial 3. Modalidade quanto à origem dos candidatos: Externo 4. Modalidade quanto à natureza das vagas: Ingresso III. Função/ Categoria/ Número devagas/ Quota para deficiente/ Regime e Modalidade de vinculação/ GEF/ Nível de Remuneração/ 1. Função: Apoio Operacional 2. Nível: II 3. Número de vagas: Constituição de Reserva de Recrutamento 4. Quota para pessoa com deficiência: 5% 5. Regime de vinculação: Regime de carreira 6. Modalidade de vínculo: Contrato de trabalho por tempo indeterminado 7. Nível de remuneração: 21.000$00 (vinte e um mil escudos) IV. Requisitos gerais e específicos obrigatórios /perfil da função /disponibilidade/atribuições 1. São requisitos gerais obrigatórios legalmente exigidos para o ingresso: a) Ter nacionalidade Cabo-verdiana, quando não dispensada pela constituição, convenção internacional ou lei especial; b) Maioridade (ter idade igual ou superior a 18 anos); c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interditado para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Ter aptidão física e perfil psíquico indispensáveis ao específico exercício da função pública; e) Cumprir as leis de vacinação obrigatória; f) Ter habilitações literárias correspondente ao 10º ano de Escolaridade ou Formação Profissional Nível III. 2. O candidato deve ainda preencher o seguinte perfil: a) Ter habilitações literárias correspondente ao 10º ano de Escolaridade ou Formação Profissional Nível III. 3. Ter conhecimento: a) de informática na ótica de utilizador; ou formação no sistema de gestão 4. Demonstrar que o candidato possui as seguintes competências comportamentais: a) Focalização nos resultados; b) Boas competências no âmbito de organização e ofícios administrativos; c) Capacidade de comunicação oral e escrita do português; d) Espírito de iniciativa, dinamismo, pro-atividade; e) Consolidada atitude e valores éticos, morais e cívicos f) Capacidade de gestão do tempo para cumprimento de prazos; g) Forte sentido de respeito a hierarquia h) Capacidade de trabalhar sobre pressão; i) Capacidade de trabalhar em grupo; j) Boa capacidade de comunicação assertividade e empatia; k) Adaptabilidade a vários tipos de tarefas; l) Forte sentido de discrição e sigilo profissional; m) Bom conhecimento no âmbito de organização/ gestão de materiais deescritório e de limpeza; n) Focalização no interesse público; o) Capacidade de trabalhar sobre pressão. 5. O candidato deve estar disponível para: a) Ocupar imediatamente o cargo; b) Exercer funções em qualquer lugar onde a entidade promotora tiver ou vier ater os serviços. São atribuições do serviço onde o funcionário será afetado: Delegacias de Saúde a) Em matéria de autoridade sanitária: • Promover a intervenção oportuna das entidades e autoridades públicas competentes e discricionária do Estado em todas as situações qualificáveis de risco para a saúde pública; • Exercer a vigilância sanitária no concelho, promovendo a execução e aobservância das leis; • Fiscalizar os estabelecimentos públicos e privados de prestação deserviços comerciais, industriais e de agropecuária, assegurando o cumprimento da legislação em vigor, relativamente às condições de higiene e de sanidade das instalações e de salubridade dos respetivosprodutos; • Exercer a fiscalização sanitária dos portos e aeroportos da sua área nostermos da lei; • Ordenar a suspensão de atividade ou o encerramento de serviços, estabelecimentos ou outros locais quando funcionem com risco para asaú

Perguntas frequentes

Qual é o procedimento concursal e o tipo de concurso deste regulamento?

O regulamento estabelece o procedimento concursal Nº04/MS/2023 e o tipo de Concurso como Procedimento Concursal Especial.

Quais são os requisitos gerais obrigatórios para ingresso na função?

Exige nacionalidade cabo-verdiana quando aplicável, maioridade (18 anos ou mais), inexistência de impedimentos para funções públicas, aptidão física e perfil psíquico, cumprimento das leis de vacinação obrigatória e habilitações literárias equivalentes ao 10º ano ou Formação Profissional Nível III.

O que inclui a reserva de recrutamento e quais são as atribuições nas Delegacias de Saúde?

A reserva destina-se a constituição de recrutamento, com função Apoio Operacional (nível II) e quota de 5% para pessoas com deficiência. As atribuições abrangem autoridade sanitária (vigilância e fiscalização), gestão sanitária (políticas e medidas preventivas) e gestão administrativa (planeamento, gestão de recursos e funcionamento das instituições sanitárias).

Sep 9, 2026

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