RESOLUÇÃO Nº 580 - DE 22 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre especificidades éticas de pesquisas de interesse estratégico para o SUS

Oct 8, 2026

Enviado por Bintang

Resolução nº 580, de 22 de março de 2018, do Conselho Nacional de Saúde (CNS) regulamenta o item XIII.4 da Resolução CNS nº 466/2012, estabelecendo como as especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o Sistema Único de Saúde (SUS) serão tratadas em resolução específica. O texto define termos e institutos do Sistema CEP/CONEP-CNS e orienta a comunicação de resultados da pesquisa às autoridades competentes e órgãos do controle social, preservando a imagem dos participantes.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I

Dos termos e definições

Art. 1º

RESOLUÇÃO Nº 580, DE 22 DE MARÇO DE 2018. O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 e 22 de março de 2018, e no uso desuas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8 . 142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementarnº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dalegislação brasileira correlata; e Considerando as previsões da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe, entre outros, sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; Considerando que as atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológicoem saúde, atendendo ao disposto no artigo 32, §5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembrode 1990, devem estar incluídas nos respectivos Planos de Saúde, aprovada pelos Conselhos de Saúde nas esferas respectivas (municipal, estadual e nacional); Considerando o regramento da Lei nº 8 . 142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, bem como outras providências; Considerando o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), no que se refere ao planejamento da saúde, a assistência à saúde e aarticulação interfederativa, e dá outras providências; Considerando que é um requisito ético que os resultados e/ou achados das pesquisas sejam comunicados às autoridades competentes, bem como aos órgãos legitimados pelo Controle Social, em especial aqueles que puderem contribuir para amelhoria das condições de vida da coletividade, preservando, porém, a imagem eassegurando que os participantes da pesquisa não sejam estigmatizados; Considerando que a atenção à saúde constitui-se na razão e objetivo do Sistema Único de Saúde e que os usuários buscam os serviços do SUS para prevençãode doenças, promoção e recuperação da sua saúde, bem como a necessidade de normatizar a realização de projetos de pesquisa de interesse estratégico para o SUS; Considerando a necessidade de articular o Sistema de Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) e da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do Conselho Nacional de Saúde – CNS (Sistema CEP/CONEP-CNS) nas diversas esferas de gestão do SUS, para a avaliação ética e acompanhamento das pesquisas aprovadas; Considerando as proposições do Grupo de Trabalho das Pesquisas Estratégicas no SUS, da CONEP/CNS, que elaborou propostas e sistematizou as contribuições da consulta pública à sociedade realizada de 17 de julho a 15 de agosto de 2017, na proteção das especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o SUS; Considerando as disposições da Resolução CNS nº 466, de 12 de dezembrode 2012, que estabelece as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisasenvolvendo seres humanos; e Considerando o exposto na Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, que dispõe sobre a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde. RESOLVE: Regulamentar o disposto no item XIII.4 da Resolução CNS nº 466, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece que as especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o Sistema Único de Saúde (SUS) serão contempladas em Resolução específica, e dá outras providências. CAPÍTULO I Dos termos e definições Art. 1º Para os fins desta Resolução adotam-se os seguintes termos edefinições: I - acervo: conjunto organizado de documentos, em formato físico ou eletrônico, que pode servir como fonte para a coleta de informações para a constituiçãode um banco de dados com finalidade de p

Perguntas frequentes

Qual é o objeto principal da Resolução nº 580/2018 do CNS?

Regulamentar o item XIII.4 da Resolução CNS nº 466/2012, contemplando em resolução específica as especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o SUS.

O que determina a Resolução quanto à comunicação dos resultados da pesquisa?

Estabelece que resultados e/ou achados das pesquisas sejam comunicados às autoridades competentes e aos órgãos legitimados pelo Controle Social, contribuindo para melhoria das condições de vida, sem estigmatizar participantes.

Quais termos a Resolução define no Capítulo I?

No Capítulo I, adota termos e definições para finalidades da Resolução, incluindo, por exemplo, acervo, atenção à saúde e diferentes categorias de dirigentes e instituições participantes/coproponentes/coparticipantes.

Oct 8, 2026

Enviado por Bintang