Resolução SME Nº 14 - 12 de novembro de 2018 - Dispõe sobre a atribuição de classes e aulas aos docentes

Sep 9, 2026

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Resolução SME nº 14, de 12 de novembro de 2018, estabelece as regras do processo de atribuição de classes e aulas no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Ribeirão Preto. Define competências do Departamento de Educação e da direção/vice-direção escolar para divulgação, execução e conformidade com jornadas e turnos. Delimita fases e etapas da convocação, inscrição, classificação e atribuições, além de tratar situações de docentes readaptados e de ampliação de jornada para PEB II e PEB III conforme disponibilidade e cronograma.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas23

Tempo de leitura35 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições Preliminares

Competências do Departamento de Educação

Competências da direção e/ou vice-direção

Do Processo de Atribuição de Classes e Aulas

Etapas do processo

Regras para professores readaptados temporários

Regras para professores readaptados definitivamente

Da Ampliação da Jornada de Trabalho Docente

Condições e cronograma

Proibições e compatibilidades

Da Convocação, Inscrição e Opção

Convocação automática dos professores efetivos

RESOLUÇÃO SME Nº 14 De 12 de novembro de 2018 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS AO PESSOAL DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. A Secretária da Educação de Ribeirão Preto, usando de suas atribuições legais, resolve: Das Disposições Preliminares Artigo 1º – O Processo de Atribuição de Classes e Aulas aos docentes efetivos, servidores efetivos no exercício da função de PEB I, para os monitores do CEEEF Egydio Pedreschi e EMEPB Dr. Celso Charuri (LC nº 2.668/2014) e docentes contratados em caráter temporário, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação (SME), reger-se-á pela presente Resolução. Artigo 2º – Compete ao Departamento de Educação: I. tomar as providências necessárias para o correto cumprimento desta Resolução; II. designar comissão para coordenar o processo de atribuição no âmbito da Secretaria Municipal da Educação; III. solucionar os casos omissos, ouvida a comissão de Atribuição de Classes e Aulas. Artigo 3º – Compete ao diretor e/ou vice-diretor da unidade escolar: I. tomar as providências necessárias para a divulgação, execução e aplicação das normas instituídas por esta Resolução; II. atribuir classes ou aulas da unidade, compatibilizando as jornadas de trabalho dos professores e monitores aos turnos e horários da escola. Do Processo de Atribuição de Classes e Aulas Artigo 4º – O Processo de Atribuição de Classes e Aulas compreende: I. convocação e inscrição; II. classificação na unidade escolar; III. atribuição de aulas do cargo para constituição da jornada de trabalho, pelodiretor e/ou vice-diretor da unidade escolar; IV. atribuição para complementação e constituição da jornada de trabalho, procedida pelo Departamento de Educação; V. atribuição para ampliação de jornada, procedida pelo Departamento de Educação; VI. atribuição para os professores de Educação Básica I, II e III, servidores efetivos (no exercício da função de PEB I) e monitores exercerem as opçõesprevistas no art. 35 da LC nº 2.524/12, procedida pelo Departamento de Educação; VII. atribuição de classes e aulas eventuais a titulares de cargos, procedida pelo Departamento de Educação; VIII. atribuição de classes e aulas remanescentes das fases anteriores aos docentes contratados em caráter temporário, procedida pelo Departamento de Educação. Parágrafo único – É facultado aos professores que desistiram de parte da jornada nos termos do art. 5º da Resolução SME nº 013/2018 , que dispõe sobre o Processode Remoção, a ampliação prevista no art. 8º desta Resolução. Artigo 5º – O professor readaptado temporário tem garantida a sua jornada e a sua sede, entretanto, nesta condição não participa do Processo de Atribuição de Classes e Aulas. § 1º – De acordo com o tempo de serviço (classificação na unidade escolar) e desde que, no momento da sua vez, ainda tenham classes e aulas a serem oferecidas, será reservada a sua jornada de trabalho ao final da Fase I, Etapa 1, não necessitando da presença física do professor. § 2º – O professor readaptado temporário que ficar na condição de excedente por ser o último classificado na unidade escolar, poderá permanecer na sede/subsede, cumprindo as funções pertinentes à sua readaptação, no período acordado com aequipe gestora, em consonância com a sua jornada, de acordo com art. 52 da LC nº 2.524/2012, ou participar da Fase II, Etapa 1 e constituir nova sede/subsede. § 3º – O Professor de Educação Básica II, readaptado temporário, que tem sede esubsede, deverá ter reservadas as classes e/ou aulas de sua jornada de trabalho, compatível com sua classificação em ambas as unidades, visando à compatibilidadede horário, caso tenha a oferta em ambos os períodos deverá ter a classe do períododa manhã onde estiver mais bem classificado. Artigo 6º – O professor readaptado definitivamente tem garantido a sua sede/subsede, entretanto, nesta condição não participa do Processo de Atribuição de Classes e Aulas e o seu perí

Perguntas frequentes

Quais são os principais passos do processo de atribuição de classes e aulas previstos na Resolução SME nº 14?

O processo compreende convocação e inscrição, classificação na unidade escolar, atribuição de aulas para constituição da jornada, complementação e ampliação de jornada, além de atribuições para diferentes categorias de professores e para classes/aulas eventuais e remanescentes.

Quem tem competência para coordenar e solucionar casos omissos no processo?

Compete ao Departamento de Educação tomar as providências para o correto cumprimento, designar comissão para coordenar o processo e solucionar casos omissos, ouvida a comissão de Atribuição de Classes e Aulas.

A ampliação de jornada é permitida para professor readaptado?

Não. A Resolução proíbe a ampliação da jornada de trabalho para o professor readaptado, conforme a legislação indicada no texto.

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