PORTARIA SENATRAN Nº 461 - DE 18 DE JUNHO DE 2025 - Estabelece os valores de cobrança dos sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran)

Oct 8, 2026

Enviado por jay

Portaria SENATRAN nº 461, de 18 de junho de 2025, define os valores cobrados pelos acessos, consultas e transações eletrônicas, emissão de laudos/certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e subsistemas correlatos. Estabelece que valores, com exceção dos do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), não se aplicam a órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional. Detalha tabelas com faixas de volume e valores unitários por tipo de serviço, incluindo emissão, registros, notificações e geração/ envio de arquivos em periodicidades diária, semanal, mensal e anual.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

PORTARIA SENATRAN Nº 461, DE 18 DE JUNHO DE 2025

Disposições gerais e exceções para administração pública

Valores por acessos online: cobrança por visitação e por preço unitário

Emissão e transações eletrônicas: CNH/PID, laudos, registros e recall

Geração e envio de arquivos: periodicidades diária, semanal, mensal e anual

Enquadramento por faixas mensais e por volumes do órgão contratante

Serviços com decodificação de QR Code e validação de documento

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 18/06/2025 | Edição: 114-A | Seção: 1-Extra A | Página: 2 Órgão: Ministério dos Transportes/Secretaria Nacional de Trânsito PORTARIA SENATRAN Nº 461, DE 18 DE JUNHO DE 2025 Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certiﬁcado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas. O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe confere o art. 19, incisos I, VIII, IX, X e XXX, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta no Processo Administrativo nº 80000.023099/2012-07, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certiﬁcados, geração de arquivos e extração de dados einformações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (Renaest), e respectivos subsistemas, organizadose mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) . Parágrafo único. Os valores constantes nesta Portaria, com exceção daqueles deﬁnidos para o Sistema de Notiﬁcação Eletrônica (SNE), não se aplicam aos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. Art. 2º Os valores para acesso aos sistemas e subsistemas administrados pela Senatran são: I -para os acessos online com faixas de preços com cobrança por visitação de cada uma das faixas, conforme os volumes acessados por cada órgão, entidade ou estabelecimento contratante doserviço: | Tipo de serviço | Unidade demedida | Faixas | Volumes | Valor proposto por tipo de consulta | | | | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | | | | | Básica | Com
indicadores | Detalhada | Com imagem | | Consulta dados de veículo
Consulta dados decondutor | Transação
Eletrônica | Faixa 1 | Até 50.000 | R$ 0,83 | R$ 1,00 | R$ 1,47 | R$ 2,49 | | | | Faixa 2 | 50.001 até 100.000 | R$ 0,73 | R$ 0,91 | R$ 1,31 | R$ 2,19 | | | | Faixa 3 | 100.001 a
300.000 | R$ 0,66 | R$ 0,83 | R$ 1,14 | R$ 1,97 | | Consulta dados infrações de trânsito | | Faixa 4 | 300.001 a 600.000 | R$ 0,57 | R$ 0,73 | R$ 1,03 | R$ 1,71 | | | | Faixa 5 | 600.001 a 1.000.000 | R$
0,51 | R$ 0,62 | R$ 0,88 | R$ 1,55 | | | | Faixa 6 | Acima de 1.000.000 | R$ 0,32 | R$ 0,52 | R$ 0,73 | R$ 0,92 | II - para os acessos online com preço unitário independente do volume acessado por cada órgão, entidade ou estabelecimento contratante do serviço: | Tipo de serviço | Unidade de medida | Valor | | --- | --- | --- | | Emissão de CNH ou PID | CNH ou PID emitida | R$ 2,88 | | Vistoria ou Inspeção Veicular | Laudo ou Certiﬁcado emitido | R$ 3,14 | | --- | --- | --- | | Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de venda de veículos | Transação Eletrônica | R$ 3,95 | | Registro de Entrada ou Saída de Veículo do Estoque | Por veículo do estoque | R$ 5,23 | | Laudo Toxicológico de Condutores | Laudo Toxicológico registrado | R$ 0,66 | | Autorização de Fabricação da Placa de Identiﬁcação Veicular (semi-acabada) | Serial disponibilizado | R$ 2,24 | | Conﬁrmação de Estampagem da Placa de IdentiﬁcaçãoVeicular | Estampagem conﬁrmada | R$ 5,37 | | Registro de Recall (novos e legados) | Por chassi impactado | R$ 8,14 | | Serviço Adicional de Notiﬁcação de Recall via Carta Simples | Carta simples adicionalenviada | R$ 3,45 | | Serviço Adicional de Notiﬁcação de Recall via Carta Registrada | Carta registrada enviada | R$ 10,37 | | Serviço Adicional de Notiﬁcação de Recall via Carta com AR Digital | Carta com AR Digital enviada | R$ 21,83 | | Emissão do CRLV Digital com Bilhete do Seguro
DPVA

Perguntas frequentes

Quais serviços e bases de dados estão cobertos pela Portaria SENATRAN nº 461/2025?

A portaria trata de valores para acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados/informações das bases dos sistemas Renavam, Renach, Renainf, Renaest e respectivos subsistemas.

Os valores definidos na Portaria se aplicam aos órgãos da administração pública direta e indireta?

Não. Os valores constantes na portaria, exceto aqueles definidos para o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), não se aplicam aos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Como a Portaria organiza os valores para acesso aos sistemas administrados pela Senatran?

Organiza em diferentes modalidades: acessos online por faixas de preços conforme volumes acessados, acessos online com preço unitário independente do volume, e geração/envio de arquivos em periodicidades diária, semanal, mensal e anual, além de enquadramentos por somatório de volumes mensais e por volumes do órgão contratante.

Oct 8, 2026

Enviado por jay