ANEXO ÚNICO DA REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 50 - Resolução N°. 08/2022 - Dispõe sobre a terceira alteração do contrato de consórcio público

Sep 9, 2026

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Anexo único do substitutivo ao Projeto de Lei nº 50, acompanhado da Resolução nº 08/2022, estabelece a terceira alteração do Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE. O texto fundamenta o ingresso de diversos municípios no consórcio e a instalação de bases descentralizadas do SAMU 192, detalhando a ampliação da estrutura para atendimento em urgência e emergência. Inclui previsões de convênios com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais para o SAAV-MG e determina mudanças nas cláusulas relativas à denominação, fins, foro e recursos humanos.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Resolução e objeto

Ingresso de municípios e bases descentralizadas do SAMU 192

Convênio com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SAAV-MG)

Alterações contratuais

Cláusula Primeira - Denominação, sede, fins e foro

Cláusula Sétima - Recursos humanos

ANEXO ÚNICO DA REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIO AO PROJETO DE LEI N.º 50, DE 26 DE AGOSTO DE 2022. RESOLUÇÃO N°. 08/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CISURG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerando as solicitações de ingresso no CIS-URG OESTE formuladas pelos municípios de Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas, bem como a solicitação de instalação de Bases Descentralizadas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192, para atendimento à sua população; Considerando a realização da Assembleia-Geral Ordinária do CIS-URG OESTE em 01 de Abril de 2.022, que aprovou o ingresso dos Municípios de Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas no Consorcia Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência na Região Ampliada Oeste; Considerando a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais para a Administração do SAAV - Suporte Aéreo Avançado de Vida - MG localizado na Base Área da Pampulha, em Belo Horizonte-Minas Gerais; Considerando que na Assembleia-Geral Ordinária realizada em 01/04/2.002 também foi aprovada a instalação das Bases Descentralizadas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, tendo também sido aprovada a criação dos cargos de Auxiliar de Regulação, Condutor Socorrista, Técnico em Enfermagem, Enfermeiro, Médico e Operador de Frotas, necessários ao atendimento da população dos municípios de Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas, bem ao atendimento ao Convênio com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais para a Administração do SAAV-Suporte Aéreo Avançado de Vida-MG; E considerando que na Assembleia-Geral Ordinária realizada em 01/04/2.022 foiautorizada a criação do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Coordenadorde Regulação Os Municípios de AGUANIL ARAÚJOS, ARCOS, BAMBUÍ, BOM DESPACHO, BONFIM, BRUMADINHO, CAMACHO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS, CARMO DA MATA, CARMO DO CAJURU, CARMÓPOLIS DE MINAS, CLÁUDIO, CONCEIÇÃO DO PARÁ, CÓRREGO DANTA, CORREGO FUNDO, CRISTAIS, CRUCILÂNDIA, DIVINÓPOLIS, DORES DO INDAIA, ESMERALDAS, ESTRELA DOINDAIA, FLORESTAL, FORMIGA, IGARAPÉ, IGARATINGA, IGUATAMA, ITAGUARA, ITAPECERICA, ITATIAIUCU, ITAÚNA, JAPARAÍBA, JUATUBA, LAGOA DA PRATA, LEANDRO FERREIRA, LUZ, MÁRIO CAMPOS, MARTINHO CAMPOS, MATEUS LEME, MEDEIROS, MOEMA, NOVA SERRANA, OLIVEIRA, ONÇA DO PITANGUI, PARÁ DE MINAS, PAINS, PASSA TEMPO, PEDRA DOINDAIA, PERDIGÃO, PIEDADE DOS GERAIS, PIRACEMA, PIMENTA, RIO MANSO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, SÃO FRANCISCO DE PAULA, SÃO GONÇALO DO PARÁ, SÃO JOAQUIM DE BICAS, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, SERRA DA SAUDADE TAPIRAÍ, por seus subscritores; em conformidade com o principio da cooperação interfederativa implícito no artigo 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei 11. 107/05 e do Decreto 6.017/07, em ainda em conformidade com a Cláusula Quarta, § 1º, inciso III do Contrato de Consórcio Público c/c artigo 12, inciso III do Estatuto do CISURG OESTE - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento do Serviço de Urgência e Emergência. RESOLVEM: Art. 1º Ficam alterados os termos do Contrato de Consórcio Público do CIS-URGOESTE firmado em 08 de novembro de 2013, face à Terceira Alteração do Contrato de Consórcio Público, passando a Cláusula Primeira e a Cláusula Sétima a vigorarem com aseguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA-DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO. O CIS-URG OESTE- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERG

Perguntas frequentes

Qual é o objeto central do anexo e da resolução?

Instituir a terceira alteração do Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE, com repercussões nas cláusulas contratuais e na estrutura de funcionamento do consórcio.

Quais providências são previstas para o atendimento do SAMU 192?

A instalação de bases descentralizadas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) para atendimento à população dos municípios integrantes.

Como o consórcio planeja prover recursos humanos para suas atividades?

O documento define composição de quadro de pessoal por empregos públicos, com contratação mediante concurso público, ressalvadas funções de livre nomeação (comissionadas) delimitadas no instrumento.

Sep 9, 2026

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