EDITAL DE SELEÇÃO - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DIGITAL - TURMA 2026.2 - PRORROGAÇÃO

Sep 7, 2026

Edital de seleção para o Curso de Especialização em Direito Digital da Faculdade de Direito da UERJ, com ingresso no início do 2º semestre de 2026. Define público-alvo, orienta sobre processos seletivos remotos e inscrição online, além de estabelecer regras de reserva e aplicação do percentual legal de cotas sobre o total de vagas. Apresenta quantitativos de vagas, possibilidade de turmas conforme deliberação interna, e critérios sobre elegibilidade e carência, incluindo exemplos legais para quantificação mínima.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas12

Tempo de leitura18 min

AcessoDownload gratuito

Índice

I. Público-alvo

II. Vagas oferecidas

Regras de cotas e reserva de vagas

Seleção e inscrição online

SOBRE O PROCESSO SELETIVO PARA VAGAS NA PÓS-GRADUAÇÃO LATO-SENSU NA UERJ. São recomendados processos seletivos remotos, baseados em análise de projetos, de memoriais, análise de curriculum vitae. As inscrições também devem ser realizadas online, por upload dos documentos na página docurso ou por envio dos documentos por e-mail. Há necessidade de reserva de vagas em todos os editais deseleção à pós-graduação, incluindo as turmas organizadas por convênios, seja em rede nacional ou não, mesmo que todos os candidatos sejam profissionais empregados e com salário. Os editais devem incluir a previsão do percentual legal de cotas sobre o total de vagas do Programa e os 30% referentes às cotas devem ser aplicados ao total de vagas do Edital. Em relação ao número mínimo de vagas para aplicação das cotas, seguem abaixo orientações específicas recebidas que fundamentam a decisão sobre este e outros pontos: Sobre número mínimo de vagas: “Embora a Lei n. 6.914/2014, que regulamenta especificamente a reserva de vagas em cursos de pós-graduaçãonão faça menção expressa aos critérios de quantificação de vagas para cotistas, podemos aplicar por analogia a Lei n. 6.740/2014, que dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos do Estado do Rio de Janeiro. Essalei estabelece que “se, na apuração do número de vagas reservadas a negros e índios, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior”. É o mesmo critério utilizado pela legislação federal acerca do tema, ressaltando que nesta esfera, o legislador impõe um número mínimo de três vagas para este fim”. Sobre cotas nos Cursos por demanda ou convênios “A Lei n. 6914/2014, que institui o sistema de cotas para ingresso nos cursos de pós-graduação, estabelece oseguinte: Art. 6º - Aplicar-se-ão as disposições contidas nesta Lei aos cursos oferecidos em parceria com fundaçõespúblicas, privadas ou entidades sem fins lucrativos, celebrados mediante convênio ou através de subsídios. O edital deve conter a reserva de vagas nos termos da Lei. Se no caso concreto, após a realização do certame, inexistirem candidatos que se enquadrem na hipótese de carência, por certo, as vagas reverterão à ampla concorrência. Além disso, a própria lei define a carência. Veja que dentre os critérios estipulados não há mençãoa estudantes empregados, sendo, por exemplo, considerado carente aquele que tenha sido beneficiário do FIES para sua formação na rede privada, independentemente de estar empregado (parágrafo 1o do artigo 1o). Assim, o fato de o estudante estar empregado não é suficiente para afastar a condição de carência, uma vez que esterequisito não consta da Lei para assim defini-lo”. Sobre a distribuição de vagas por orientador e/ou linha de pesquisa: “Ante o exposto, conclui-se pela impossibilidade de afastamento do sistema de cotas instituído pela Lei 6.914/14 por meio de previsão editalícia. Para fins de atendimento à exigência legal, recomenda-se que os editais observem o percentual estabelecido na lei em relação ao número total de vagas oferecidas em cada curso depós-graduação, excluída qualquer possibilidade de interferência no cálculo das vagas reservadas em razão de regras de distribuição interna entre orientadores”. EDITAL DE SELEÇÃO PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DIGITAL TURMA 2026.2 A FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ torna público opresente Edital, com normas, rotinas e procedimentos para ingresso no Curso de Especialização em Direito Digital, para turma no início do 2º semestre do ano de 2026. Os termos deste edital seguem as diretrizes estabelecidas na Deliberação nº 06/2024 e em conformidade como disposto na Resolução CNE/CES nº 01/2018 . I. PÚBLICO-ALVO O Curso destina-se a portadores de Diploma de Graduação plena em Direito e áreas afins, ou de curso superior de formação específi

Perguntas frequentes

Quais são os requisitos do público-alvo para se inscrever?

O edital exige diploma de graduação plena em Direito e áreas afins, ou curso superior de formação específica em campos do saber afins, emitido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida pelo CNE.

Como funcionam as vagas e as cotas no edital?

O curso não terá turmas com menos de 20 vagas e prevê 40 vagas, com reserva para estudantes graduados negros ou indígenas, graduados de rede pública ou privada e vagas para pessoas com deficiência e outros grupos previstos na Lei Estadual nº 6.914/2014. O edital também deve aplicar o percentual legal de cotas ao total de vagas do edital.

O candidato cotista pode optar por um novo curso se a turma não abrir?

Se o curso não atingir o número mínimo de alunos para a abertura de turma, o candidato cotista aprovado pode optar por um novo curso ofertado pelo CEPED, desde que ainda exista vaga disponível após o período de matrícula.

Sep 7, 2026

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